alimentacao clt do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-31.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
... concedida por empresa filiada ao programa de alimentação ao trabalhador. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-76.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ), promover o meio ambiente do trabalho saudável, para que o trabalhador possa executar as suas atividades com liberdade, sem olvidar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704900-63.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-52.2011.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio
... que houve grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador (mais de dois meses de não pagamento), emerge manifesto dano ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-48.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... paga a título de "prêmio-incentivo" à remuneração do trabalhador. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1026-85.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PORTARIA 42 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Tese regional apoiada na Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego e na autorização da redução do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva. 2. A teor da OJ 342, I, da SDI-I/TST, -É inválida cláusula de acordo ou...
... , a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao trabalhador o direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-79.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,
... ência de anotação na CTPS do reclamante, da condição de trabalhador externo não constitui, por si só, fator determinante da condenação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, pois o trabalhador tem direito de pleitear, nessa Justiça do Trabalho, as diferenças de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1834-78.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 333, inc. II, do CPC e 818 da CLT. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR" RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. \"O empregado que recebe sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-83.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189700-58.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ória, uma vez que visa à higiene, segurança e saúde do trabalhador, nos termos da Súmula 437 do TST. 4. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-55.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-89.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO ... À luz da jurisprudência desta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-655-52.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-88.2002.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Assim, o afastamento do trabalhador para o recebimento de benefício previdenciário implica a perda do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-75.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Consoante a jurisprudência desta Corte, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a...
... os danos advindos da conduta ilícita da empresa que impôs ao trabalhador que laborou em sobrejornada os gastos com sua alimentação, ou mesmo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-62.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... horas extraordinárias fictas; que passaram a ser devidas ao trabalhador, no caso de descumprimento do intervalo intrajornada. Assim, o direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-54.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... que visa a preservar a saúde e a integridade física do trabalhador. Não se trata, pois, de aplicação de norma mais favorável e muito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853300-56.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-52.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. A verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. O artigo 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um...
... ória, uma vez que visa à higiene, segurança e saúde do trabalhador, nos termos da Súmula 437 do TST. Entretanto, embora dissonante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3980-02.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, E 7º, XXII. CONVENÇÃO 155 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-821-81.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2257-82.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A alegação de ofensa aos arts. 70 da CLT e 9.º da Lei n.º 605/49 e à Súmula n.º 146 do TST não ensejam o conhecimento do Recurso, por não abordarem, especificamente, o fundamento no qual se baseou o acórdão regional; qual seja, a existência de norma coletiva regulando o trabalho realizado em feriados por...
... norma coletiva regulando o trabalho realizado em feriados por trabalhador submetido a regime de 12X36. Os arestos trazidos para cotejo de teses são ...