alimentacao clt do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...
... do ordenamento jurídico constitucional regra de amparo ao trabalhador que exerce função de confiança por mais de dez anos, cujo padrão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442785-65.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).- Inteligência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-54.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. A tese regional é no sentido de que o tempo de intervalo para refeição e descanso é determinado pela jornada contratual do trabalhador. Aparente contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, convertida no item IV da Súmula 437/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,...
... ção e descanso é determinado pela jornada contratual do trabalhador. Aparente contrariedade à OJ 380/SDI-I/TST, convertida no item IV da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-79.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - I) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Por...
... , por adesão da Empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entendeu, ainda, o TRT que, como a verba não se encontrava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-73.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PORTUÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ços e o respectivo reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, implica a incidência da norma coletiva por este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-595-45.2011.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Segundo dispõe o art. 769 da CLT, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o...
... se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-76.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 884
... ão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-76.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 884
... ão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1290400-32.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100840-20.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Provável ofensa ao artigo 192 da CLT autoriza o provimento do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal e 625-E da CLT. O e. Tribunal Regional, soberano no exame...
... coletivo urbano, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador", conforme dispõe a Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , autoriza a majoração da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Regular, portanto, a norma coletiva que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , autoriza a majoração da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Regular, portanto, a norma coletiva que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , autoriza a majoração da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Regular, portanto, a norma coletiva que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-46.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS....
... : empregador participante do Programa de Alimentação do Trabalhador (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1), benefício instituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85900-68.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. I) HORAS EXTRAS. PROVA. II) INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento
... pela reclamada, notadamente por não redundar em prejuízo ao trabalhador e por não se comprovar a ocorrência de vício de vontade ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99685-13.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... que não houve manifestação sobre a questão fática de o trabalhador ter ou não transportado valores e não foi suscitado o debate através de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-02.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-87.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Consignado que a alimentação era fornecida por empresa participante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... mínimo previsto em lei para descanso e alimentação do trabalhador no curso da jornada impõe ao empregador o pagamento do tempo subtraído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Impossível a verificação das violações e contrariedades indicadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-79.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... a não concessão do intervalo intrajornada gera direito ao trabalhador de sua remuneração como hora extra, de acordo com a disposição contida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-52.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... função do reclamante durante o período contratual em que o trabalhador atuou nas subestações da Celpe, por exposição ao risco de choque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-18.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Tribunal Regional decidiu em dissonância com os termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente,...
... inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-31.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
... concedida por empresa filiada ao programa de alimentação ao trabalhador. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação ...