alimentacao clt do trabalhador

RECURSO DE REVISTA. 1. PORTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 desta Corte, a qual preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso, e considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o avulso e os reclamados é únic

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (violação aos artigos 37, XXI, 97 e 173 da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 71 da Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência jurisprudencial). Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. TRABALHO EXTERNO. VIAGENS A TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DURAÇÃO DE JORNADA. 3. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO, PORÉM CONCEDIDO POR MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO DIVERSA. AUSÊNCIA DE

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL - INVALIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada à higiene do trabalho, não pode ser transacionada pelas partes, ainda que com a participação do respectivo sindicado profissional. A decisão...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revelava-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, a questão referente à prescrição foi...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não se verifica a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revelava-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No caso, a questão referente à prescrição foi...

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. A alimentação fornecida pela empresa de forma onerosa descaracteriza a natureza salarial da parcela, tal como no presente caso, em que houve comprovação de que era efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio-alimentação no período anterior à adesão da empregadora ao PAT. Precedentes. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. Nos termos da Súmula 340 do TST, -o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, quanto à duração das pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT, nos termos do art. 8º do mesmo...

I - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. Recurso fundamentado em violação do art. 620 da CLT e divergência jurisprudencial. No caso dos autos, o e. Tribunal Regional registra que o Acordo entre a empresa e o sindicato dos empregados traz em seu bojo condições mais benéficas para os esses e, também, por representar a vontade das partes. A...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST (antiga OJ nº 37 da SBDI-1), a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST (antiga OJ nº 37 da SBDI-1), a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...

I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. O Regional entendeu não provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e declarou a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, os quais, conforme consignou expressamente, registram grande variação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, resultante da decisão do e. TRT da 8ª Região de fazer incidir o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA IN ITINERE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revela-se extemporâneo o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração por ela mesma opostos. Aplicaçã

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º 73.626/1974, que regulamentou a Lei n.º 5.588/1973, que rege o trabalho rural, expressamente prevê, em seu art. 5.º, § 1.º, que será concedido um intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação, quando houver trabalho contínuo de duração superior a seis horas, sendo certo...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, essa fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art.

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1.1. -Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações-, por intermédio de -transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos,...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que estes resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SDI-1 desta Corte, que preconizava a incidência da prescrição bienal ao trabalhador avulso e, considerando o entendimento de que a relação que se estabelece entre o avulso e os reclamados é única, portanto, de trato sucessivo e de forma continuada, conclui-se que...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a súmula da jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. É inadmissível o recurso de revista quando, para se modificar a decisão do Tribunal Regional, seja imprescindível o reexame de fatos e provas. Na hipótese,...

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71 DA CLT - LEI Nº 5.889/73. Certo se afigura que a Constituição Federal conferiu aos trabalhadores rurais alguns direitos antes deferidos apenas aos trabalhadores urbanos. Não é o caso do intervalo intrajornada, porquanto, desde a edição da Lei nº 5.889/73, já restava assegurado o intervalo intrajornada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. JORNADA ARBITRADA. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a...