alimentacao clt do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-82.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... -1 desta Corte, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276100-68.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. As distinções fisiológicas entre homens e mulheres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-88.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Trabalhador). O caso atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125800-26.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta...
... pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-853-47.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-41.2006.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-02.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e
... transcorrido o prazo prescricional, não exclui o direito do trabalhador ao recebimento da indenização substitutiva ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677-91.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECLAMADO FILIADO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77800-41.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) como incentivo aos empregados do Hospital reclamado, a título de auxílio-alime
... O fato de a FAEPA ser inscrita no Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT) não tem o condão de afastar a natureza salarial da parcela, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76. Nesse caso, o referido auxílio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-80.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. OJ 342/SBDI-1/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...
... ção, decorre de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das providências legais de contraprestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-11.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela Ré detinha natureza salarial, que não foi alterada pela adesão da empresa ao PAT, tampouco pelos acordos coletivos firmados. Dessa forma, o auxílio-alimentação integra a remuneração da Reclamante, nos termos da Súmula 241 do TST....
... INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela Ré detinha natureza salarial, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2534900-84.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Administração Pública não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-82.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO APENAS DE QUINZE MINUTOS AO FINAL DA FAINA - OGMO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - INVALIDADE. Imprópria a concessão de intervalo intrajornada de apenas quinze minutos, ao final da jornada de trabalho. Isso porque, da essência do instituto, depreende-se que sua existência se perfaz no...
... 7ª Turma VMF/mahe/pcp/el RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2915-51.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, não é possível extrair do acórdão regional a existência de nenhum dano à dignidade e à intimidade do reclamante, porquanto apenas restou consignado que as condições de higiene das instalações sanitárias eram precárias e que as barracas de alimentação não tinham espaço suficiente para acomodar todos os trabalhadores, fatos decorrentes...
... Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 3. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-94.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... trabalhador para que faça jus à indenização por danos morais, porém, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-24.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... O fato de a FAEPA ser inscrita no Programa de Auxílio ao Trabalhador não é suficiente para afastar a natureza salarial da parcela, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-89.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-76.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do...
... POSTERIOR INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela CEF detinha natureza salarial, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-89.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187900-92.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre
... da Orientação Jurisprudencial n.º 235 da SBDI-1 do TST, o trabalhador rural, cortador de cana, mesmo que receba por produção, faz jus à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-45.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 1. PORTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3523-40.2012.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... consignou que "o tempo para descanso e refeição devido ao trabalhador é definido pela jornada legalmente prevista e contratualmente acertada, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da ...