alimentos binomio necessidade x possibilidade
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Acordao Nº 169780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciado que o pedido de fixação de alimentos veio consubstanciado na efetiva comprovação das despesas do alimentando, principalmente em razão do seu quadro de saúde delicado, enquanto que o...
... 179) que, nos autos da ao de alimentos movida por C.M.S., representado pela sua me ... , para tanto, serem observadas a necessidade do reclamante e os recursos da pessoa obrigada ... FIXADOS EM OBSERVNCIA AO BINMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS ... -
Acordao N° 1245971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Dever de solidariedade entre ex-companheiros. Modificação do binômio necessidade x possibilidade não comprovada. Sentença mantida. 1 - a obrigação de prestar alimentos a ex-companheiro decorre do princípio da mútua assistência e da solidariedade, os quais têm amparo no art. 1566, inciso iii, e art. 1694, ambos do código civil, observando-se o binômi
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE ... SOLIDARIEDADE ENTRE ... MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ... NECESSIDADE X POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1018182-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDAS PROTETIVAS –ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Os alimentos devem ser fixados de forma que atendam, ao máximo possível, às necessidades daquele que os reclama, mas que, ao mesmo tempo, estejam dentro das possibilidades...
... INSTRUMENTO – MEDIDAS PROTETIVAS –ALIMENTOS" PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO \xE2\x80"POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acordao N° 1809259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação. Civil. Processo civil. Ação de alimentos. Obrigação alimentar devida pelo genitor da infante. Fixação adequada. Observância ao binômio necessidade x possibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo genitor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor de sua...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... DEVIDA PELO GENITOR DA ... OBSERVÂNCIA AO ... BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão nº 0011468-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... de Salvador que, nos autos da ação de Alimentos - Lei Especial Nº ... 5.478/68 nº ... ser reduzidos, atentando-se à possibilidade de pagamento do ... alimentante ... Por outro ... ão a rotina da menor, nem mesmo a necessidade de amamentação ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.594361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO -EXAME VEDADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x...
... , nos autos da "ao de oferecimento de alimentos c/c regulamentao de visitas, com pedido de ... controvrsia consiste em verificar a possibilidade de reduo do valor fixado a ttulo de alimentos ... , dentro de sua capacidade, a necessidade do credor, buscando a melhor sintonia, no podendo ... -
Acordao Nº 172469 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - FAMÍLIA - GUARDA COMPARTILHADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - IMPOSSIBLIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não o que falar em reforma da sentença que homologou o acordo de guarda compartilhada com a visitação livre, eis que foi observando o melhor interesse...
... nos autos da ao de Guarda com pedido de Alimentos ajuizada em desfavor de MARCELA JARDIM DA SILVA, ... subsistncia, quando a situao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Os ... conjugao proporcional e razovel da possibilidade econmica do Apelante e da necessidade da Apelado, ... -
Decisao Nº 0518747-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO O PERCENTUAL A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Trata-se de Apelação Cível...
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS tombada sob nº 0518747-64.2016.8.05.0001, nos ... Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os ... OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50012878120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DOS GANHOS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE, TENDO SIDO DECRETADA SUA REVELIA. ALIMENTADA QUE POSSUI NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, PORÉM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. pedido de majoração da verba alimentar em caso ... encontra em conformidade ao binômio necessidade x possibilidade e aos parâmetros adotados por ... -
Acórdão Nº 0701182-15.2017.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO ... ALIMENTANTE ... NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, ...
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Decisão Monocrática nº 51588586820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. Diante do inadimplemento da obrigação alimentar, não sendo a discussão acerca do binômio necessidade/possibilidade passível de análise em sede...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... discussão acerca do binômio necessidade x possibilidade. descabimento. ... Diante do ... -
Acordao N° 1269886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Alimentos. Dever de sustento. Obrigação de ambos os genitores. Binômio necessidade x possibilidade. Observância. Fixação. Proporcionalidade. Capacidade contributiva. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, nos termos do art. 1694, §1º, do código civil. 2. A obrigaçã
... ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO ... OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS ENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA. FIXAÇÃO ... -
Acordao N° 1606436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Percentual. Redução. Não cabimento. Observância do binômio necessidade x possibilidade (art. 1. 694, §1º, cc). Revelia do réu. Manutenção do quantum arbitrado. Sentença mantida. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ... REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X ... POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC) ... -
Acórdão nº 0000387-65.2011.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE X NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa. I- É evidente a necessidade dos apelados, que, aliás, por...
... DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE X NECESSIDADE DO ALIMENTADO. FILHOS MENORES. NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1359125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelações cíveis. Direito de família. Ação de oferta de alimentos. Filho menor. Prestação alimentícia. Requisitos legais. Binômio necessidade x possibilidade. Alimentando menor. Despesas presumidas. Capacidade financeira do genitor maior que a da genitora. Proporcionalidade. Observância. Obrigação de propiciar ao filho uma vida digna. Manutenção do quantum arbitrado. Sucumbência recíproca e...
... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SITOS LEGAIS. BINÔMIO ... NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR. DESPESAS ... -
Acórdão nº 0005711-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Salvador, que, nos autos da ação de alimentos ... ajuizada por R. K. S. R., representado por ... ção financeira, ferindo, o binômio necessidade- ... possibilidade ... Assevera que a verba ...
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Acórdão nº 0007690-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Inhambupe, que, nos autos da ação de alimentos ajuizada por E. K. S. X., ... representada por ... ção financeira, ferindo, o binômio necessidade- ... possibilidade ... Assevera que a verba ...
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Acórdão nº 0010825-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... órcio Direto Litigioso c/c Ação de Alimentos, ... ajuizada em desfavor de Franfuaze Massahiro ... dos alimentandos, assim como, da possibilidade" ... financeira do alimentante ... Arguiram, tamb\xC3" ... BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS ...
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Decisão Monocrática nº 50109568420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, E ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, QUAIS SEJA, UM FILHO SEM...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... MÍNIMO NACIONAL - ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, E ENCONTRA-SE ... -
Acórdão nº 0012655-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... ora agravado, fixou os alimentos provisórios no importe de R$ 700,00 ... MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE ... X POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ...
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Acordao N° 1650837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Fixação provisória. Subsidiariedade. Complementaridade. Excepcionalidade. Binômio. Necessidade x possibilidade. Agravo interno. Prejudicado. Decisão modificada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do mm. Juízo da 4ª vara de família da circunscrição judiciária de brasília que deferiu o pedido de tutela de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS ... FIXAÇÃO PROVISÓRIA ... EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AGRAVO ... INTERNO. PREJUDICADO ... -
Decisão Monocrática nº 51292139520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ESTABELECIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS – 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL –...
... ação de fixação de alimentos cumulada com alimentos provisórios, ... necessidade x possibilidade, destinados ao sustento de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.207558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA - MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - BINÔMIO "NECESSIDADE X POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL - DESPROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR ALIMENTANDO - PARCIAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO...
... de unio estvel com partilha de bens, alimentos e guarda, ajuizada por M.G.L., em seu nome e ... 4, a possibilidade do arbitramento de alimentos provisrios quando da ... menores recai a presuno absoluta de necessidade de alimentos, consoante disposto no art. 1.566, ... -
Acórdão nº 0027785-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIREITO DE FAMÍLIA ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS ... MENORES. BSERVÂNCIA DO BINÔMIO ... NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. HIPÓTESE, ... CONTUDO, EM QUE O ...
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Acordao N° 1255163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Apelação. Revisão de alimentos. Binômio possibilidade x necessidade. Majoração. Modificação da situação financeira do alimentante. Ausente. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Para a fixação dos alimentos, deve ser analisada a exata dimensão financeira de cada genitor no dever de prestar alimentos, aliada à necessidade do alimentado e...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ... ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE ...