alimentos provisórios alimentos provisionais
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.067838-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2015
... da "Ação de Divórcio c/c Guarda e Alimentos Provisionais", recebeu a inicial e fixou os ntos provisórios em 35% (trinta e cinco) por cento sobre os ...
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Acordao N° 1692651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Vasto patrimônio. Administrado pelo alimentante. Valor adequado. Montante pago extrajudicialmente. 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges decorrem do princípio da solidariedade, do dever de mútua assistência e ostentam caráter excepcional. 2. Observando-se o trinômio da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE ... EXCEPCIONALIDADE ... alimentos provisórios ou provisionais, ambos institutos pertencentes à categoria dos ... -
Acórdão nº 0026521-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HÁ QUASE 19 ANOS. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IDOSA SEM CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
... ação de exoneração de alimentos de nº 0000646.21.2014.805.0255, movida por Yukio ... título de alimentos provisórios ... Acerca do tema, sabe-se que o critério de ixação dos alimentos provisionais ou ... definitivos, está previsto no art. 1.694, ... -
Acórdão nº 0017774-77.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ARBITRADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUIZ A QUO NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO REVELA-SE EXORBITANTE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA INCAPACIDADE EM ARCAR COM O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PROVISIONAIS, NEM...
... CUMULADA COM ALIMENTOS. ARBITRADOS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO JUIZ ... VALOR FIXADO A TÍTULO DE PROVISIONAIS, ... NEM TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DA ... -
Acórdão Nº 1001198-95.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-11-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.1. Na fixação dos alimentos provisórios o Juízo deve sopesar as necessidades da (o) Alimentanda (o)e as possibilidades do Alimentante, ainda que neste momento, o valor a ser fixado se revista de cunho relativo, assecuratório das condições que se mostram necessárias para
... : Alimentos ... INSTRUMENTO ... PROVISÓRIOS ... efeito, a relevância dos alimentos provisionais está em não deixar ... o (a) menor sem a ... -
Acórdão nº 51790719520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI Nº 15.016/2017 E LEI Nº 15.232/2018. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 15.016/2017, quando trata da isenção da Taxa Única de Serviços Judiciais, no seu artigo 6º, parágrafo único, está a se referir às ações de alimentos propriamente ditas, e, não, assim, à natureza alimentar de...
... de Serviços Judiciais os processos de alimentos e de execução de alimentos. Destaca o ... da referência expressa a alimentos provisórios e provisionais, oriundos, portanto, do direito de ... -
Acórdão nº 2006/0280531-1 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HC. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO...
... PATERNIDADE CUMULADA COM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO ... a quo fixou o pagamento de alimentos provisionais no valor de 03 (três) salários mínimos em ... -
Acórdão nº 0023580-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO "POSSIBILIDADE X NECESSIDADE". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O alcance da maioridade não é causa absoluta a justificar a exoneração dos alimentos, todavia, os Tribunais Pátrios têm entendimento consolidado no sentido de ser necessária a abertura de processo com viabilização do...
... autos da ação de alimentos de nº 0537311-28.2015.8.05.0001, ajuizada por ... Alcântara, arbitrou alimentos provisórios em 20% dos vencimentos do agravante, inclusive ... critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, está ... previsto ... -
Acórdão nº 1018182-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDAS PROTETIVAS –ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Os alimentos devem ser fixados de forma que atendam, ao máximo possível, às necessidades daquele que os reclama, mas que, ao mesmo tempo, estejam dentro das possibilidades...
... -ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - ... provisórios ou de provisionais está sujcta á observáncia de requisitos ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... pedido trata-se de revisão dos alimentos concedidos na medida protetivas de urgência ... , inclusive, prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... Os alimentos provisionais ...
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Catu - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000206-89.2023.8.05.0054 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Catu ... -34.2019.8.05.0054 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Catu Requerente: M. A. D. S ... de ALIMENTOS AVOENGOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS movida por MICHEL DOS SANTOS FERREIRA , ...
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Acórdão Nº 0702882-28.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS.EXECUÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitramento de alimentos provisionais, opera
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ... PROVISIONAIS ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... os alimentos provisórios ... Pondera que o entendimento jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0702881-43.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS.EXECUÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitrado de alimentos provisionais, opera efeitos
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS ... PROVISIONAIS ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... sentença que revogou os alimentos provisórios ... Pondera que o entendimento jurisprudencial ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0059772-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "APELAÇÃO. SEPARAÇÃO. PARTILHA. ALIMENTOS ... Separanda jovem que exerce atividade ... a fixação de alimentos, sejam provisórios, ou provisionais ... Caso em que é de rigor a ...
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Capital - 3� vara de fam�lia
... INTIMAÇÃO 8077471-06.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... o arbitramento em sede de alimentos provisórios no percentual de 01(um) salário mínimo, sendo, ... 1-DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS ... 1- Defiro provisoriamente o pedido de ...
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Acórdão nº 0006596-97.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO, PELO A QUO, DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAL VALOR EM DETRIMENTO DO SEU SUSTENTO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM FAVOR DO AGRAVANTE. FIXAÇÃO MANTIDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. Nas especificidades dos autos, pelo que resta evidenciado, cumpre...
... FIXAÇÃO, PELO A ... QUO, DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO ... MÍNIMO ... "DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. BINÔMIO ... CAPACIDADE/NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0249826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APRECIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 733, CPC - APLICÁVEL ÀS DECISÕES QUE FIXAM ALIMENTOS DEFINITIVOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ATUAIS - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E...
... CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ... que fixa os alimentos definitivos ou provisionais (ut HC n. 22.6401/ SP, relator Ministro Carlos ... de alimentos provisionais ou provisórios, o que, na espécie, restou, inequivocamente, ... -
Jequi� - 1� vara criminal
... ao filho menor; g) prestação de alimentos provisionais; g) encaminhamento dos autos ao ... ção de alimentos provisionais ou provisórios. De mais a mais, tendo em vista que a separação ...
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Acordao N° 1728180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Filho menor. Possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Percentual incidente sobre salário mínimo. Adequação. 1. Os alimentos provisórios são fixados à luz do espelho fático e do caderno probatório apresentado pela parte autora. O contraditório é facultado ao réu na forma diferida ou a posteriori. Logo, uma vez presentes os requisitos da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR ... POSSIBILIDADE, ... provisórios ou provisionais, ambos institutos pertencentes à categoria dos ... -
Acordao Nº 163868 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo inviável sua utilização para sanear vício inexistente. 2) Inocorre omissão quando o julgamento observa estritamente aos elementos constantes nas razões recursais. 3) Embargos rejeitados.
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade ...
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Acórdão Nº 0800525-83.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS RELACIONADAS NA LEI MARIA DE PENHA. RECURSO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CASO EM QUE A AUTORA/AGRAVADA NÃO ESTARIA CONSEGUINDO PROVER SUA SUBSISTÊNCIA.MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.AGRAVO
... ARCAR COM O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS. AUSÊNCIA DE ... PROVAS QUANTO À ... 5. Arbitro a título de alimentos provisórios, PELO PRAZO DE 06 ... (SEIS) MESES, o percentual ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... O arbitramento de alimentos ... -
Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... e apreciação do pleito relativo aos alimentos atrasados. O Parquet manifestou-se pela revisão ... elas, a concessão dos alimentos provisórios, a tutela judicial não se sustenta unicamente ... que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da então companheira e de sua filha, em ...
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Mata de s�o jo�o - Vara c�vel
... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Mata De ... , fixo, de logo, os alimentos provisórios em favor do filho do Requerido no percentual de ... É possível a fixação de alimentos provisionais provisórios antes da sentença em ação de ...