alíquota ad valorem
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Decisão monocrática Nº 1349052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... - Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado ... que, enquanto incidente sobre receita de importação, com alíquota ad valorem, a respectiva base de cálculo não poderia ser outra, que não ...
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Acórdão, Processo nº 5025007-83.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foi o ...
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Acórdão, Processo nº 5025984-75.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ... caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foi o ...
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Decisão monocrática Nº 1348885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ...
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Decisão monocrática Nº 1361573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... 12) ... Pondera que, “tendo a Contribuição Social alíquota ad valorem, como é o caso da contribuição Salário-Educação, poderá ...
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Decisão da Presidência nº 1162352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... COFINS-IMPORTAÇÃO ... ADICIONAL DE ALÍQUOTA ... LEI 12.844/ ART. 8º, § 21 DA LEI 10.865/04 ... PRINCÍPIO DA ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1162352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... COFINS-IMPORTAÇÃO ... ADICIONAL DE ALÍQUOTA ... LEI 12.844/ ART. 8º, § 21 DA LEI 10.865/04 ... PRINCÍPIO DA ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 958343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO ... LEI 10.865, DE 2004, ART. 8º, § ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão monocrática Nº 1284018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, motivo pelo qual ...
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Decisão monocrática Nº 1353133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do ...
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Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad ... valorem sejam calculadas com base no “valor aduaneiro” ... Com ... -
Decisões Monocráticas nº 1115439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... NULIDADE DA SENTENÇA ... INOCORRÊNCIA ... ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS IMPORTAÇÃO ... REGIME NÃO CUMULATIVO ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1115439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... NULIDADE DA SENTENÇA ... INOCORRÊNCIA ... ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS IMPORTAÇÃO ... REGIME NÃO CUMULATIVO ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1125568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO ... LEI Nº 10.865, DE 2004, ART. 8º, ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1048968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC nº 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1127065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ALÍQUOTA" ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO ... LEI Nº 10.865, DE 2004, ART. 8º, \xC2" ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1127065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... ALÍQUOTA" ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO ... LEI Nº 10.865, DE 2004, ART. 8º, \xC2" ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1180132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 1072655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2017
... 2 ... Inexiste critério material de incidência da alíquota majorada diverso daquele previsto inicialmente para a COFINS-Importação ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão monocrática Nº 932752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... – PRECEDENTE DO PLENO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – ALÍQUOTA ZERO – MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO NEGATIVA ... Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1126690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Tributário ... COFINS-Importação ... Majoração da alíquota em 1% ... Lei nº 12.715/2012 ... Lei Complementar ... Desnecessidade ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1069389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC nº 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisões Monocráticas nº 1136201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... Tributário ... COFINS-Importação ... Majoração da alíquota em 1% ... Lei nº 12.715/2012 ... Lei Complementar ... Desnecessidade ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1126690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Tributário ... COFINS-Importação ... Majoração da alíquota em 1% ... Lei nº 12.715/2012 ... Lei Complementar ... Desnecessidade ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...