alíquota ad valorem
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DECRETO Nº 7555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e da Outras Providencias.
... ção, no qual o IPI será apurado mediante aplicação da alíquota de trezentos por cento ... § 1o Para a apuração da base de cálculo ... 4o no cálculo do IPI decorrente da utilização da alíquota ad valorem; e ... II - a alíquota específica deverá ser utilizada de acordo com o ...
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Os Impostos em Espécie
... V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da ... II - quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de ... 33, de 2001) ... a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ...
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Direito Tributário
... 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente ... ção de veículos, implica a instituição de alíquota (A) ad valorem , com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou ...
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Acórdão nº 77898 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1982
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N. 333SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI AUMENTADA 5%, 'AD VALOREM' PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIQUOTA, ACRÉSCIMO, AD VALOREM, COBRE ... IMPORTAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ... -
Acórdão nº 77898 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1982
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N. 333SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI AUMENTADA 5%, 'AD VALOREM' PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
Indexação ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ALIQUOTA, ACRÉSCIMO, AD VALOREM, COBRE ... IMPORTAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Imposto de Importação.
... de Mercadorias, ficam sujeitas ao Imposto de Importação à alíquota ad valorem de zero por cento, aplicando-se-lhes o disposto no art. 1º ...
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Acórdão nº 75572 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMPORTAÇÃO DE SODA CAUSTICA MEDIANTE O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DE 15% AD VALOREM.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SODA CAUSTICA, ALIQUOTA 15% AD VALOREM ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... DJ 21-09-1973 ... -
Acórdão nº 78471 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N. 333SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI AUMENTADA 5%, 'AD VALOREM' PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
... SIGNATARIO, (CPA), RESOLUÇÃO, ALIQUOTA, AUMENTO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, ... -
Acórdão nº 78471 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA AUMENTADA PELO DECRETO-LEI N. 333SE A MERCADORIA (COBRE ELETROLITICO) IMPORTADA DO CHILE SE ENCONTRAVA LIVRE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, NÃO PASSA A SER O IMPORTADOR ONERADO COM TAL ONUS TRIBUTÁRIO SE A ALIQUOTA FOI AUMENTADA 5%, 'AD VALOREM' PELO DECRETO-LEI N. 333-67.
... SIGNATARIO, (CPA), RESOLUÇÃO, ALIQUOTA, AUMENTO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, ... -
Regime de incidência na importação
... a ) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ... na legislação como de incidência na fonte da Cofins, à alíquota de 3%. Se o contrato englobar atividade sujeita e atividade não sujeita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Prorroga o Prazo de Isenção do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, Incidente Nos Alcoois Etilico e Metilico, para Fins Carburantes, e da Outras Providencias.
... seja a procedência do petróleo bruto e de derivados, serão ad valorem, calculado o imposto sobre o preço de venda (VETADO), nas percentagens ... 0,3% (zero vírgula) três por cento) ... Parágrafo único - A alíquota ad valorem incidente sobre o preço de venda (VETADO) do óleo diesel ...
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Acórdão nº 76211 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974
COMPETÊNCIA DA CACEX. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5 DO DL. 730/ INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMPORTAÇÃO DE SODA CAUSTICA MEDIANTE O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DE 15% AD VALOREM.
SODA CAUSTICA. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA 15% AD VALOREM. COMPETÊNCIA DA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... SODA CAUSTICA ... -
Acórdão nº 76211 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1974
COMPETÊNCIA DA CACEX. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5 DO DL. 730/ INEXISTÊNCIA DE DIREITO A IMPORTAÇÃO DE SODA CAUSTICA MEDIANTE O PAGAMENTO DA ALIQUOTA DE 15% AD VALOREM.
SODA CAUSTICA. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA 15% AD VALOREM. COMPETÊNCIA DA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... SODA CAUSTICA ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... em alíquota aplicada sobre o montante total da folha de salários ... (primeiramente, ... III – poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita ... bruta ou o valor da ... -
Decisões Monocráticas nº 980249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, conforme disposto ...
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Decisão da Presidência nº 1041925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem são calculadas com base no valor aduaneiro, a teor do art ...
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Acórdão nº 72911 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE, COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE UISQUE, ESTA SUJEITO A ALIQUOTA DE 60% 'AD VALOREM' E NÃO AOS 150% EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTAURAR A SEGURANÇA CONCEDIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
... FABRICAÇÃO DE UISQUE, SUJEITO A ALIQUOTA DE 60% "AD VALOREM" E NÃO ... AOS 150% EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL ... -
Acórdão nº 72911 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE, COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE UISQUE, ESTA SUJEITO A ALIQUOTA DE 60% 'AD VALOREM' E NÃO AOS 150% EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTAURAR A SEGURANÇA CONCEDIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
... FABRICAÇÃO DE UISQUE, SUJEITO A ALIQUOTA DE 60% "AD VALOREM" E NÃO ... AOS 150% EXIGIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL ... -
Decisões Monocráticas nº 1166823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... COFINS-IMPORTAÇÃO ... ADICIONAL DE ALÍQUOTA ... LEI 12.546/ LEI 12.715/12 ... LEI 12.844/13 ... ART. 8º, § 21 DA ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1166823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... COFINS-IMPORTAÇÃO ... ADICIONAL DE ALÍQUOTA ... LEI 12.546/ LEI 12.715/12 ... LEI 12.844/13 ... ART. 8º, § 21 DA ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1001905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 1001905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Análise econômica da tributação
... 20 , demonstra que em certas situações, quanto maior a alíquota de um tributo, maior será a deserção de seu pagamento. O tributo ótimo ... , maior seria a incidência, por conta de sua alíquota ad valorem ... Finalmente, a CPMF era um tributo extremamente barato e fácil de ...
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DECRETO Nº 2091, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Aliquota do Imposto de Importação Dos Produtos que Especifica.
... Art. 1º Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do imposto de importação referente a "Blocos e/ou tijolos refratários de carbono microporoso, para alto forno", incluído no código 6903.10.90, ...