alíquota ad valorem
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Decisão da Presidência nº 1166823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... COFINS-IMPORTAÇÃO ... ADICIONAL DE ALÍQUOTA ... LEI 12.546/ LEI 12.715/12 ... LEI 12.844/13 ... ART. 8º, § 21 DA ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decreto-Lei nº 1.857 de 10/02/1981. ALTERA ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... enumerados, passam a vigorar com as seguintes alíquotas “ad valorem”: ... Mercadoria ... “ad valorem” ... 31.03.05.00 ... - Superfosfato ...
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Decisão da Presidência nº 1000636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1063883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisões Monocráticas nº 1000636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a ...
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Decisões Monocráticas nº 1167877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro ...
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Decisão da Presidência nº 1063883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
- Acórdão, Processo nº 5002887-71.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034688620184058000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO SESI/SENAC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 11.080/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001....
... incidir sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da ... -
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
... Teresina (Lei Complementar Municipal 4.974/2016), que define uma alíquota ad valorem (3% para a advocacia) e um imposto mensal per capita bastante ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... ça de tributos se dá, como regra, a partir da análise da alíquota aplicável. Quanto à alíquota ad valorem , é sempre um percentual, uma ...
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Decisão monocrática Nº 1309537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ...
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Decisão monocrática Nº 1349151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de ...
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Regime de incidência na importação
... a ) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ... na legislação como de incidência na fonte da Cofins, à alíquota de 3%. Se o contrato englobar atividade sujeita e atividade não sujeita ...
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Decisão monocrática Nº 2360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... contribuição destinada ao Incra, no que, conquanto formada por alíquota ad valorem, tem por base de cálculo não uma das previstas no art. 149, ...
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Decisões Monocráticas nº 1190415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... COFINS IMPORTAÇÃO ... ALÍQUOTA ADICIONAL DE 1% ... CONSTITUCIONALIDADE ... VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO E ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão da Presidência nº 1087371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS IMPORTAÇÃO ... ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 10.865/ 1 ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Acórdão, Processo nº 5005424-88.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e ...
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Acórdão, Processo nº 5000888-58.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e ...
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Acórdão, Processo nº 5011557-09.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e ...
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Decisões Monocráticas nº 940612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das importadoras e das empresas nacionais que ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1122285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC nº 33/01) ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS ...
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Decisão da Presidência nº 1002117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... COFINS - IMPORTAÇÃO ... ADICIONAL DE ALÍQUOTA. § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/ 1 ... A exigência de lei ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisão monocrática Nº 1363923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. COFINSIMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA". DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINC\xC3" ... Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Decisões Monocráticas nº 1109589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ALÍQUOTA ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO ... LEI 10.865, DE 2004, ART. 8º, § ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...