Alistamento de Jurados
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Acórdão Nº 0000762-66.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Julgamento. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto. Soberania.- Ao suscitar a nulidade do julgamento o réu deve demonstrar no que consistiu o prejuízo experimentado, sob pena de não acolhimento do referido argumento.- Constatando-se que o Conselho de Sentença
... que a Decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos ... O apelado Ministério ... alistamento dos jurados; c) na última fase, o Conselho de Sentença é formado por ...