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APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NESTES AUTOS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES CONTIDOS NESTES AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO – ÉDITO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA APENAS EM JUÍZO. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO VOTO. 3. RECURSO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0017033-87.2018.8.11.0002 APELANTE: PERIS DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ESPERA EM FILA DE BANCO – LEI MUNICIPAL – TEMPO DE ESPERAR EXCEDIDO – RAZOABILIDADE - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há dano moral caracterizado, tendo em vista que a permanência do apelante em fila de banco, aguardando atendimento além do prazo estabelecido por lei municipal, caracteriza mero...

RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO (MACARRÃO COM LARVA) – AUSÊNCIA DE INGESTÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR- SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O acidente de consumo indenizável se configura nas hipóteses em que a contaminação, por não ser visível, faz com que o consumidor, de forma inadvertida, faça a ingestão de alimento impróprio....

Apelação criminal. Importunação sexual (art. 215-a do cp). Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Absolvição. Inviabilidade. I - comprovadas a materialidade e a autoria do crime de importunação sexual (art. 215-a do cp), por meio da firme palavra da vítima, corroborada pelas demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – NÃO VISLUMBRADO A PRIMO OCULI – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS INQUISITÓRIAIS CORROBORADAS EM JUÍZO – 2. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E ESTUPRO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA REDUÇÃO PENA-BASE – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar em absolvição do agente, se o conjunto probatório, consubstanciado pela declaração da vítima e elementos reunidos na fase inquisitorial, corroborados pelos depoimentos ouvidos em juízo, revela...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se de Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, que foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 217-A, caput c/c...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001251-06.2021.8.11.0006 APELANTE: JIBERUMARCOS PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 157, § 2º, INCISO VII E § 2º-A, INCISO I, E ART. 213, TODOS...

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41), COM IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/2006 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Sentença absolutória. Recurso da defesa. Preliminar. Ilegitimidade do assistente de acusação. Rejeição. Alteração do fundamento da absolvição para art. 386, inc. I, cpp. Inviabilidade. Recurso da assistente de acusação. Condenação. Impossibilidade. Autoria e materialidade não comprovadas. Recursos desprovidos. 1. O artigo 598

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002514-60.2013.8.11.0042 APELANTE: JOSE ROBERTO NAZARETH STRAQUICINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 65,220KG DE MACONHA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – TESE DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001053-35.2022.8.11.0005 APELANTE: LUADSON MORAIS DE SOUZA, MILLIANE KALINE DE ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 10.826