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APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE VEDOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO DE NOTAS DIANTE DE ILEGALIDADE DIVERSA DA DÚVIDA SUSCITADA QUE FOI CONSTATADA PELO MAGISTRADO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO AO MÓDULO RURAL (20.000M2). ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO DE ÁREA RURAL COM FINS DE URBANIZAÇÃO. DEMANDA MOVIDA CONTRA TITULARES E ALIENANTES QUE ATUARAM EM CONLUIO, O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E A CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS...

E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES – PROPRIEDADE PRIVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OCORRÊNCIA – ATO ÍMPROBO CONFIGURADO – PENALIDADES – RAZOABILIDADE E...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – PRETENSÃO PARA RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL – INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUSIVE ESPÉCIES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ARTS. 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, C/C ART. 53, II, "C", TODOS DA LEI 9.605/98, EM CONCURSO FORMAL, NA FORMA DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AVALIADOR QUE APENAS RELACIONOU AS FONTES DE PESQUISA, SEM ESPECIFICAR OS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA FASE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO SANEADORA, SUPERVENIENTE À DECISÃO AGRAVADA, QUE MANTÉM A LIMINAR, POSTERGANDO O REEXAME DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO PARA A FASE POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃ

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APELAÇÃO. SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE LINHA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA CELESC. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO LIMITADOR DE 33%, POR TRATAR-SE DE MERA DEPRECIAÇÃO ECONÔMICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO, MÉTODO AVALIATIVO, DEPRECIAÇÃO E DIVERGÊNCIAS QUANTO À ZONA URBANA E RURAL. PERÍCIA LASTREADA EM ELEMENTOS DO INCRA, EPAGRI, OFERTAS E PESQUISAS,

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APELAÇÃO CRIME – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTS. 298 DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA ACUSADA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO – DELITO CONFIGURADO – 2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOA AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - PROCESSO PRETÉRITO SOBRE O MESMO BEM - ART. 42, §3º, DO CPC/1973, CORRELATO AO ART. 109, §3º, DO NCPC - exceção legal à regra segundo a qual a coisa julgada opera efeito inter partes - eficácia subjetiva - estabilizaÇÃO Da demanda PARA evitar REDISCUSSÃO. APELO DO RÉU PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0005053-79.2009.8.26.0443; Relator (a): Tavares de...

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – Sentença de procedência – Espólio autor que comprovou ter justo título e a posse mansa, pacífica e com animus domini por quase 25 anos antes da propositura da presente demanda – Insurgência dos apelantes que não se sustenta – Área objeto da presente usucapião que não foi objeto de anterior ação de reintegração de posse – Sucessão de posse do imóvel e venda ao espólio...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5465879-90.2019.8.09.0006 Comarca de ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): ALEIMAR RODRIGUES DE QUEIROS E OUTROS APELADO (S): ANTONIO ELIAS ATTUX RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊN

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPEDIU A PASSAGEM dos requerentes, TENDO INFORMADO ACERCA DA TRANCA DO PORTÃO E DISPONIBILIZADO CHAVES. descabimento. ausência de prova acerca do alegado. descumprimento do ônus da prova, na

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. SUPRESSÃO DE FLORESTA SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONDUTA ATESTADA POR AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU EM JUÍZO CONFESSANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. DANO

Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Abatimento da área excedente. Decadência. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o direito de abatimento no preço do imóvel, oriundo da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, conforme art. 501 do Código Civil.

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REJEITADA – POSSE ANTERIOR DA AUTORA/RECORRENTE NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – PRETENSÃO...