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• Engenharia legal: teoria e prática profissional

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelações simultaneamente interpostas. Procedimento Comum Cível. Ação de Desapropriação Indireta ajuizada contra o DEINFRA-Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina. Asfaltamento da Rodovia SC-455, atualmente Rodovia SC-284, que une o Distrito de Ibicuí / Campos Novos e Abdon Batista. Veredicto de procedência. Insurgência dos...

• O Globo

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE MENCIONAVA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÔNUS SOBRE O BEM – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DA ÁREA TOTAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORAS E HIPOTECAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL – PROVA ORAL QUE DEMONSTRANDO QUE A DÍVIDA COM A UNIÃO SÓ FOI CONHECIDA NO MOMENTO DE...

Apelação - Ação de Indenização - Desapropriação Indireta – Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada – Discordância do laudo que não fundamenta nova perícia - Afastamento do laudo pericial apresentado – Extensão indevida da área a ser indenizada – Majoração do valor unitário do hectare não fundamentada – Juros compensatórios devidos desde a ocupação, na taxa de 12% ao ano –...

• Mandado de segurança e recursos por perito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDIÇÃO DE ÁREAS E DEMARCAÇÃO DE DIVISAS COM PEDIDOS CUMULADOS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE, EM RELAÇÃO A UM DELES, A VENDA FOI AD MENSURAM, CONDENANDO OS RÉUS/VENDEDORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE ÁREA. PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. DESCONSTITUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. INCONTROVERSO O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DEMONSTRADO O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MULTA E DANOS MORAIS . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL E INTEGRALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO APRESENTADA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE TRAZIDA NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARRENDAMENTO DA ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO IMPEDE, IPSO FACTO, O RECONHECIMENTO DA BENESSE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE BENFEITORIAS CAUSADOS POR MANIFESTANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA - MST. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO APÓS 1 ANO E 6 MESES. REITERADAS REQUISIÇÕES JUDICIAIS POR REFORÇO POLICIAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PLANEJAMENTO OPERACIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 674 do Código de Processo Civil regulamenta os embargos de terceiro e dispõe sobre a possibilidade de quem, não sendo parte no processo, caso venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO IMÓVEL. BOA-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 84 STJ. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 STJ. 1. Nos termos do caput e parágrafo 1º do artigo 674, todo aquele que não for parte do processo e sofrer constrição ou ameaça em seus bens, poderá se valer da via dos embargos de terceiro para defender seu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intuito infringente que não admite o manejo dos embargos declaratórios sem que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exegese do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao caso. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2225135-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data...

• Manual de avaliação de bens imóveis

Sentença Nulidade Ultra petita Inocorrência - Multa cominatória - Obrigação de não fazer Interdito proibitório contra turbação e ou esbulho Alteração do valor e da periodicidade da multa cominatória a qualquer tempo e de ofício sob pena de inocuidade Necessidade de sua redução para quantia razoável, que guarde proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida Recurso provido em parte Sentença...