alteracao contratual
- Acórdão nº 2012/0145030-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, que concluiu pela ausência de abusividade de cláusula contratual que previa tolerância de 180 dias úteis de atraso ...
... CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2011/0275571-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratual ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... á manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... § 2.O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a ...
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Acórdão nº 2016/0157327-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU DE NORMA QUE AMPARASSE A RECUSA DA OPERADORA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. RECUSA ILEGÍTIMA....
... CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-35.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 294 do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA -CTVA- NA BASE...
... aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. Alteração supõe mudança no "status quo" das condições de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-845000-56.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. Hipótese em que a Corte Regional considerou aplicável a prescrição parcial à pretensão da Reclamante de horas extras em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Esta Corte...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-90.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO. A determinação do horário de prestação de serviços situa-se no campo do poder diretivo patronal, sendo lícito o ato do empregador que altera o horário de trabalho do empregado, mudando-o do turno noturno para o diurno. Trata-se de alteração benéfica, principalmente quando há cláusula...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO. A determinação do horário de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-05.2007.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -alteração contratual lesiva-, pelo que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Regional...
... O Regional adotou tese explícita sobre a matéria "alteração contratual lesiva", pelo que não se pode falar em negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78740-53.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO AMPLIATIVA DA DURAÇÃO DO TRABALHO INICIALMENTE PACTUADA (DE 4 PARA 8 HORAS) SEM A PROPORCIONAL CONTRAPRESTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao aumento de jornada, ante a constatação de violação, em tese, do art. 468
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão nº 2015/0210543-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiç
... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... INEXISTÊNCIA. ... ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1557-10.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), impossível o processamento do recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. Ajuizada a ação no prazo de cinco anos após a alteração contratual lesiva, resta afastada a prescrição total. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATURAL....
... Ajuizada a ação no prazo de cinco anos após a alteração contratual lesiva, resta afastada a prescrição total. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-23.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. A pretensão do reclamante diz ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258300-70.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria, com aumento do índice redutor do tempo de serviço, ocorrida antes da adesão dos autores ao plano de suplementação, não configura alteração contratual lesiva, na medida em que objetiva a preservação
... autores ao plano de suplementação, não configura alteração contratual" lesiva, na medida em que objetiva a preservação do equilíbrio do patrim\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-95.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa quando a matéria sobre a qual pretende fazer prova a reclamada se encontra sob o manto da prescrição. Não demonstrada ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE PEDIR LIMITADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA...
... DE PEDIR LIMITADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA POR MEIO DO PCC/98. O fundamento adotado pela eg. Corte a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-91.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS 1. Não ofende o princípio da isonomia a alteração contratual inserida pela Caixa Econômica Federal (CI 289/2002), que vinculou o valor das funções gratificadas à classificação das agências, em razão de porte e localização (atratividade e potencial de mercado). Precedentes. 2. Não existe alteração lesiva ao trabalhador, pois
... 1. Não ofende o princípio da isonomia a alteração contratual inserida pela Caixa Econômica Federal (CI 289/2002), que vinculou o valor ... -
Acórdão nº 2014/0055878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, não assiste razão à ...
... contratual. A alteração de tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65640-38.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Esta Corte Superior consolidou o entendimento acerca da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de...
... CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2342-72.2011.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO POR ANÚNCIO DE JORNAL. CONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR AO ANUNCIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tendo o Tribunal Regional constatado a alteração contratual lesiva, porque houve anúncio de emprego feito em jornal, onde restou...
... CONTRATAÇÃO COM SALÁRIO INFERIOR AO ANUNCIADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REDUÇÃO DE SALÁRIO. PARCELAS DE TRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2665-26.2010.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos, por fundamentos outros que não aqueles abraçados pela sentença. Registrou que -comprovada a vinculação da autora à reclamada...
... EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160000-25.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional consignou que não houve alteração contratual lesiva, tendo em vista que a reclamante sempre laborou conforme a jornada para a qual foi contratada, qual seja de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional consignou que não houve alteração contratual lesiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-76.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reversão do empregado ao cargo efetivo, com a supressão de gratificação por função de confiança percebida por menos de dez anos, não caracteriza alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reversão do empregado ao cargo efetivo, ...