alteracao contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-10.2021.5.06.0371), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não existindo prova quanto ao alegado "rebaixamento de função" e, considerando-se que a recondução da empregada ao cargo anterior não implicou em prejuízo à sua pessoa, inclusive sem redução salarial, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em dano moral indenizável. Recurso...
... REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não existindo prova quanto ao alegado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-25.2016.5.06.0023), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a empresa financeira, integrante do mesmo grupo econômico, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1472-52.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que -a dispensa do Autor ocorreu por deliberação do órgão máximo da Faculdade Reclamada, qual seja, o Conselho Superior, sancionado por decisão colegiada de Diretores e Coordenadores-, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório...
... ocorreu no primeiro semestre de 2005, a sua rescisão contratual se operou em 9/7/2010 e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178600-55.2007.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REALINHAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO - CTVA - SÚMULA Nº 294 DO TST. Cinge-se a presente controvérsia em saber qual a prescrição aplicável à pretensão a diferenças salariais decorrentes da diminuição do valor da parcela CTVA ocorrida por meio de norma interna (CI 289/02) em 2002, a qual instituiu nova estrutura de...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... - REALINHAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO ... - CTVA - SÚMULA Nº 294 DO ... -
Acórdão nº 2011/0129031-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A pretensa violação ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pode ser analisada nesta Casa sob pena de usurpação de competê
... para ensejar a rescisão contratual. A alteração de tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, o reclamado efetuava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44300-34.2004.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. VALIDADE....
... JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. ART. 896, "C", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322300-35.1998.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Realmente, observa-se no acórdão que houve alteração contratual decorrente de ato único, na qual a empregadora suprimiu o -adicional por tempo de serviço-. Ocorre, porém, que faltam elementos fáticos no acórdão regional (tais como a data da suposta supressão do adicional por tempo de serviço e a data do
... Realmente, observa-se no acórdão que houve alteração contratual decorrente de ato único, na qual a empregadora suprimiu o "adicional por ... -
Acórdão nº 2010/0211318-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... necessário exame da cisão contratual da empresa Telecomunicações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-17.2004.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÕES. A Súmula 294 do TST, ao entender que nas ações que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001312-50.2012.5.06.0017), 25-01-2018
BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Hipótese em que caracterizada a ocorrência de alteração contratual lesiva, instrumentalizada por meio da exclusão da base de cálculo da vantagens pessoais, pagas sob as rubricas 2062 e 2092, dos valores percebidos a título de contraprestação pelo exercício de função ou cargo de confiança. Recurso provido, no tópico.
... ALTERA Ç Ã O CONTRATUAL LESIVA ... Hip ó tese em que caracterizada a ocorr ê ncia de altera ç ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-58.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JORNADA DE TRABALHO DE 6 PARA 8 HORAS DIÁRIAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-80.2009.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A prescrição total de que trata a Súmula nº 294 desta Corte é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146240-11.2004.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-45.2012.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Apesar da alegação do reclamado de que os contratos individuais de trabalho estipulam o pagamento mensal dos salários, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que há vinte anos existe a prática de adiantamento quinzenal, sem qualquer condição,
... 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Apesar da alegação do reclamado de que os contratos individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19519-76.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... 1. Tratam-se de aclaratórios opostos contra a decisão que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-75.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.
... HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES "EXTRA" E "GASS". Sem notícia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-982/2001-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-98240/2001-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-20.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. O Regional consignou que o reclamado promoveu alteração contratual prejudicial à reclamante, quando majorou sua carga horária de 24 para 28 horas semanais. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamado de que não houve alteração contratual lesiva, pois ficou garantido o pagamento...
... O Regional consignou que o reclamado promoveu alteração contratual prejudicial à reclamante, quando majorou sua carga horária de 24 para 28 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-13.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. A vedação à alteração contratual lesiva ao empregado também se aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E se a norma interna prevê um direito adicional, condicionado à implementação de determinadas condições, o fato de o empregado ainda não
... A vedação à alteração contratual" lesiva ao empregado também se aplica às questões relacionadas à previd\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0158038-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRETENSÃO ... RECONHECIMENTO ... DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL POR ESTA CORTE PARA JUSTIFICAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-68.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Reconhecida a alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, pois retirada parcela salarial percebida pelo empregado por quase dez anos. Divergência jurisprudencial que não enfrenta tal aspecto fático. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Súmula nº 277 do TST indene. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Reconhecida a alteração lesiva, nos termos do art. 468 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-05.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA -CAIXA EXECUTIVO- PELA DE -CAIXA/PV- - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA RUBRICA 009 PELA RUBRICA 055 - REPERCUSSÕES NO CÁLCULO DE OUTRAS RUBRICAS (062 E 092) - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 468 DA CLT. A Corte regional decidiu pela validade
... - CEF - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA "CAIXA EXECUTIVO" PELA DE ...