Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274900-54.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
SUCESSÃO TRABALHISTA. CISÃO PARCIAL. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Restou incontroverso no acórdão Regional que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP sucedeu a Companhia Energética de São Paulo - CESP, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, que garantem que a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os contratos de...
... 10 e 448 da CLT, que garantem que a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-11.2020.5.06.0251), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos de seus empregados, com continuidade da atividade empresarial. É dizer, caracterizada a sucessão empresarial e não revelado nenhum intuito fraudulento na transação, o sucessor deve
...10 e 448 da CLT a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001031-92.2020.5.06.0121), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. ASSUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. A teor do que dispõem os arts. 10 e 448 da CLT a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos de seus empregados, com continuidade da atividade empresarial. É dizer, caracterizada a sucessão empresarial e não revelado nenhum intuito fraudulento na transação, o sucessor
...10 e 448 da CLT a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7028/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUAM. Caracterizada a sucessão entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, garante-se ao empregado - na hipótese de alteração na estrutura jurídica da empresa ou de mudança de sua propriedade - o direito de postular perante o novo proprietário ou o novo empregador a satisfação de seus...
...-se ao empregado - na hipótese de alteração na estrutura jurídica da empresa ou de mudança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002248-82.2012.5.06.0241 (01757-2008-003-06-00-2)), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento que trata da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que qualquer alteração na...
... certo que qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão Nº 0020124-82.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. DECRETO 9571/18. Conforme os arts. 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade e a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetam as relações de trabalho, restando,
... da CLT, a mudança na propriedade e a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetam as ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003143-43.2012.5.06.0241), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento colacionado pelo reclamante acerca da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo...
... certo que qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002546-74.2012.5.06.0241), 20-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento colacionado pelo reclamante acerca da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo...
... certo que qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057400-46.2000.5.06.0012 (00574-2000-012-06-00-3)), 12-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da
... quando h á qualquer altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa, como quando passa de ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço ...§ 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de ...óteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - ...XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0052900-90.2007.5.06.0011 (00529-2007-011-06-00-9)), 10-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCONFIGURADA. A sucessão empresarial se caracteriza pela alteração na estrutura jurídica da empresa ou pel traspasse da unidade econômico-jurídica, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. No caso, porém, não veio aos autos qualquer elemento a caracterizar a sucessão alegada. Agravo provido.
... se caracteriza pela altera ç ã o na estrutura jur í dica da empresa ou pel traspasse da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-83.2013.5.06.0144), 16-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2009. Estabelecem os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - no caso decorrente do Decreto Municipal nº 03/2009 - não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, ficando...
... Recorrido(s) : EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e ...ção das Leis do Trabalho que a alteração na estrutura jurídica da empresa - no caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-66.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
SUCESSÃO DE EMPREGADORES.ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA SUCEDIDA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS QUE LHES PRESTARAM SERVIÇOS NOS CASOS EM QUE A SUCESSORA É PRÉVIA E MANIFESTAMENTE INADIMPLENTE. Nos termos em dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. O artigo 448 da CLT, por sua vez,...
... em dispõe o artigo 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão ...Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4870/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Caracterizada a sucessão entre o Banco Banorte e o Banco Bandeirantes, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, garante-se ao empregado - na hipótese de alteração na estrutura jurídica da empresa ou de mudança de sua propriedade - o direito de postular, perante o novo proprietário
...-se ao empregado - na hipótese de alteração na estrutura jurídica da empresa ou de mudança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-29.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há qualquer dúvida no tocante...
... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sucessão ...Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001251-23.2017.5.06.0145), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA - A sucessão empresarial encontra fundamento nos art. 10 e 448, da CLT. A teor de tais dispositivos, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do...
... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9192/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CISÃO PARCIAL - PROFORTE. Os arts. 10 e 448 da CLT preservam os direitos dos empregados, despersonalizando a pessoa do empregador e valorando o contrato de trabalho na hipótese de haver qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como no presente caso, em que houve cisão parcial conforme consignado no acórdão recorrido - fato...
... na hipótese de haver qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como no ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ...XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ...ção, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-58.2013.5.06.0020), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. I - A teor do disposto nos artigos 10 e 448, da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico. Nestas hipóteses, a sucessora assume...
... trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2905/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Demonstrada divergência pretoriana, deve ser dado provimento ao agravo para se processar o recurso de revista. 2- RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou dos direitos por eles adquiridos, já que
... os artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1088/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DO BANORTE - CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DO BANCO BANDEIRANTES SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo estabe-lecem os arts. 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adqui-ridos.
...10 e 448 da. CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001865-36.2014.5.06.0241), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - SUCESSÃO TRABALHISTA. Independentemente da validade e eficácia do pacto, prevalece pelo princípio da primazia da realidade, os fatos descritos no documento que trata da sucessão trabalhista. Além disso, é irrelevante a validade do título jurídico pelo qual se firmou a avença, sendo certo que qualquer alteração
... a avença, sendo certo que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-23.2015.5.06.0102), 06-09-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina o instituto da sucessão de empresas em seus artigos 10 e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica...
...AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA OU ORGÂNICA DA EMPRESA. NÃO ... e 448, os quais dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ou mudança na ...