alteração unilateral do contrato trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-25.2017.5.06.0002), 03-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo das partes. Tudo consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: RECURSO PATRONAL. Da indenização por danos morais e materiais. Insurge-se contra a sentença revisanda que acolheu o pleito obreiro de indenização por danos morais e indenização...
... de serviços, sem que isso represente alteração unilateral do contrato de trabalho. Acrescenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-55.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Brasilcenter) e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente a pagar à Reclamante "diferença salarial existente, pelo período de 02/09/2002 a 28/02/2008, em relação ao modelo Andre Luis de Castro, que abrange apenas o salário nominal, excluídas as...
... HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NATUREZA JURÍDICA. I. O Tribunal ... Registrou que do início do contrato de trabalho "até agosto/04, os quinze minutos ... lesiva" e que "houve alteração unilateral do contrato de trabalho, com expressa violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-03.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a pretensa nulidade, na medida em que o Regional se manifestou acerca das razões expostas no recurso ordinário, entendendo ser aplicável a prescrição total ao pleito de remuneração variável, porque, nunca tendo sido pago ao empregado a parcela prevista no contrato de trabalho,...
... pago ao empregado a parcela prevista no contrato de trabalho, tinha o autor o prazo de dois anos ... nos autos, que não se trata de alteração que levou a suspensão de vantagem que vinha ... unilateral do contrato de trabalho, hipótese diversa da dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1039/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo -, não existe a revogação do regimento de administração, mas sim a sua inaplicabilidade durante o período de vigência de outra norma, hierarquicamente superior. Ademais, de acordo com o...
... pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
SERPRO. REGULAMENTO INTERNO. CONFLITO DE VANTAGENS EM SENTENÇA NORMATIVA. O decisum regional encontra-se de acordo com o entendimento da c. SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a não-aplicação do interstício salarial entre níveis, em decorrência da sentença normativa proferida pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.
... TST, não consubstancia alteração" unilateral do contrato de trabalho ... Recurso n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-831/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo - não se reputa revogado o regimento da administração, mas, sim, declara-se a inaplicabilidade durante o período de vigência de outra norma hierarquicamente superior. Ademais, de acordo com o...
... pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... III – alteração do controle societário; ... IV – ... ê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1832/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2000
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Interpretação razoável de preceito legal, acerca da alteração unilateral do contrato de trabalho, manifestamente prejudicial ao trabalhador, imposta pela empregadora, não autoriza o seguimento do recurso de revista. Incidência do Enunciado de Súmula Nº 221 do Colendo TST. Agravo de instrumento não...
... ável de preceito legal, acerca da alteração unilateral do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-831/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo - não se reputa revogado o regimento da administração, mas, sim, declara-se a inaplicabilidade durante o período de vigência de outra norma hierarquicamente superior. Ademais, de acordo com o...
... pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-58.2004.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... mantidas aos empregados quando da alteração jurídica da antiga Comissão Estadual de Energia ... proibição de se promover alteração unilateral do contrato de trabalho, segundo os termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000002-19.2019.5.06.0193), 24-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo sido instituído o benefício da indenização especial por uma das empresas sucedidas, obviamente que a vantagem foi incorporada ao contrato do reclamante, até porque não se pode cogitar em alteração unilateral patronal que implique prejuízos ao contratado. De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22100-23.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACTO LABORAL - NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11317-69.2014.5.01.0060) 05-12-2017
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE ... Lado outro, o art. 468 da CLT veda a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1417-53.2015.5.10.0003)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INFRAERO - SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS A ANULAÇÃO DO ATO QUE INSTITUIU À PROGRESSÃO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - DISTINGUISHING - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST.
... À PROGRESSÃO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - ... DISTINGUISHING ... alteração unilateral do contrato de trabalho, verifica-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3111/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. Nos termos do art. 468, § único, da CLT, a determinação do empregador para que haja a reversão do empregado que exerce cargo de confiança ao cargo efetivo, não caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, o direito ao recebimento da gratificação de função fica vinculado ao exercício do cargo de confiança
... ça ao cargo efetivo, não caracteriza alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-427/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
... Assim, não se vislumbra, in casu , alteração unilateral do contrato de trabalho, mas sim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3440/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido, porque não configuradas as violações invocadas. 2. SERPRO. REGULAMENTO INTERNO EM CONFLITO COM VANTAGENS CONTIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. Existindo manifesto conflito entre as duas disposições de natureza temporária - regimento interno e dissídio coletivo - não ocorre...
... pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....
... SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....
... TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-76.2015.5.06.0142), 02-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE TRABALHO. PROVA DO PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO. Deixando a empresa de cumprir com as obrigações contratuais, a exemplo da alteração unilateral de turno de trabalho, conflitante com o horário de estudo do obreiro, sem justificativa, legítima a vontade do...
... DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-RR - 10798-84.2019.5.15.0010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo, ante o disposto na Súmula nº 422 do TST.
... ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0020715-46.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
... ser modificado ou suprimido mediante alteração posterior e unilateral do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020210-23.2021.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Hipótese em que a incorporação da gratificação de função possuía previsão nas normas internas da empresa e essas - normas - se incorporaram ao contrato de trabalho. A revogação das regras que permitiam a incorporação da gratificação de função não se lhe aplicam ao caso da Reclamante, pois configuram alteração lesiva e...
... e essas - normas - se incorporaram ao contrato de trabalho. A revogação das regras que ... caso da Reclamante, pois configuram alteração lesiva e unilateral do contrato de trabalho, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4095/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... dos reclamantes, por implicar alteração unilateral do contrato de trabalho, o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4095/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF - NÃO-CONHECIMENTO - ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 896 DA CLT. Se a decisão recorrida não analisou a lide sob o enfoque dos diversos dispositivos legais e constitucionais, apontados como violados, revela-se incabível a revista que procura enfocar referidas normas,...
... dos reclamantes, por implicar alteração unilateral do contrato de trabalho, o recurso ...