Aluguel de serviços
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Decisão Monocrática N° 07346566720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0734656-67.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELDEBIO LOIOLA DIAS AGRAVADO: GAMALOC SERVICOS - ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO 1. Agravo de instrumento interposto por Eldebio Loiola Dias...
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Acordao N° 1675480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito civil e processo civil. Direito do consumidor. Negócio jurídico. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Veículo zero km. Serviço defeituoso. Restituição do valor. Cabimento. Dano material configuração. 1. Comprovada a existência de vício de fabricação de veículo zero quilômetro, a lei assegura ao consumidor o direito de que o bem seja consertado no prazo de 30 dias. 2. Não sendo o...
... a condenação das rés à restituição do valor gastos com aluguel de veículo e serviços de ... reparo no automóvel ... 4. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0006743-19.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/2021. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL COM A IMOBILIÁRIA DEMONSTRANDO QUE, CASO FOSSE CONTRATADO PRESTADOR DE SERVIÇOS INDICADO POR ELA, NÃO INCIDIRIA ALUGUEL. OCORRÊNCIA DE FURTO...
... RESCISÃO DE ... CONTRATO DE ALUGUEL. COBRANÇA DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE ... FEVEREIRO/2021 ... DEMONSTRANDO QUE, CASO FOSSE CONTRATADO PRESTADOR DE SERVIÇOS ... INDICADO POR ELA, NÃO INCIDIRIA ALUGUEL. OCORRÊNCIA DE FURTO ANTES ... -
Acórdão Nº 0026886-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR ERRO SISTÊMICO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DO APELO DE ACORDO COM O QUE FOI...
... IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO DOS ... SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALUGUEL DE VEÍCULO ... HOSPEDAGEM NÃO REEMBOLSÁVEL ... -
Acórdão Nº 0006349-97.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, ALUGUEL DE MÁQUINAS E fretes de CARGA de resíduos de obra. juros de mora pela taxa selic – inviabilidade – índice que não serve para atualizar a condenação judicial – insegurança jurídica
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS ... FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA – ... CONFIRMA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, ALUGUEL DE ... MÁQUINAS E FRETES DE CARGA DE RESÍDUOS DE OBRA. JUROS DE MORA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068685-59.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO PARA ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A...
... AGRAVANTE: BEZERRA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ... AGRAVADO: MARIA TERESA CARDOSO PEREIRA DE MORAES ... RELATORA: ... PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO DESCONTO DE ... 50% NO VALOR DO ALUGUEL ATÉ O FIM DO ESTADO ... DE CALAMIDADE PÚBLICA E A RETOMADA DE TODOS ... -
Acórdão Nº 0700170-26.2018.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. COBRANÇA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MUNICÍPIO DE PILAR QUE ALEGA SUPOSTA INTENÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE DE BURLAR A LEI TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS CONCOMITANTES DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... Apelação n. 0700170-26.2018.8.02.0047 ... ISS/ Imposto sobre Serviços ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ... Alcides Gusmão da Silva ... Diante disso, defende que o aluguel do maquinário não se encontra ... segregado da operação de compressão ... -
Acordao Nº 109199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALUGUEL DE VEÍCULOS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSAS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA. -1) Se de um lado a parte autora provou, através de documentos, que faz jus ao recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de aluguel de veículos; e de outro, a...
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Acordao Nº 109199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALUGUEL DE VEÍCULOS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSAS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA. -1) Se de um lado a parte autora provou, através de documentos, que faz jus ao recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de aluguel de veículos; e de outro, a...
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Acordao Nº 109199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALUGUEL DE VEÍCULOS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSAS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA. -1) Se de um lado a parte autora provou, através de documentos, que faz jus ao recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de aluguel de veículos; e de outro, a...
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Acordao Nº 109199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALUGUEL DE VEÍCULOS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSAS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA. -1) Se de um lado a parte autora provou, através de documentos, que faz jus ao recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de aluguel de veículos; e de outro, a...
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Acordao Nº 109199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALUGUEL DE VEÍCULOS - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSAS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA. -1) Se de um lado a parte autora provou, através de documentos, que faz jus ao recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de aluguel de veículos; e de outro, a...
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Acórdão Nº 0301034-89.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (UBER) - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR EM RELAÇÃO AO MÉRITO - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS QUE OCASIONARAM A RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO - DANOS...
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Acordao N° 1346141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Motorista de aplicativo. Ifood. Contrato de parceria. Exclusão da plataforma. Previsão contratual de exclusão de motorista. Impossibilidade de reintegração ao aplicativo. Incabível dano material e moral. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora afirma exercer a função de motorista de aplicativos e se utilizava da plataforma da requerida para...
... os dados de entregas e recebíveis referentes aos serviços prestados. Requer o retorno à plataforma, a ... apresentação das ... ao motorista arcar com os custos da prestação de serviços (aluguel e ... manutenção do veículo, impostos, sinistros e afins). Inexistindo ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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LEI 13173 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
... § 1º Os procedimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a realização de obras, a prestação de serviços e o aluguel de máquinas, equipamentos e materiais necessários à implementação da infraestrutura de energia elétrica dos sítios olímpicos ... § 2º A ...
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Acórdão Nº 5007689-04.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VIAGEM INTERNACIONAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636331, COM...
... planejado", interferindo diretamente nas suas reservas hoteleiras, aluguel de carro e seguro viagem. Com isso, resaltaram que os transtornos teriam ... 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos ... -
Processo Nº 2168/005/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Enero de 2002
Prestacao De Servicos Tecnicos Na Manutencao E Assistencia Nos Sistems De Contabilidade E Aluguel De Software
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Acórdãos nº 1027845-88.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
PROVA – Cerceamento de defesa - Nulidade - Inocorrência – Matéria suficientemente instruída – Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 – Preliminar rejeitada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Televisão a cabo – Cobrança de aluguel de equipamento habilitado em ponto adicional (decodificador) –...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Televisão a cabo Cobrança de aluguel de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-67.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Diante do quadro fático delimitado no acórdão regional, de que o reclamante exercia atividade incompatível com o controle da jornada de trabalho, não há como vislumbrar ofensa ao art. 62, I, da CLT, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Divergência não configurada. 2....
... ção do veículo foi firmado de forma regular e que o pagamento do aluguel tinha natureza meramente indenizatória, pois seu objetivo era ressarcir ... serviços e a continuidade do pacto contratual, o que não se constata no caso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41600-72.2009.5.15.0024) 11-04-2018
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. CONTRATAÇÃO DE DETENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRETERIÇÃO DE TRABALHADORES LIVRES. VIOLAÇÃO DO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E AO POSTULADO DO PLENO EMPREGO. Provável afronta ao artigo 186 do CCB. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... dentro do presídio, local onde os presidiários lhe prestavam serviços de colagem de caixas. Nos termos do art. 28 da Lei de Execução Penal, o ... empresa são reduzidos (ex: energia elétrica, consumo de água, aluguel do espaço físico, transporte e alimentação dos prestadores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000282920164058202), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800028-29.2016.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOSE PINTO NETO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... pela empresa que celebrou o contrato, verifica-se que os serviços contemplados no Plano de Trabalho do ajuste não foram contratados pelo ... todos serviços constantes no Plano de Trabalho, a saber, aluguel de palco, som e banheiros químicos, resultando no desvio de R$ 18.000,00 ... -
ACÓRDÃO Nº 399/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2008
REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. APURAÇÃO DA ECONOMICIDADE DOS VALORES PAGOS PELO ALUGUEL DA VILA PAN-AMERICANA. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-68.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento de que as atividades de instalação e manutenção de linhas telefônicas e operação de redes de acessos, cabos ópticos, serviço de comunicação de dados e serviço ADSL são consideradas
... ão consideradas atividades fim das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização ... Recurso de revista não conhecido. 7. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. Consoante delimitado no acórdão regional, restou ... -
Acórdão Nº 0007977-39.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO SÓCIO. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DO LITIGIO. CONFISSÃO FICTA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PERDUROU POR...
... (SEIS) MESES. VALOR DO ALUGUEL. MONTANTE PAGO EM ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAIS PAGAMENTO DA CONTA DE ...