Aluguel de serviços
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , a aquisição de equipamentos e soluções tecnológicas, os serviços de reforma ou construção e os serviços para garantir acessibilidade, ... X – despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio; ... XI – ...
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Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ICMS. Autuação. Prestação de serviços de telecomunicações. Aluguel de equipamento. Serviços ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções impugnadas alteraram a sistemática de remuneração dos serviços prestados pelos centros de formação de condutores filiados ao Sindicato ... categoria do valor das aulas teóricas e práticas, bem como do aluguel das salas onde se realizam os exames médicos e psicológicos ...
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Acórdão Nº 0085634-71.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ... MÓVEL. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO ... (2) CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ... DE ALUGUEL DE NOTEBOOKS – ALEGADA “VENDA CASADA” – SERVIÇOS ... INCLUSOS NO ...
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Acórdão Nº 0006063-25.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... IRRESIGNAO DOS REQUERIDOS. INSUBSISTNCIA. DESPESAS COM ALUGUEL PROPORCIONAL, MULTA CONTRATUAL, SERVIOS DE GUA, LIMPEZA URBANA E IPTU, ALM ...
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Decisão Monocrática Nº 0037803-94.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL E COMISSÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
... RECONVENÇÃO ... COBRANÇA DE ALUGUEL E COMISSÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS E CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 0000861-22.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - VEÍCULO DE ... ALUGUEL - LICENÇA MUNICIPAL - INEXIGÊNCIA DE ... PRÉVIA CONCESSÃO OU ... desenvolvida pela autora amolda-se à prestação de serviços de ... transporte de aluguel, de forma autônoma, autorizada por licença ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24449-03.2015.5.24.0002) 21-02-2018
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA ... O Regional, analisando a prova dos ... aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos serviços prestados, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo ...
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Acórdão Nº 0028933-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PAGAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL" – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI ... DE LOCAÇÕES – REQUISITOS LEGAIS N\xC3" ... A PERMUTA DO ALUGUEL POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ... LOCATÁRIA – ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE ...
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Acórdão Nº 0028933-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PAGAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL" – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI ... DE LOCAÇÕES – REQUISITOS LEGAIS N\xC3" ... A PERMUTA DO ALUGUEL POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ... LOCATÁRIA – ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE ...
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Acórdão Nº 5004041-85.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... aduz ser sociedade empresarial voltada à prestação de serviços de aluguel de veículos e que o carro cujo perdimento fora decretado havia ...
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Decisão Monocrática N° 07156275620228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. VIA PIX. NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I....
... CONSUMIDOR. PRESTAO DE SERVIOS. ALUGUEL DE MQUINA DE CARTO DE CRDITO/DBITO. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. VIA ... -
Acórdão Nº 0000666-56.2010.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –ALUGUEL DE VEICULO –FIRMADO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. PROVA DA PACTUAÇÃO. INADIMPLÊNCIADO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
... APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... ALUGUEL DE VEICULO ... FIRMADO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO. PROVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO ... Agravo a que se nega provimento. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL ... O Regional destacou que a reclamada ...
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Acórdão nº 1598391 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-04-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA– CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE COBRANÇA CABÍVEL. PROVASDA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO ESCRITA EMITIDA PELA GERENTE DO CENTRO DEZOONOSES DE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVOOU EXTINTIVO QUE INCUMBIA A PARTE
... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALUGUEL DE VEÍCULO ... DECLARAÇÃO ESCRITA EMITIDA PELA GERENTE DO CENTRO DE SES DE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11407-20.2018.5.18.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL...
... 1 ... - ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... aluguel e o auxílio no combustível não visa remunerar o ... labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... vendidos, necessita obrigatoriamente e incorre em gastos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, ... "), fretes/caminhões (de logística e também de venda), locação/aluguel de imóveis, outros, bem como similares", não se ajustam ao conceito de ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os valores apurados ...
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Decisão Monocrática Nº 0000638-86.2009.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULO. REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. FÉRIAS ESCOLARES. DESNECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS NESTE PERÍODO. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS
... CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULO. REALIZAÇÃO DOS ... PAGAMENTOS SOBRE A DEMANDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST ... lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000012-71.2016.5.06.0192), 30-01-2020
AUXÍLIO PARA ALUGUEL. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. A percepção de auxílio para aluguel, pago a trabalhador que residia em outra cidade antes de iniciar a prestação de serviços para a reclamada, trata-se de ajuda de custo e tem por finalidade viabilizar a prestação laboral, sendo o benefício concedido para o trabalho, e não em razão dele, sendo nítido seu caráter indenizatório....
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Acórdão Nº 0016509-47.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... aluguel do veículo, tal contrato a meu ver, é válido, mesmo não tendo ... não haver contratado aluguel, constata-se, através de notas de serviços, que da data em que houve a tradição do bem ao recorrente, ou seja, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... I - componentes eletrônicos a ... computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-49.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Esta Corte tem entendido que, nos contratos de franquia, não incide a Súmula nº 331, IV, do TST, visto tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e não entre esta e o trabalhador. Todavia, o Tribunal Regional, amparado no...
... (TRANSFOLHA) figurava como verdadeira beneficiária dos serviços prestados pelos empregados da franqueada; b) os serviços prestados, de ... Recurso de revista de que não se conhece. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. NATUREZA SALARIAL. O TRT consignou que o valor pago a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, ... INCISO II, DA ... FAVOR DA RECLAMADA. VALOR DO ALUGUEL EQUIVALENTE AO SALÁRIO RECEBIDO PELO RECLAMANTE ... FRAUDE ...