Aluguel de serviços
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-49.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Esta Corte tem entendido que, nos contratos de franquia, não incide a Súmula nº 331, IV, do TST, visto tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e não entre esta e o trabalhador. Todavia, o Tribunal Regional, amparado no...
... (TRANSFOLHA) figurava como verdadeira beneficiária dos serviços prestados pelos empregados da franqueada; b) os serviços prestados, de ... Recurso de revista de que não se conhece. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. NATUREZA SALARIAL. O TRT consignou que o valor pago a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, ... INCISO II, DA ... FAVOR DA RECLAMADA. VALOR DO ALUGUEL EQUIVALENTE AO SALÁRIO RECEBIDO PELO RECLAMANTE ... FRAUDE ... -
Acórdão nº 1.0338.07.055823-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - OMISSÃO - ACOLHER PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art.
... exige pagamento de prmio, havendo a cobrana apenas do valor do aluguel dos equipamentos e da prestao de servios de monitoramento. Tanto ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SLC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : ROBERTA VOLPATO HANOFF E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL ... idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por ...
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Acórdãos nº 1001822-11.2017.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... de São Paulo, em que é apelante SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, é apelado ZENILDO ARISA. ACORDAM , em ... Recurso da ré. Cobrança de ponto extra e aluguel de equipamento. Serviços adicionais que não foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as despesas realizadas com instrução regular do ... VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido ... § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S) ... idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : COSTA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S) EMBARGADO : ... idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por ...
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Acórdão Nº 0313424-35.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... MUNICPIO DE ITAJA. CONTRATO DE LOCAO E DE PRESTAO DE SERVIOS. ALUGUEL DE CAMINHES E FORNECIMENTO DE MO-DE-OBRA PARA COLETA DE RESDUOS.INCIDNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a ... Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ALUGUEL DE VEÍCULO. A partir da análise das provas dos autos, o egrégio ... -
Acórdão nº 1016843-36.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1016843-36.2020.8.11.0003.RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS.RECORRIDO: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS – DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS CARROS...
... MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES] ... Parte(s): [SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 19.226.325/0001-15 (RECORRENTE), WELITON DE ALMEIDA ... RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS – DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS CARROS ... -
Decisão Monocrática N° 07244766020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO JERONYMO FILHO (devedor) tendo por objeto a r. decisão (ID 96647522) proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que rejeitou exceção de pré-executividade proposta pela pessoa jurídica, VICTORY ALUGUEL DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (ID 43335036). Originalmente, em 2009, a execução fiscal foi proposta em face de VICTORY...
... exceo de pr-executividade proposta pela pessoa jurdica, VICTORY ALUGUEL DE VECULOS E SERVIOS LTDA (ID 43335036). Originalmente, em 2009, a execuo ... -
Acórdão Nº 0312059-88.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... dezembro de 2012, com prazo de validade inicial de 16 meses; 3) o aluguel foi fixado em R$1.500,00; 4) a parte r no adimpliu os aluguis desde ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou implementados, incorporadas as ... ão computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... que diz respeito a acusação referente ao suposto pagamento por serviços não executados relativos ao canteiro de obras e acampamento e ao suposto ... por serviços efetivamente não realizados, de forma que o simples aluguel ou mesmo a cessão de um imóvel da empresa, por si só, não indica ... -
Acórdão Nº 0001663-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... de Fixação ”, ou seja, um parâmetro para estabelecimento do aluguel pelo compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, não sendo vinculante aos contratantes, muito menos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-41.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia, demonstram a ilicitude da terceirização. Segundo se infere da delimitação do Tribunal a quo, a atividade contratada pela...
... -fim da empresa concessionária por meio da execução de serviços de reparação de linhas aéreas (cabista), os quais são indispensáveis ... Não conhecido ... ALUGUEL DE VEÍCULO ... Da análise do único aresto trazido à baila, situado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1618-92.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...
... VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO. PARCELA "ALUGUEL DE VEÍCULO" PAGA DURANTE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ... -
Acórdão Nº 0304854-12.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA FATURA DE ÁGUA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ANTIGA LOCATÁRIA EM CADASTRO RESTRITIVO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MUDANÇA DA TITULARIDADE E CONDENOU A IMOBILIÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O...
... RELATIVOS AO ALUGUEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-98.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ALUGUEL DE VEÍCULO. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Apelo quando a parte ... lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... , deve a construtora ser compelida a pagar os valores de aluguel aos autores, no valor mensal de R$ 1.150,00, mais atrasados de R$ ... a realização do matrimônio os autores contrataram diversos serviços (orquestra, confecção de convites, aluguel de carro); c) os demandantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da ... Recurso de revista não conhecido. 7. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Consoante delimitado no acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-62.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Sendo ... lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados ...
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Acórdão Nº 0300409-52.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
... VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DESPESAS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL COM AS MESMAS ...
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Acórdão Nº 0039359-93.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-10-2023
... NO DIA SEGUINTE AO INÍCIO DO ALUGUEL. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...