Aluguel de serviços
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Acórdão Nº 0900070-39.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. ESTADO DE SANTA CATARINA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES RELATIVOS AOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL. NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS REFERIDOS SERVIÇOS. LIQUIDEZ COMPROVADA. DISCORDÂNCIA ACERCA DO
... de outubro de 2018, razo pela qual somente so devidos dez dias de aluguel, referentes ao ms de outubro, totalizando R$2.060,00.Intimado, o embargado ... -
Acórdão Nº 0003141-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... DISCIPLINAM E REGULAMENTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS NESTA CAPITAL. ALUGUEL DE CAPELAS QUE SE ... ENCONTRA ...
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Acórdãos nº 1016735-39.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ICMS. Autuação. Prestação de serviços de telecomunicações. Aluguel de equipamento. Serviços ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... XI - taxa relativa a aluguel de imóvel residencial da União, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de ... tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída exclusivamente por aqueles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... de que prestasse o serviço de venda dos shows artísticos e de aluguel de banheiros químicos. Neste sentido, aponta-se que evidenciam os ... da empresa para aluguel de banheiros químicos e prestação de serviços para apresentações artísticas de bandas musicais, o que possibilitou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-06.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ão consideradas atividades fim das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização ... Recurso de revista não conhecido ... 4. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. O recurso de revista não alcança ...
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Acórdãos nº 1028676-83.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... MULTA DESCONSTITUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ALUGUEL DE CABLE MODEM NÃO ...
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Processo Nº 2556/007/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Diciembre de 2003
Prestacao De 250 Horas De Servicos De Manutencao Nas Estradas Vicinais Do Municipio ( Aluguel De Maquina )
... De Servi$os De Manuten$@o Nas Estradas Vicinais Do Municipio (aluguel De Maquina) $$ Recurso Ordinario Interposto Contra A Senten$a Publicada No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-69.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito da matéria, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Saliente-se que, quanto aos...
... ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da ... Recurso de revista não conhecido. 6. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Consoante o Regional, o valor recebido ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-42.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da ... Recurso de revista não conhecido. 6. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. Consoante delimitado no acórdão ...
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Acórdão nº 70084020486 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. SÚMULA 09/2010. ANATEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. A cobrança de aluguel pelos equipamentos fornecidos aos clientes está autorizada pela Súmula nº. 09, de 19/03/2010, da ANATEL. Todavia, se faz necessária a comprovação da referida contratação do serviço entre...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. aluguel de equipamento. súmula 09/2010. anatel. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO ... -
Acordao N° 1375795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Agência de viagens. Microempreendedor individual. Falha na prestação dos serviços. Aluguel de carro. Contratação em desconformidade com o acordado. Comprovação. Inocorrência. Hospedagem. Emissão de voucher anteriormente à viagem. Comparecimento a hotel diverso do reservado. Culpa exclusiva da consumidora. Dano patrimonial....
... MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALUGUEL DE CARRO. CONTRATAÇÃO EM ... DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-49.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de locação/arrendamento de área interna de clube para instalação de restaurante. responsabilidade subsidiária. não configurada. Demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista. contrato de locação/arre
... área, sua conservação, higiene e limpeza, fixado o pagamento de aluguel mensal, bem como o horário de funcionamento, estabelecidos, também, os ... ção de intermediação de mão de obra, terceirização de serviços". Trata-se, portanto, de situação na qual o clube contratante atuou ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001846-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA RECURSAL. CONSERTO EM VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO....
... No mrito, assinala a necessidade de se descontar o valor do aluguel do veculo locado pelo autor durante o perodo em que o seu automvel j se ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001846-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA RECURSAL. CONSERTO EM VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO....
... No mrito, assinala a necessidade de se descontar o valor do aluguel do veculo locado pelo autor durante o perodo em que o seu automvel j se ... -
Acordao Nº 125963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cediço que cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, e ao réu incumbe o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida
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Acordao Nº 125963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cediço que cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, e ao réu incumbe o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida
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Acordao Nº 125963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cediço que cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, e ao réu incumbe o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida
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Acordao Nº 125963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cediço que cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, e ao réu incumbe o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida
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Acordao Nº 125963 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cediço que cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, e ao réu incumbe o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida
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ACÓRDÃO Nº 31/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1993. PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO ADIÇÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPC/BTNF) NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS. CONTAS IRREGULARES E REGULARES COM RESALVA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA. ENVIO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5112-49.2016.5.15.0000) 13-11-2018
... SALÁRIO UTILIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONTRATO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INCISO I, § 2º, E 818 DA CLT E 333, I, DO ... pelo reclamante e necessário para a prestação dos serviços. 2. De fato, o quadro fático dos autos revela que o reclamante foi ...
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Acórdão nº 1.0672.13.036728-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INSTALAÇÃO DE FIOS DE SUSTENTAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. ESTABELECIMENTO DE ALUGUEL PELO USO DE PARCELA DO IMÓVEL. QUANTIFICAÇÃO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.- O...
... de Obrigao de Fazer c/c Indenizao por Danos Morais e Pagamento de Aluguel ajuizada por Brbara Alvarenga Mansur em desfavor de CEMIG Distribuio S/A e ... -
Decisão Monocrática N° 07244766020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO JERONYMO FILHO contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que, nos autos da Execução Fiscal nº 0046230-19.2009.8.07.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de ID 96647522 (do processo originário) a seguir transcrita: ?Trata-se...
... : ?Trata-se de EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE oposta porVICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDAem face do DISTRITO FEDERAL. Alegou, em suma, a ...