Aluguel de serviços
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Acórdão nº 1.0000.21.039707-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO CDC - ELEIÇÃO DO FORO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- À luz do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços de aluguel de imóvel por temporada constitui relação de consumo.- O consumidor pode ajuizar ação contra a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1445-42.2013.5.03.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNC
... Agravo não provido ... ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela ... utilização de ... - Acórdão nº 2014/0023879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142806320204050000), 05-10-2021
PJE 0814280-63.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI DE INQUILINATO. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, nos autos de ação renovatória e revisional de aluguel proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... Embargos de declaração opostos por VITORIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de trumento, para fixar o valor do aluguel provisório em 80% do valor do aluguel pactuado em contrato de locação ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... subrogação, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem ... § 4° Os juros de ... classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... /01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concurso público, além de aluguel de veículos para prestação da atividade-fim ... dos serviços" que não objetivavam o desenvolvimento tecnológico e\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ável aos empregados da TELEMAR e a incorporação da parcela de aluguel do veículo, bem como acerca do ônus da prova; e (d) quanto aos reflexos ... , consignou que, "sendo a TELEMAR uma concessionária dos serviços de telefonia fixa, consistente na transmissão, emissão ou recepção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-57.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1.2 - INCORPORAÇÃO DE SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO E GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO ... ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-87.2012.5.06.0143 (01269-2002-013-06-00-7)), 19-06-2013
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a existência de vínculo empregatício, mas admitir a prestação de serviços, mediante contrato de aluguel de veículos para prestação de serviços de entrega, atraiu para si a reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo aos direitos perseguidos pelo autor. No entanto, nenhuma prova produziu nesse sentido. Não trouxe aos autos o mencionado “
... ência de vínculo empregatício, mas admitir a prestação de serviços, mediante contrato de aluguel de veículos para prestação de serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1409/2001-041-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... ças do FGTS e multa; R$ 3.000,00 a título de indenização, como aluguel pelo uso do veículo para os serviços da reclamada e R$ 1.000,00 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10534-08.2020.5.03.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que " o reclamante apontou diferenças não computadas/quitadas pela primeira ré", e que "
... Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas ... tão somente ao ressarcimento pela utilização de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DANOS MATERIAIS - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA.Os danos materiais de uma relação locatícia decorrem de uma má utilização do imóvel e de seus equipamentos, se o locatário não cumpre com o seu dever de conservação regular pelo uso, e da não observância da obrigação de pagar despesas decorrentes de aluguel, impostos e serviços públicos utilizados.
... do Estado de Minas Gerais, a partir do vencimento de cada ms de aluguel. Condeno tambm os requeridos no pagamento dos honorrios advocatcios dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DANOS MATERIAIS - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA.Os danos materiais de uma relação locatícia decorrem de uma má utilização do imóvel e de seus equipamentos, se o locatário não cumpre com o seu dever de conservação regular pelo uso, e da não observância da obrigação de pagar despesas decorrentes de aluguel, impostos e serviços públicos utilizados.
... do Estado de Minas Gerais, a partir do vencimento de cada ms de aluguel. Condeno tambm os requeridos no pagamento dos honorrios advocatcios dos ... -
Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. A regra prevista no art. 281 do Código de ... aluguel em prejuízo do autor; prestação de serviços ocorrida em águas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10507-95.2020.5.03.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte...
... " ... Agravo não provido. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA ... contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
... diferenciadas dos referidos tributos por ser prestadora de serviços hospitalares e por haver comprovado ser organizada sob a forma de ... a consultas, serviços de vacinação e imunização humana, aluguel de imóveis próprios), não constando nos autos, por exemplo, cópias de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001268-83.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA DE EMPENHO SEM ... ASSINATURA ASSISTIDA COM PROVA TESTEMUNHAL ... I. A ação de cobrança contratual de prestação de serviços, aluguel de transporte ... escolar, foi ajuizada com a documentação necessária ...
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Atividades secretas em noites sombrias: memória do universo dos garotos de programa
Este estudo destina-se a explicar as relações entre dois tipos de atividades sexuais, caracterizadas pela ação de um homem em determinados lugares para oferecer e prestar serviços sexuais, dispondo do corpo para aluguel temporário, identificado como proprietário, e a de outro que frequenta esses lugares em buscas desses serviços, identificado como inquilino. Ambos celebram um contrato determinado
... ção de um homem em determinados lugares para oferecer e prestar serviços sexuais, dispondo do corpo para aluguel temporário, identificado como ... - A COSAMA torna público o resultado da dispensa de licitação. Objeto: Contratação de empresa para aluguel de 02 (dois) veículos para serviços de apoio logístico e administrativo da sede da empresa, conforme processo nº 2304/2020. Vencedor: M7 LOCAD... (22348)
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... , pelos usuários da Plataforma Renovar, pela utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo; ... II – deverá manter registro das ... V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VI – os rendimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001423-58.2012.5.06.0009), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O pagamento pela utilização de veículo próprio do empregado na prestação de serviços não tem natureza salarial, por não ser contraprestativa, visando, na realidade, a indenizar o aluguel do veículo, o combustível utilizado e o desgaste natural, possuindo nítido caráter indenizatório. Recurso ordinário não provido.
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. ALUGUEL DE MOTOCICLETA. NATUREZA INDENIZAT Ó RIA. O pagamento pela utiliza ç ã ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072746-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO REQUERENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. BANCÁRIO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS POUCO ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Conjunto probatório unívoco no sentido da miserabilidade jurídica do requerente que é bancário, percebe remuneração mensal líquida de cerca
... aluguel", tarifas de serviços, plano de saúde e alimentação. 2 ... Hipossufici\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Art. 62. Os Juízes de Direito dos Territórios terão direito a uma ajuda de custo para o pagamento de aluguel em locais onde não exista residência oficial a eles destinada ... Parágrafo único. O valor da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo ...