aluno aprendiz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE TEVE AVERBADO O SEU TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ NO ANO DE 2010. ATO POSTERIOR (2012) QUE REVOGOU A AVERBAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBETE Nº 96 DO TCU. RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 492, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE TEVE AVERBADO O SEU TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ NO ANO DE 2011. ATO POSTERIOR (2012) QUE REVOGOU A AVERBAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBETE Nº 96 DO TCU. RECURSO CONHECIDO E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu, assim ementado: "Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Sentença que condena o Estado do Rio de Janeiro a se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor a averbação do ...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO, NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO DESSE PERÍODO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EXPEDIDO EM 27/04/2012. PRESCRIÇÃO DO...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO, NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO DESSE PERÍODO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EXPEDIDO EM 27/04/2012. PRESCRIÇÃO DO...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO, NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR, DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO DESSE PERÍODO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EXPEDIDO EM 27/04/2012. PRESCRIÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação Do Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ para Todos Os Efeitos. Possibilidade, Presentes Os Requisitos. Decadência. Precedentes. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO DE EFETIVO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO TEMPO AVERBADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A prejudicial de prescrição ainda não foi apreciada pelo r....

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE MERECE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O QUE...

PROCESSO Nº 0247827-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Luiz Henrique Marinho Herdy RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, BEM COMO INCORPORAÇÃO DO TRIÊNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE - SÚMULA Nº 96 DO TCU - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 09/93 - AVERBAÇÃO DEVIDA - PERÍODO POSTERIOR AOS 18 ANOS - VEDAÇÃO LEGAL - DECRETO Nº 31.546/52 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período trabalhado como aluno-apren

Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Sentença que condena o Estado do Rio de Janeiro a se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor a averbação do período de frequência escolar recepcionado pela legislação de regência como anos de serviço ("Aluno Aprendiz"), totalizando

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0077684-61.2021.8.19.0001 RECORRENTE: NEILTON DA CRUZ SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO...

RECURSO INOMINADO Nº 0145812-36.2021.8.19.0001. RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ONÍZIA MÁRCIA CONSTANTINO DE CASTRO RELATORA: ELISABETE FRANCO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. MÉRITO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Averbação de Tempo de Serviço como Aluno Aprendiz. Averbação Ocorreu Em 15/05/1997 e O Ato para Revogação Se Deu Em 2012. O Prazo para Administração Rever Seus Atos É de Cinco Anos. Ultrapassado Esse Prazo Surge a Decadência. Impossibilidade de Anulação Do Ato Administrativo. Desprovimento Do Apelo.

Recurso Inominado nº 0040521-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO ATHAYDE ALVES BARBOSA EMENTA: ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação através da qual o autor -...

Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo c/c cobrança. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Averbação de tempo da parte autora como aluno aprendiz que não foi considerada pela Administração Pública para deferimento do seu requerimento de Reserva Remunerada. A parte autora comprovou nos autos que, em 09 de julho de 2007, teve averbado o período de tempo de 03 (três)...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO EXERCIDO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO, LICENÇAS E RESERVA REMUNERADA. Sentença que julgou procedentes os pedidos anulando o ato administrativo que cancelou a averbação de tempo como aluno-aprendiz para os fins legais e determinou a reinserção e o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA N° 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. O autor narra, em resumo, que é policial militar do Estado do Rio de Janeiro e que obteve administrativamente, em julho de 2009, a averbação

APELAÇÃO CÍVEL ¿ POLICIAL MILITAR ¿ PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO-APRENDIZ ¿ POSTERIOR SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de ação movida por policial militar, pretendendo o restabelecimento de gratificação por tempo de serviço (¿triênio¿) concedida em razão da averbação de período exercido como

Ação de obrigação de fazer e cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevido cancelamento da averbação como tempo de serviço do período de aluno-aprendiz. Sentença de procedência. Apelo do ERJ. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula nº. 85 do STJ. Precedentes. O conceito legal de "te

PROCESSO Nº 0277022-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇ