aluno aprendiz
- Processo nº 0074124-87.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0021740-69.2020.8.19.0014 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ AVERBADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. Autor é Policial Militar e alega que a averbação do tempo como aluno-aprendiz deve ser considerada quando da sua passagem para a reserva, mas o Estado impôs o cumprimento de novos critérios, contra o que se insurge. Autor faz referência ao Boletim da Polícia Militar nº 81 de
... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... CONSIDERAÇÃO DE TEMPO COMO ... ALUNO-APRENDIZ AVERBADO PARA ... FINS DE APOSENTADORIA ... Autor é Policial ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008408-59.2020.8.19.0006 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE MECÂNICA, NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR/APELADO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO,
... FREQUENTOU O CURSO DE MECÂNICA, NA QUALIDADE ... DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TEMPO DE ... SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0303152-02.2017.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... APOSENTADORIA. AVERBAO DE TEMPO LABORADO NA CONDIO DE ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE. JURISPRUDNCIA PACFICA DO TJ/SC E DO STJ. SMULA N ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015386-98.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0015386-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Anderson dos Santos Silveira RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0023975-43.2019.8.19.0014 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Cancelamento de adicional de tempo de serviço recebido por Policial Militar referente a tempo como aluno aprendiz. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. O caso deve ser solucionado mediante aplicação do recentíssimo precedente oriundo do IRDR de autos n° 0013027-79.2022.8.19.0000, cujo julgamento definitivo tem a seguinte ementa: "INCIDENTE...
... Militar referente a tempo como aluno aprendiz ... Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001820-61.2017.8.19.0064 (Criminal), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N º 1.248/87 E ENUNCIADO Nº 96 DO TCU. AUTOTUTELA EXERCIDA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO...
... PRETENSÃO DE ... CÔMPUTO DO TEMPO DE TRABALHO ... PRESTADO COMO ALUNO"-APRENDIZ PARA ... FINS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE ... SERVIÇO. ART. 2\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004442-13.2020.8.19.0031 (Criminal), 12-03-2023
Recurso Inominado nº 0004442-13.2020.8.19.0031 Recorrente: MARCO AURÉLIO CARNEIRO GARCIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO Nº 85....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170499-77.2021.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0170499-77.2021.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: SOLANGE MACHADO LIMA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENÊ ALVES DE SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ - ABONO PERMANÊNCIA - SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008868-22.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-10-2020
Ação de obrigação de fazer e cobrança. Policial Militar. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Alegação de indevido cancelamento da averbação como tempo de serviço, do período de aluno-aprendiz. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula nº. 85 do STJ. Precedentes. O conceito legal...
... como tempo de serviço, do período ... de aluno-aprendiz. Sentença de ... procedência. Apelo do Estado. Preliminar ... -
Acórdão Nº 5005992-94.2021.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
... aluno aprendiz por não ter apresentado Certidão de Tempo de Contribuição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003518320204058205), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800351-83.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAILSON ARAUJO FEITOZA ADVOGADO: Bruno Kelvin Custodio Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇ
... recurso do INSS, "para afastar o cômputo do tempo contributivo como aluno aprendiz" (de 7/2/1985 a 18/12/1987), julgando "improcedente o pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220389-58.2016.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0220389-58.2016.8.19.0001 Recorrente: WAGNER FERREIRA PINTO Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. RELATÓRIO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067699-68.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0067699-68.2021.8.19.0001 Recorrente: Jezio de Castro Martins Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186721-91.2019.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
PROCESSO: 0186721-91.2019.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: ALUNO APRENDIZ ¿ AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECORRENTE: RONILDO DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Aluno Aprendiz ¿ Pedido de averbação de tempo de serviços ¿ Prescrição acolhida pelo Juízo de piso ¿ Reforma da sentença ¿ Aplicação da súmula 85 do STJ e do Aviso 04/2022 do COJES/TJRJ ¿...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000668-67.2019.8.19.0044 (Criminal), 02-12-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que postula que seja reconhecido pelo réu, como tempo de serviço, o período de 03 anos como aluno aprendiz. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Por se tratar de prestação de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada não pagamento, aplicando-se o entendimento consolidado no Verbete de nº 85, da Súmula do C. STJ. O direito...
... serviço, o período de 03 anos como aluno aprendiz. Não ... ocorrência da prescrição do fundo de direito. Por se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022948-93.2017.8.19.0014 (Cível), 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRAZENDO REDUÇÃO NOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE...
... JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE ... TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ, PARA FINS ... DE TRIÊNIO, CANCELADA PELA ... ADMINISTRAÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.018024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO PELO ESTADO - SÚMULA 96 TCU - SENTENÇA MANTIDA.O tempo de serviço prestado como menor aprendiz em serviço público pode ser computado para fins de adicionais e aposentadoria, se devidamente comprovado.Recurso Improvido.
... ou estgio supervisionado, o que no se confunde com a condio de aluno aprendiz, conforme estabelece o art. 91, da Lei Estadual 869/52. Assevera ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0030362-74.2019.8.19.0014 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RJ. 1. Policial militar reivindica a anulação de ato unilateral da administração que cancelou a averbação de...
... POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ ... POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO ATO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029099-07.2019.8.19.0014 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE AVERBOU O PERÍODO EM QUE FOI ALUNO-APRENDIZ NO CEFET DE CAMPOS, RELATIVAMENTE AO CURSO DE TÉCNICO EM MECÂNICA, ENTRE 01/03/1988 E 20/12/1992. DEMANDANTE QUE ADUZ QUE OS EFEITOS DA AVERBAÇÃO FORAM SUPRIMIDOS PELO RÉU EM 2012. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS E...
... AUTOR ... QUE AVERBOU O PERÍODO EM QUE FOI ALUNO- ... APRENDIZ NO CEFET DE CAMPOS, ... RELATIVAMENTE AO CURSO DE TÉCNICO ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e anotado na CTPS do aluno aprendiz, que pode ter de 14 a 24 anos (exceto o aprendiz portador de ...
-
Acordao N° 1380266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço,
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALUNO ... APRENDIZ. SÚMULA 96 TCU. ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. RECENTE ... -
Acordao N° 1375439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALUNO ... APRENDIZ. SÚMULA 96 TCU. ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. RECENTE ... -
Acordao N° 1375119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a averbar como tempo de serviço
... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALUNO ... APRENDIZ. SÚMULA 96 TCU. ACÓRDÃO 2.024/2005 TCU. RECENTE ...