alvará de soltura clausulado

Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condenação acertada. Desclassificação para o artigo 37 impossível. Majoração da pena-base em razão da natureza do tóxico, para ambos os réus. Aumento pela reincidência mantido para Alex, não concedida a aplicação do redutor especial da Lei de Tóxicos por este motivo e fixado o regime inicial...

Apelação Criminal – Artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06 – Inexistência de provas concretas a demonstrar que a droga apreendida consistente em 18 gramas de cannabis sativa L - Inexistência de efetivos atos de mercancia e ausência de elementos que apontem nesse sentido, tornando temerária a condenação pelo crime mais grave –– Não apreensão de qualquer numerário ou petrecho relacionado ao tráfico...

Apelação – Tráfico e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Absolvições – Impossibilidade – Comprovadas autoria e materialidade delitivas – Penas redimensionadas quanto a Alex, que é primário e faz jus à aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas – Recurso de Alex parcialmente acolhido para reduzir-lhe as penas a 01 ano e 08 meses de reclusão e 16

Apelação – Tráfico privilegiado – Recurso do Ministério Público postulando o afastamento da causa de redução de pena prevista no § 4º, do art. 4º, da Lei nº 11.343/06, bem como a fixação do regime inicial fechado – Sentença que fixou o regime semiaberto – Réu que é primário – Ausente prova de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa – Viável substituição da...

Apelação – Tráfico de Drogas – Preliminar rejeitada – Ausência de cerceamento ao pleno direito de defesa – Mérito – Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o delito de tráfico para o de mero porte de entorpecente para consumo pessoal – Ausência de prova da traficância – Quantidade de entorpecentes apreendida não expressiva – Apelo defensivo parcialmente provido para...

Apelação – Tráfico de Drogas, praticado em concurso com o crime de resistência – Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o delito de tráfico para o de mero porte de entorpecente para consumo pessoal – Ausência de prova da traficância – Quantidade de entorpecentes apreendida não expressiva – Apelo defensivo parcialmente provido para desclassificar a conduta por ele praticada...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. Writ impetrado pela soltura provisória, ainda que mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. –Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória, perfazendo novo e justo título judicial. Concessão do apelo em liberdade, substituindo-se a pena corporal por penas alternativas. Expedição do...

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva – Superveniência de r. decisão prolatada durante o processamento deste feito, a qual revogou a prisão preventiva, e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado em nome da ora paciente - Ocorrência de perda de objeto - Writ julgado prejudicado.  (TJSP;  Habeas Corpus 2223131-30.2016.8.26.0000; Relator (a):...

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Pleito objetivando a liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura. Parcial cabimento. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Quantidade de droga que não justifica a manutenção da custódia. Apreensão de 38 flaconetes, contendo 55,87g de cocaína. Medidas cautelares diversas da...

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Pleito objetivando a liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura. Parcial cabimento. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Quantidade de droga que não justifica a manutenção da custódia. Apreensão de 38 flaconetes, contendo 55,87g de cocaína. Medidas cautelares diversas da...

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Pleito objetivando a liberdade provisória, com a expedição do alvará de soltura. Parcial cabimento. Paciente primária e possuidora de bons antecedentes. Quantidade de droga que não justifica a manutenção da custódia. Apreensão de 36 pedras de crack, com peso de 9,0g. Medidas cautelares diversas da prisão....

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, EMBASADA NA AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ATÉ PORQUE JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. A garantia

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 11/08/2016, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.157, INCISO II DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 14/08/2016. FUNDAMENTO: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (fls.155-156). IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO QUE IMPÔS A PRISÃ

Habeas Corpus - Art. 33, "caput" da Lei 11.343/06 – Paciente presa em flagrante, na posse de 36 eppendorfs de "cocaína", com peso líquido de 20,4 g (vinte gramas e quatro decigramas), 43 papelotes de plástico, contendo "maconha", com peso líquido de 44,6 g (quarenta e quatro gramas e seis decigramas), 13 invólucros plásticos, com substância "cocaína", com peso líquido de 1,7 g (um grama e sete...

Habeas Corpus. Furto qualificado. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Pleito objetivando a liberdade provisória. Excesso de prazo prejudicado. Perda do objeto. Superveniência de sentença condenatória impondo 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão ao paciente, em regime fechado. Aplicação da detração, fixando-se o regime semiaberto, vedado o direito de recorrer em liberdade. Ausência...

Habeas Corpus – Furto qualificado – Liminar indeferida – Pretensa revogação da prisão preventiva – Paciente que é primário e sem antecedentes criminais – Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema – Constrangimento ilegal configurado – Concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, inc. I e IV) – Ordem concedida no mérito,

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Feito julgado. Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva. Análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Favoráveis. Possibilidade de aplicação das...

APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO DAS PENAS – RÉU FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AO REGIME PRISIONAL ABERTO – RECURSO PROVIDO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.  (TJSP;  Apelação 0001124-43.2017.8.26.0577;

Habeas Corpus – Tentativa de roubo qualificado – Liminar indeferida – Liminar indeferida – Paciente que é primário e sem antecedentes – Pleito visando o reconhecimento de excesso de prazo para o término da instrução – Admissibilidade – Paciente preso preventivamente desde 16.07.2017 – Aplicação do princípio da razoabilidade – Precedentes dos Tribunais Superiores – Concessão da ordem, determinando-

Ante o exposto, CONCEDERAM A ORDEM para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva de Eduardo da Silva Vaz pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I e IV, do Código de Processo Penal. A presente decisão deverá se estendida ao correú Guilherme Bonfim de Oliveira Miguel, eis que se encontra nas mesmas circunstâncias de fato e de direito. Expeça-se em favor deste alvará de

Apelação – Tráfico de drogas – Ausência de prova da traficância – Quantidade de entorpecente apreendida compatível com o crime de porte de entorpecente para uso pessoal – Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar a imputação contida na denúncia – Apelo do MP improvido – Pretensão de aumento das penas pelo crime de tráfico não acolhida – Recurso defensivo parcialmente provido para

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Feito julgado. Paciente condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Vedado o direito de recorrer em liberdade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva. Análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Favoráveis. Possibilidade de aplicação

Habeas Corpus – Tentativa de furto – Liminar indeferida – Pretensa revogação da prisão preventiva – Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema – Constrangimento ilegal configurado – Concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, inc. I e IV) – Ordem concedida no mérito, expedindo-se o respectivo alvará de soltura...

HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Pedido de revogação indeferido. Remédio prejudicado. 1. Cumprido alvará de soltura clausulado após sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito. Perda do objeto da impetração. 2. Prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 659, do CPP. Prejudicada a ordem.  (TJSP;  Habeas Corpus 2194115-94.

Apelação – Tráfico de Drogas – Preliminar rejeitada – Mérito – Recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o delito de tráfico para o de mero porte de entorpecente para consumo pessoal – Ausência de prova da traficância – Quantidade de entorpecentes apreendida não expressiva – Apelo defensivo parcialmente provido para absolver o réu quanto à imputação relativa ao crime de associação