alvara judicial herdeiros
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Acordão da , 13-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA E CLARA. ALVARà JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL TITULARIZADAS POR HERDEIROS MENORES. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO CONCRETIZADA. DEPÓSITO DOS VALORES AUFERIDOS PELOS HERDEIROS EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARA APLICAÇÃO EM TESOURO DIRETO...
... ALVARÁ ... JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL ... TITULARIZADAS POR HERDEIROS MENORES. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA A DEPÓSITO DE FGTS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA DO "DE CUJUS" - REQUISITOS PARA O SAQUE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E QUANTIA INFERIOR A 500 OTN's.1. Os valores existentes em contas individuais de FGTS do "de cujus" podem ser levantados pelos herdeiros por meio de alvará judicial,...
... de jurisdio voluntria de alvar judicial, nos seguintes termos:"Ante o exposto, julgo ... , o deferimento do seu saque pelos herdeiros. Afirmaram, por fim, que o levantamento de ... -
Acórdãos nº 1006923-57.2016.8.26.0004 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... ÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI (“ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO”) IMPROCEDÊNCIA ... MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PELOS HERDEIROS DO PERMISSIONÁRIO E ...
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Acórdão Nº 0097934-12.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – TRANSFERÊNCIA DE ... VEÍCULO – HERDEIROS – POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO ... 1. Com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE FALECIDA - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO VALOR - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Existindo claro litígio entre os herdeiros da falecida e a instituição bancária, já que os requerentes afirmam não reconhecer os...
... judicialmente a emisso de alvar judicial para recebimento dos valores deixados pela ... movimentao no geram extratos." Os herdeiros informaram, ento, que no reconheciam os dbitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037266-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL JUNTO AO INSS. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DOCUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. VALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de resíduo previdenciário deixado pelo "de cujus", deve ser aceito, à luz da razoabilidade, o documento particular...
... sobre o comparecimento pessoal dos herdeiros em cartrio para a assinatura do termo; que o ... a renncia deve ser expressa por termo judicial, e h nos autos documentos devidamente firmados ... -
Acórdão nº 1.0647.15.006874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - QUANTITATIVO FUNERAL - PAGAMENTO DAS DESPESAS COM SEPULTAMENTO - REMANESCENTE - RATEIO ENTRE OS HERDEIROS - VERBA NÃO PREVIDENCIÁRIA - Segundo o Estatuto dos Militares, o quantitativo para funeral é o abono concedido para as despesas com sepultamento do militar, que será equivalente a um mês de vencimentos integrais e intangíveis, correspondente ao posto ou...
... CASTRO E OUTROS nos autos de Alvar Judicial. Na ocasio, o douto sentenciante determinou ... , ento, os apelantes, os quais se julgam herdeiros com idnticos direitos aos outros que foram ... -
Decisão monocrática Nº 0001953-50.2022.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ" JUDICIAL ... INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. PRETENS\xC3" ...
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Acórdão nº 50537834020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... valor integral das parcelas, em conta judicial vinculada ao inventário ... Em seu recurso, ... que os valores serão liberados aos herdeiros quando da homologação do plano de partilha ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ...
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Acórdão Nº 0727510-25.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... AÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ... EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS QUE AJUIZARAM A DEMANDA ... DEMAIS HERDEIRAS ...
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Decisão Monocrática nº 50020149520148210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ judicial. EXISTÊNCIA DE OUTROS herdeiros ...
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Processo nº 0012264-76.2016.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... JUDICIAL. ... de alvará ... herdeiros, o alvará judicial ...
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Acórdão Nº 0300043-65.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO PAI DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA LEGALIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL, QUE AUTORIZAVA A VENDA, PERDEU SUA VALIDADE COM A EXTINÇÃO DOS AUTOS DE
... ção ou consentimento dos demais herdeiros. Por fim, requereu a concessão dos benefícios ... detinha expressa e vigente autorização judicial mediante alvará expedido nos autos do ... -
Acórdão nº0014851-93.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 12-07-2023
... DE SENTENA PEDIDO DE EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL PELOS HERDEIROS HABILITADOS REJEITADO ...
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Acórdão Nº 0624844-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO
... SUSPENSIVO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (PROC. 0016718-08.2016.8.06.0119) ... INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A ... INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002309-58.2017.8.19.0045 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. 1. Trata-se de pedido de concessão alvará judicial, requerido por herdeiros de falecidos cujo inventário foi realizado de forma extrajudicial no Cartório do 2º Distrito de Resende. Sentença de extinção por abandono da causa. Recurso do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a...
... 1. Trata-se de pedido de concessão alvará judicial, ... requerido por herdeiros de ... -
Decisão Monocrática N° 07185728820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0718572-88.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - 3VFOSTAG D E C I S Ã O...
... : 0718572-88.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: CONFLITO DE COMPETNCIA CVEL (221) SUSCITANTE: 1 ... autos do alvar judicial formulado pelos herdeiros do Sr. Jos Luiz Pereira. Os autores pretendem, na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028954-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO FALECIMENTO DO "DE CUJUS" - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO NCPC - INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 619, do NCPC, compete ao inventariante, mediante autorização...
... sede em que a inventariante e os demais herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a expedio de ... , a higidez do ato prvia autorizao judicial, aps a oitiva dos demais interessados, "ex vi" do ... -
Decisão Monocrática nº 50040453020198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. pleito de alvará judicial, com ibuição dos percentuais entre herdeiros. possibilidade. aplicação dos princípios da ...
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Decisão Monocrática Nº 0096282-57.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... DÚVIDA SOBRE HERDEIROS. ALEGATIVA ...
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Acórdão Nº 0001820-07.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ... EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003640-50.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DIREITO DAS ... SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ... HERDEIROS MENORES ...
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Decisão Monocrática nº 50447058520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Inteligência do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. A alienação de bens do...
... ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DE TODOS S HERDEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003947820188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS E QUE NÃO ANUÍRAM COM A PRETENSÃO POSTA NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. sucessões. pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados lo de cujus. existência de herdeiros não localizados e que não anuíram com a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.342903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ITCD OU CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO...
... 1.659, I, do Cdigo Civil; - os herdeiros necessrios do falecido so apenas seus quatro ... - INVENTRIO - EXPEDIO DE ALVAR JUDICIAL PARA ALIENAO DE BEM IMVEL - INDEFERIMENTO - ...