alvara judicial herdeiros
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Acórdão Nº 0200196-79.2023.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... HERDEIROS ... DESNECESSIDADE ... INVENTÁRIO OU ... os apelantes requereram a expedição de alvará judicial ... para autorizar a transferência do ...
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Acórdão nº 51042080820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 2. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. O ... , PARTILHA-SE O SALDO CREDOR ENTRE OS HERDEIROS E/OU LEGATÁRIOS. 2. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... ário admite a expedição de alvará judicial para venda de bens somente em situações em que ... - Acórdãos nº 1010961-19.2018.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0003775-25.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO ... DISCORDÂNCIA ... DOS DEMAIS HERDEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PAGAMENTO ... DE DÍVIDAS DO ...
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Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL ... a comprovação da aquiescência dos herdeiros ... quanto à transferência imobiliária ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de cautela decorrente de autorização judicial para uso ... Art. 11. Para fins de aquisição ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado ...
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Decisão Monocrática nº 50012849520228210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE residuais eventualmente ... funeral do de cujus.. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 2.292/86 ... , descabe a utilização de alvará judicial ... Ademais, a pretensão da recorrente não ...
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Acórdão Nº 0003395-47.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ... INSURGÊNCIA DOS ... HERDEIROS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO ...
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Decisão Monocrática nº 51452376720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ABERTURA PROMOVIDA POR CREDOR DE HERDEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário ou alvará judicial, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros, tampouco com o de terceiro interessado que o promova. Verificando-se a suficiência do patrimô
... -se de processo de inventário ou alvará" judicial, as custas devem ser suportadas pelo esp\xC3" ... patrimônio não se confunde com o dos herdeiros, tampouco com o de terceiro interessado que o ... -
Acórdão nº 1.0555.12.000319-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... CAUSA MADURA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. QUOTAS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CIMENTO DO TITULAR. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº. 6.858/80 ...
- Acórdão Nº 5002322-84.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0710302-23.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE QUE PLEITEIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SEU IRMÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO FEITO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS...
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE QUE PLEITEIA EM DECORRÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ... HERDEIROS ... COMPROVAÇÃO ... FALECIMENTO DOS GENITORES ... - Acórdão Nº 0034043-02.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Acórdão Nº 0302151-43.2015.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0001020-76.2022.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO PELA ... herdeiros forem ... maiores e capazes.” ... VISTOS, ...
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Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS IOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE ...
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Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS IOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE ...
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Acórdão nº 1.0069.06.017601-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS IOS - INSS - CONDIÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES - COMPROVAÇÃO -DISPENSA DE ...
- Acórdão Nº 5037993-80.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
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Acórdãos nº 2171480-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... indeferiu pleito dos filhos herdeiros de expedição de alvará judicial ...
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Acórdão Nº 0001271-77.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ... ORIUNDOS DE SALDO DE FGTS DEPOSITADO TULARIDADE DOS HERDEIROS" ... MENORES DO SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INSURG\xC3" ...
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Acórdão Nº 0019324-20.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ... ANUÊNCIA DA VIÚVA E DOS ... HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º. DA LEI ...
- Acórdão Nº 0001011-80.2012.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 1.0069.12.000510-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS REFERENTES AO CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS PELOS HERDEIROS - CONCORDÂNCIA - VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DO CONSÓRCIO A RESPEITO DO SALDO EXISTENTE - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - CASSAR A SENTENÇA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS REFERENTES O CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS PELOS HERDEIROS - CONCORDÂNCIA - VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0008615-26.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ... VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ... DO PEDIDO. RECURSO DOS HERDEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL ... PRECEDENTES ...