alvara judicial jurisdicao voluntaria
-
Acórdão nº 1.0471.16.008655-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ATO JURÍDICO POR PESSOA QUE NÃO SEJA SEU AUTOR- A declaração unilateral de vontade estampada em escritura pública de doação não pode ser alterada por terceiro que não seja o autor do negócio jurídico.
-
Acórdão Nº 0306434-03.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... , porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 17-1-21, ... procedimento de jurisdição voluntária - alvará judicial n. 064.10.009259-8 -, no qual ...
-
Acórdão Nº 0063490-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ... LEVANTAMENTO DE ...
-
Acordao N° 1292084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores oriundos de aposentadoria por idade não sacada pelo falecido. Condição de dependente habilitado. Não comprovação. Improcedência do pedido. 1. De acordo com o art. 1º da lei 6. 858/80 e o art. 2º do decreto 85. 845/81, quaisquer valores devidos pelo empregador ao seu empregado poderão ser pagos aos dependentes...
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acordao N° 1407811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Propositura por engano em circunscrição diversa. Expresso requerimento de envio dos autos para a circunscrição do juízo suscitado. Competência do domicílio dos requerentes. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O requerimento de alvará judicial não se...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ" ... JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... , em caso de atividade de jurisdição voluntária, de competência relativa, o processamento da ... -
Acórdão Nº 0700629-39.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ÓBITO. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0300321-69.2015.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
-
nº 2002.04.01.049655-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2004
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 115 DO STJ. 1. A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes. 2. Tendo...
... ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0000103-81.2021.8.16.01851 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Embargante(s): TRANSKÁTIDA LTDA ... ÇÃO GENÉRICA E, ALÉM DISSO, EM SEDE DE ALVARÁ" ... JUDICIAL, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... TRATA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... NÃO LITIGIOSO – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES ...
- Acórdão Nº 5001754-20.2020.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
-
Acórdão Nº 0002167-18.2022.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... -se de procedimento de jurisdição voluntária visando a expedição de ... alvará judicial ...
-
Acórdão nº 1.0382.12.014820-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUOS A TÍTULO DE ...
-
Processo nº 2202510-17.2011.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ ... OTN, através de alvará judicial ... voluntária ...
-
Decisão Monocrática Nº 0203551-48.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI ... Nº 6.858/80 ...
-
Acórdão nº 1.0123.11.003572-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA POUPANÇA DE FALECIDO. LEVANTANDO DE SALDO.
... PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA POUPANÇA DE FALECIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito,...
-
Acórdãos nº 1002624-23.2015.8.26.0020 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ALVARÁ JUDICIAL) POSTULANDO O ...
-
Acórdão Nº 0020820-35.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada, quando não se trata de situação envolvendo relação de emprego, refoge à competência desta Justiça Especializada. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula 82 do STJ. Entendimento majoritário da Turma, vencido o Relator....
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA DO SARS-COV-2. INCOMPETÊNCIA DA ... ão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do ... -
Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ" JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNT\xC3" ... voluntária, dependendo o incapaz de expressa ... -
Acórdão nº 1.0194.09.103393-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ... -
Acórdão nº 1.0194.09.103393-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ... -
Acórdão nº 1.0194.09.103393-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ... -
Acórdão Nº 0700296-46.2016.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2018
... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... PARA LEVANTAMENTO DE VALOR ...
-
Acórdão nº 1050084-18.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.858/80 - PRÉVIO INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RETIRADA DA QUANTIA PELOS SUCESSORES MEDIANTE ORDEM JUDICIAL SIMPLES – ALVARÁ JUDICIAL QUE SE TRATA DE FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM QUE NÃO HÁ LITÍGIO. MERO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO ... QUE SE TRATA DE FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA" EM QUE NÃO HÁ LITÍGIO. MERO PEDIDO DE AUTORIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 0042507-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA ... ALVARÁ JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... VENDEDOR ... é procedimento de jurisdição voluntária e ... havendo litigiosidade, o que não ocorreu ...