alvara judicial jurisdicao voluntaria

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO DE CUJUS. CONTESTAÇÃO DA COMPANHEIRA. LITIGIOSIDADE. CONVERGÊNCIA QUANTO AO RATEIO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. VALOR DETERMINADO EM LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sabe-se que o...

APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – TITULAR FALECIDO – RAZÕES DISSOCIADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO. ALVARÁ JUDICIAL SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO §3º DO ART. 1.013 DO CPC. 1. A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE, NA HIPÓTESE, É A REFORMA DA DECISÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. Conforme a inteligência do art. 666, do CPC, a deflagração de procedimento de jurisdição voluntária para a expedição de alvará judicial consubstancia meio adequado para se requerer o levantamento de valores depositados em conta poupança de pessoa falecida, nas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES 1. IMÓVEL ALIENADO POR DE CUJUS, ANTES DO ÓBITO, SEM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INVENTÁRIO JUDICIAL FINALIZADO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA PASEP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE. BANCO INTERESSADO QUE NÃO FOI CITADO PARA SE MANIFESTAR. JUÍZO A QUO QUE INOBSERVOU OS DITAMES DO ART.APEL

APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE INTEGRATIVA E FISCALIZATÓRIA DO ESTADO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA VONTADE QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DE CUJUS. ART. 2º DA LEI N. 6.858/80. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO NA DEMANDA.APEL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA EXISTÊNCIA DE BENS ATESTADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO.RECURSO DOS AUTORES.PRETENSÃO DE LEVANTAR VALORES DE FGTS DEIXADOS PELO FILHO DOS REQUERENTES, BEM COMO PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE CARRO FINANCIADO EM NOME DO FALECIDO.

Ementa: Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Alvará Judicial. Pretensão Deduzida Pela Viúva Almejando O Levantamento de Valor Existente Em Conta Poupança de Titularidade Do de Cujus. Sentença de Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito. a Matéria Sob Exame Está Regida Pelo Artigo 2º Da Lei Nº. 6.858/80 e Pelo Artigo 666 Do Cpc. Na Interpretação Sistemática de Tais Dispositivos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RECURSO DA REQUERENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ALVARÁ JUDICIAL QUE DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO INTERESSADO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRAVADO PARA JULGAMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 00604

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores pis/fgts. Inventário. Desnecessidade. Existência de outros herdeiros. Inadequação da via eleita. 1. Os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de fgts e de pis-pasep podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o art. 1º da lei 6. 858/80....

EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO BEM NO INVENTÁRIO. IMÓVEL SOB LITÍGIO EM COMARCA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO e erro material. MERA IRRESIGNAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0172336-85.2006.8.05.0001/50000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche...

EMENTA Procedimento jurisdição voluntária. Alvará judicial. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito por paralisação do processo por mais de 30 dias (art 267, III, CPC/73). Extingue-se o processo sem resolução do mérito, por negligência das partes, quando ficar parado por mais de 01 ano, e, por inércia da parte autora, quando esta abandona a...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DE VALOR A TÍTULO DE QUOTA CAPITAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DOS REQUERENTES - 1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR -...

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA COM DECISÃO DEFINITIVA E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PLEITEADO NOS PRESENTES AUTOS. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO V, DO CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO

EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA - ÁREA INFERIOR A 125 m² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) - ARTIGO 4º, II, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 - IMÓVEL COM MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO PODER PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO - EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIADOS REQUERENTES.RATIFICARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, ALÉM DE DEFENDER A DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA, PORQUANTO O FALECIDO DESTINOU EM VIDA PARTE DE SEUS IMÓVEIS A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EM QUE ERA SÓCIO. ACOLHIMENTO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E SEUS CONSECTÁRIOS. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORASDIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 17-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINAÇÃO DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CARÁTER LIMINAR. AUSÊNCIA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE LEVANTAMENTOS ANTERIORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0063490-43.2021.8.16.0000 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 27.06.2022

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores oriundos de aposentadoria por idade não sacada pelo falecido. Condição de dependente habilitado. Não comprovação. Improcedência do pedido. 1. De acordo com o art. 1º da lei 6. 858/80 e o art. 2º do decreto 85. 845/81, quaisquer valores devidos pelo empregador ao seu empregado poderão ser pagos aos dependentes...

Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Propositura por engano em circunscrição diversa. Expresso requerimento de envio dos autos para a circunscrição do juízo suscitado. Competência do domicílio dos requerentes. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O requerimento de alvará judicial não se...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO À APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO STJ. PARTE DEMANDANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIACIVIL.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "D", DA CF. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 115 DO STJ. 1. A Justiça Estadual é a competente para processar e julgar os feitos em que se pretende a expedição de alvará para levantamento de valores devidos a segurado falecido, ainda que o INSS figure no pólo passivo da demanda. Precedentes. 2. Tendo...