alvara judicial jurisdicao voluntaria
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Acórdão nº 1.0194.09.109043-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA - CARÁTER LITIGIOSO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O alvará judicial, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que busca mera autorização para a prática de algum ato, não pode substituir o contencioso e não comporta a formação de lide e, via de conseqüên
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... -se de procedimento de jurisdição voluntária que busca mera autorização para a prática de ... -
Acórdão nº 1.0194.09.109043-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA - CARÁTER LITIGIOSO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O alvará judicial, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que busca mera autorização para a prática de algum ato, não pode substituir o contencioso e não comporta a formação de lide e, via de conseqüên
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... -se de procedimento de jurisdição voluntária que busca mera autorização para a prática de ... -
Acórdão nº 1.0194.09.109043-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONTROVÉRSIA SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA - CARÁTER LITIGIOSO DO FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O alvará judicial, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que busca mera autorização para a prática de algum ato, não pode substituir o contencioso e não comporta a formação de lide e, via de conseqüên
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... -se de procedimento de jurisdição voluntária que busca mera autorização para a prática de ... -
Acórdão nº 0000200-75.2003.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ ... JUDICIAL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DAS FILHAS DO ... voluntária e havendo litigiosidade a via torna-se ...
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Acórdão nº 0001530-33.2018.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – TITULAR FALECIDO – RAZÕES DISSOCIADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento do Recurso por violação ao princípio da dialeticidade.Em...
... APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – VERBA INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 50028601220218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , nos autos desta Ação de Expedição de Alvará Judicial ajuizada e com interesse de Seguradora ... é procedimento de jurisdição voluntária, segundo o disposto no art. 725, VII, do Código ...
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Relatório e Voto com número 5005938-42.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-09-2022
... extinto o pedido de expedição de “Alvará Judicial” para o levantamento do saldo ... jurisdição voluntária colimando a expedição de alvará judicial para ...
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Acórdão Nº 0323712-56.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... TEDESCO ajuizaram a presente ação de alvará judicial pretendendo autorização para ... se tratar de processo de jurisdição voluntária, sem lide, os autos foram remetidos a esta Corte ...
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Acórdão Nº 0727834-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-11-2020
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701094-30.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... NTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE INTEGRATIVA ... E FISCALIZATÓRIA DO ...
- Acórdão Nº 5002768-53.2021.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Processo nº 0002910-69.2017.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... VOLUNTÁRIA". ... JUDICIAL. ... PRETENSÃO ... ALMEJANDO\xC2" ... ALVARÁ JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0060481-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL ... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ... RECURSO DA REQUERENTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... DE ALVARÁ JUDICIAL QUE DEVE SER PROPOSTA NO ...
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Acórdão nº 8010125-85.2016.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.1. O requerimento de Alvará Judicial traduz atividade de jurisdiç
... ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA ... – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ... 1. O requerimento de Alvará Judicial traduz atividade de jurisdição voluntária, ... -
Acordao N° 1429621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valores pis/fgts. Inventário. Desnecessidade. Existência de outros herdeiros. Inadequação da via eleita. 1. Os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de fgts e de pis-pasep podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o art. 1º da lei 6. 858/80....
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 0020443-05.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS VÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 0172336-85.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALVARÁ ... JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO BEM NO ...
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Acórdão nº 0004613-82.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Procedimento jurisdição voluntária. Alvará judicial. Apelação Cível interposta ...
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Acórdão Nº 5000406-32.2022.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... propuseram pedido de expedição de alvará para levantamento de valores eventualmente ... na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PLEITEADA AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 0156805-09.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA IDÊNTICA COM DECISÃO DEFINITIVA E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PLEITEADO NOS PRESENTES AUTOS. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO V, DO CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA - ÁREA INFERIOR A 125 m² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) - ARTIGO 4º, II, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 - IMÓVEL COM MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO PODER PÚBLICO - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO - EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
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Acórdão Nº 0020316-67.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente
... EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS VÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - Acórdão Nº 0302901-80.2017.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão nº 1.0471.16.008655-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ATO JURÍDICO POR PESSOA QUE NÃO SEJA SEU AUTOR- A declaração unilateral de vontade estampada em escritura pública de doação não pode ser alterada por terceiro que não seja o autor do negócio jurídico.
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Acórdão Nº 0306434-03.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
... , porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 17-1-21, ... procedimento de jurisdição voluntária - alvará judicial n. 064.10.009259-8 -, no qual ...