alvara judicial jurisdicao voluntaria
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Acordao Nº 162150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...
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Acordao Nº 162150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...
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Acordao Nº 162150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...
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Acordao Nº 162150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...
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Acordao Nº 162150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...
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Acordao Nº 162150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...
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Acordao Nº 156067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...
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Acordao Nº 156067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...
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Acordao Nº 156067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...
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Acordao Nº 156067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...
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Acordao Nº 156067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...
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Acordao Nº 156067 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...
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Acórdão nº 1.0011.18.001545-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEI Nº 6.858/80 - SALDOS BANCÁRIOS - HERDEIROS - BENS NÃO A INVENTARIAR - PROVA CABAL - INDÍCIO NÃO DERRUÍDO - INICIAL - INDEFRIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL.O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários deve ser feito por todos os herdeiros, a ante a prova cabal de que não há bens a inventariar....
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Acórdão nº 1.0000.18.002741-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALVARÁ PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA- ÁREA INFERIOR A 125M² - ARTIGO 4º, II, LEI Nº 6.766/79 - INAPLICABILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2011 - DESDOBRO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma que trata do parcelamento do solo urbano estabelece que os lotes deverão ter área mínima de 125m² e frente mínima de 5 metros,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003616-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO DAS OSTRAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6.956/2015) QUE DISPÕE NO...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ... ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0700417-35.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... FGTS. VALORES EM CONTA ...
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Acórdão Nº 5002147-06.2022.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Stahnke propôs pedido de expedição de alvará para transferência de um automóvel e ... , determinar emissão de alvará judicial para o pagamento em seu favor dos referidos ... PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018312-79.2020.8.19.0014 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE SALÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM A PROVA DE QUITAÇÃO DO ITD ¿ ARTIGO 192 DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL ... SALDO DE SALÁRIO DEIXADO ... -
Acórdão Nº 0020723-20.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS VÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME - PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas previstas em contrato de consórcio é a data do encerramento do grupo. 2. Não comprovando o apelante o encerramento do grupo vinculado ao bem alienado...
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Acórdão Nº 0711647-12.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-03-2022
... VOLUNTÁRIA ... GRATUITA. DEFERIMENTO ... assistência ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA ... ALVARÁ JUDICIAL. DEFERIMENTO TEMPORÁRIO DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0106.18.003846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL DE BAIXA DE VEÍCULO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO RESISTIDA DECORRENTE DA EXISTENCIA DE VONTADE CONTRÁRIA AO PLEITO REQUERIDO - AFERIÇÃO - DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO INTENTADO - PRECÍCPUA OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO...
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Acórdão Nº 0700427-24.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... NTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE INTEGRATIVA ... E FISCALIZATÓRIA DO ...
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Acordao N° 1269768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Alvará judicial. Levantamento. Compensação. Valores recebidos. Herdeiro legítimo. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Necessidade. Propositura. Ação própria. 1. O requerimento de compensação de valores reveste a demanda de litigiosidade, o que é incompatível com o procedimento de alvará judicial, processo de jurisdição voluntária onde a atividade judiciária restringe-se a...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE. PROPOSITURA. AÇÃO PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0034206-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ... AVERBAÇÃO DE ...