alvara judicial jurisdicao voluntaria

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 373, I, DO CPC. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide para levantamento dos valores pretendidos, por isso, não se admite dilação probatória; 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DO BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A ação de Alvará Judicial é procedimento de jurisdição voluntária, na qual inexiste lide por isso, não se admite dilação probatória; 2) A negativa por parte da instituição...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO DAS OSTRAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6.956/2015) QUE DISPÕE NO...

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA DE TITULARIDADE DE BENEFICIÁRIO VIVO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PELA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO E PELA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. BENEFICIÁRIO PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AGÊNCIA PARA EFETUAR O SAQUE.APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - GENITORA DO DE CUJUS E ÚNICA HERDEIRA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTE CADASTRADO - SUCESSORA LEGÍTIMA NA FORMA DA LEI CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - ALVARÁ DEFERIDO -

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE SALÁRIO DEIXADO PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM A PROVA DE QUITAÇÃO DO ITD ¿ ARTIGO 192 DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BAIXA DO GRAVAME - PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas previstas em contrato de consórcio é a data do encerramento do grupo. 2. Não comprovando o apelante o encerramento do grupo vinculado ao bem alienado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem sacrifício ao seu sustento ou de sua família. É o caso dos autos.2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE INTEGRATIVA E FISCALIZATÓRIA DO ESTADO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA VONTADE QUE DEPENDEM DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇ

Processual civil. Alvará judicial. Levantamento. Compensação. Valores recebidos. Herdeiro legítimo. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Necessidade. Propositura. Ação própria. 1. O requerimento de compensação de valores reveste a demanda de litigiosidade, o que é incompatível com o procedimento de alvará judicial, processo de jurisdição voluntária onde a atividade judiciária restringe-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034206-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 06.03.202

EMENTA Apelação Cível. Ação de Alvará Judicial. Sentença que deferiu o pedido de alvará para que a recorrente possa assinar a rescisão de contrato de trabalho de seu filho e levantar o valor disponibilizado pelo empregador, conforme documentos de fl. 39/41 dos autos. O Alvará Judicial é de jurisdição voluntária, ou seja, não admite lide, cabendo tão somente o deferimento ou não do pedido, no caso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0319042-70.2015.8.24.0008, de BlumenauRelator designado: Desembargador Selso de OliveiraAPELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E...

APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E DIVISÃO DE TERRAS - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante interpretação dos artigos 1.321 e do artigo 2.016, do Código Civil, será sempre judicial a divisão de condomínio quando...

APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E DIVISÃO DE TERRAS - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante interpretação dos artigos 1.321 e do artigo 2.016, do Código Civil, será sempre judicial a divisão de condomínio quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO RESIDUAL DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA FALECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DE APENAS UM DOS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIADA REQUERENTE.ALEGOU QUE HÁ VALORES REMANESCENTES TAMBÉM EM RELAÇÃO AO OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO PROCEDEU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...