alvará levantamento pis
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048248-31.2019.8.19.0000 (Cível), 01-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS DEIXADOS PELO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, MENORES IMPÚBERES. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 6956/2015) QUE DISPÕE SEREM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS REQUERIMENTOS DE ALVARÁ E OUTROS FEITOS QUE LHE SEJAM DECORRENTES OS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA
... JACQUELINE LIMA MONTENEGRO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ... LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS E FGTS ... -
Processo nº 0023161-44.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... Decisão que indeferiu pedido de levantamento de ... alvará ...
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Decisão Monocrática Nº 0015061-65.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ ... PARA LEVANTAMENTO DE ABONO DO PIS E SALDO DO FGTS ... ESGOTAMENTO DO ...
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Acórdãos nº 1001274-12.2018.8.26.0079 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... É ANTONIO TEDESCHI AÇÃO: DIREITO CIVIL VOTO Nº 23165 ALVARÁ – LEVANTAMENTO DE PIS - ÚNICO BEM DEIXADO PELO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006444-96.2015.8.19.0041 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS E FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE EXISTIREM BENS A PARTILHAR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS DE FGTS E PIS/PASEP, NÃO RESGATADOS PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL ... REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ... RELATIVOS A PIS ... -
Acórdão Nº 0808083-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP E FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE, APÓS OFICIADA, MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULAS 82 E 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE ... VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP E FGTS ... -
Acórdão nº 1.0702.15.013999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE QUOTAS DE PIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a parte exequente sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e após configurada sua inércia, deve ser mantida a sentença recorrida,...
... de jurisdio voluntria de pedido de alvar judicial para levantamento de valores, julgou extinto o feito, sem resoluo do mrito, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0702.15.013999-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE QUOTAS DE PIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a parte exequente sido pessoalmente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e após configurada sua inércia, deve ser mantida a sentença recorrida,...
... de jurisdio voluntria de pedido de alvar judicial para levantamento de valores, julgou extinto o feito, sem resoluo do mrito, nos termos do ... -
Processo nº 0003371-65.2008.8.19.0008 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE F.G.T.S., PIS E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.076010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa...
... Comarca de Uberaba, a qual determinou a expedio de alvar para levantamento de valores relativos a saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP sem o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa...
... Comarca de Uberaba, a qual determinou a expedio de alvar para levantamento de valores relativos a saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP sem o pagamento ... -
Acórdão nº 0004150-69.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... procedimento de alvará judicial requerido por Maria Madalena Jesus de Souza, ... patrocinada pela ... autoriza o levantamento das verbas oriundas do FGTS e PIS pelos sucessores ou ... dependentes, em ...
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Acórdão nº 2007/0177459-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ... de interesses, compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP nos procedimentos de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066395-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA DE FGTS E PIS/PASEP. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL 43.981/15. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REDEFINAÇÃO DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.A Lei Estadual 14.941/2003, em seu art. 2º, §3º, preceitua que o ITCD "não incide sobre transmissão causa mortis de...
... Magistrada de origem deferiu a expedio de alvar para levantamento do numerrio depositado junto CEF em nome da falecida Terezinha Cndida ... -
Processo nº 0038589-03.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ ... FORMULADO ... INTERESSADAS ... levantamento de FGTS ...
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Decisão Monocrática nº 50014520620218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PLEITO DE regular prosseguimento dA ... O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, NOS CASOS DE LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS, PIS/PASEP E VERBAS RESCISÓRIAS. ADEMAIS, DIANTE DAS ...
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Acórdão Nº 0039455-49.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO SALDO DO PIS E FGTS DEPOSITADOS NA CONTA DO MARIDO FALECIDO. ALEGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DENÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEPENDENTES EDEMONSTRAÇÃO DEEXISTÊNCIA DOS VALORESMENCIONADOS NA CONTA DO "DE CUJUS". APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A
... JULGAMENTO COM ... ADMINISTRATIVO ... LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES ... AO SALDO DO PIS E FGTS DEPOSITADOS NA ... CONTA ... art. 1037 do CPC ... A autora ingressou com pedido de Alvará Judicial para o levantamento ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão nº 50013683520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial, condenando-os a pagarem as custas processuais, suspensa a ... , os recorrentes visam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores referente ao FGTS/PIS PASEP depositados em nome do filho ...
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Processo nº 0005746-44.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS. ...
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Acórdão nº 2006/0278229-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. PIS/PASEP. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ART. 114, ... á judicial em favor de Maria Anajosa Nonato da Silva para levantamento dos valores relativos ao Programa de Integração Social - PIS, ...
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Acórdãos nº 1008827-10.2018.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS E PIS. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1003113-06.2015.8.26.0038 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Apelação. Pedido de alvará para levantamento de PIS/PASEP do ano de 2013 em nome ...
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Acórdãos nº 1001815-14.2018.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... á 2ª Vara da Família PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE PIS. Sentença de parcial ...
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Acórdão Nº 0026509-07.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE AO PIS-PASEP ... JUNTO A CEF ...
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Acórdão nº 50141991320218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... S. A., nos autos da ação de alvará judicial ajuizada pela parte recorrente, contra sentença proferida pelo ... levantamento dos valores. Sustentou que o espírito da Lei 6.858/80 foi de ...