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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO EFETUADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 13/72. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Realizado o depósito, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência pacificada nos tribunais (art. 151, II, do CTN). 2. O empréstimo...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...

• O Globo

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição à decisão monocrática Caráter infringente - Recurso recebido como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. NULIDADE DE ASSEMBLEIA Tutela antecipada - Indeferimento Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder - Inexistência de prova inequívoca acerca de irregularidade formal em assembleia condominial...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL IMINENTE. DEPÓSITO CAUTELAR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Havendo possibilidade atual de execução extrajudicial do imóvel financiado, cabe a concessão da liminar para autorizar o pagamento do valor das prestações considerado correto pelo mutuário, e julgado verossímil pelo magistrado,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição não caracterizadas, certo que o julgado encontra-se robustamente fundamentado e em perfeita harmonia com os elementos dos autos. e com a legislação incidente na espécie. REJEIÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0041287-66.2009.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -

DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO – Sistema Financeiro de Habitação – Tutela antecipada - Indeferimento – Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder – Necessidade de dilação probatória - Condição de invalidez permanente não é superveniente ao contrato, sendo duvidoso o alegado direito à quitação do saldo devedor – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2021289-04.2013.8.26

PLANO DE SAÚDE Rescisão contratual unilateral imotivada por hospital que prestava serviços ao plano Antecipação de tutela - Decisão que determinou a extensão do vínculo por mais seis meses Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder Necessidade de considerar-se, ainda, o legítimo interesse dos consumidores Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0159046-74.2013.8.26.0000;...

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Tutela antecipada - Indeferimento – Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder – Prudente que se aguarde a instauração do contraditório a fim de que se atinja situação que propicie segurança maior na formação do juízo de probabilidade – Ausência de violação a dispositivos constitucionais - Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo...

• Revista de Direito vLex

Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PLANO DE SAÚDE - Tutela específica – Indeferimento – Decisão não eivada de flagrante ilegalidade ou abuso de poder – Risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não se vislumbra – Serviços médicos já prestados, tendo a obrigação somente caráter pecuniário – Emenda da inicial – Desnecessidade de inclusão do hospital prestador de serviços no polo passivo da demanda – Ação que se funda...

AGRAVO INTERNO Tutela antecipada Indeferimento Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder Pretensão de compelir o agravado a autorizar a entrada de material e a realização das obras no imóvel dos recorrentes Negativa formal de proibição à realização de obras que ocorreu em maio de 2.011 e somente agora os agravantes buscam discutir em juízo a possibilidade de efetuá-las Ausência de violaç

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Fundo de Comércio. Reparação devida ao locatário do imóvel expropriado, no montante apurado no laudo pericial, afastada, entretanto, a incidência dos juros moratórios, tendo a ré depositado o valor total, e dos juros compensatórios, visto terem sido integradas àquele importe as vendas futuras, projetadas para cinco anos. Verba honorária fixada em percentual sobre o valor da...

IMISSÃO DE POSSE – Tutela antecipada - Indeferimento – Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder – Prudente que se aguarde a instauração do contraditório a fim de que se atinja situação que propicie segurança maior na formação do juízo de probabilidade – Agravo interno desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2024158-37.2013.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª

AGRAVO INTERNO – Plano de saúde – Ilegitimidade de parte de que não se cogita – Agravada que é beneficiária de plano de saúde operado pela recorrente – Tutela específica – Decisão não eivada de ilegalidade ou abuso de poder - Aparente abusividade de reajuste de 106,5% da mensalidade do plano - Manutenção do plano nos moldes anteriormente vigentes – Deliberação que não revela manifesto equívoco e...

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATOS ADMINISTRATIVOS EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR NO TEMPO direito líquido e certo do impetrante à aposição do visto-confere em seu certificado de conclusão de curso direito resguardado por medida judicial liminar que foi revogada em momento posterior precariedade do provimento de urgência que não afeta os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé, estranhos à relação

• O Globo

• Cumprimento da Sentença

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)