amazônia legal amazônia internacional
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT), sob a fiscalização ... ambientais relevantes (por presunção legal) continue a funcionar tão somente porque ... de desenvolvimento no interior da Amazônia, porque as consequências são complexas. Não ...
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
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