amazônia legal amazônia internacional
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... ácia as questões mais atuais, e o ICMS ecológico é uma ferramenta legal ainda a ser implementada em alguns estados, e em evolução quanto a sua ... à conservação, chegando, inclusive, a receber premiação internacional. Em 1995, foi considerado pela União Internacional para a Conservação ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... do século XXI, embora o Direito Internacional e as organizações internacionais já afirmassem ... /00 - Estrutura da ANA -, atual arcabouço legal no qual estão incluídas outras leis - como a ... pela seca (períodos maiores de seca na Amazônia significam uma perda incomensurável em ...
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Trabalho decente
... Na Amazônia", chama-se aviamento (500) , e existe na extraç\xC3" ... Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, em junho de ... O trabalho escravo pressupõe permissivo legal para sua prática e, em nosso país, isto não ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da lei, porque não havia autorização legal ou havia vedação legal (CF, art. 37) ... ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, ... de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... within the global context; iv) useful legal instruments and; v) conclusion. Observing these ... ção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) ... 19.ª EDIÇÃO ... Superior ... ões sobre direito climático internacional e que dá o tom da divisão entre países do ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... no cenario juridico internacional. Em 26 de setembro de 1924, temos a primeira ... , da privacidade e do devido processo legal ... Artigo 40 1. Os Estados Partes reconhecem o ...
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Decreto nº 11.139 de 21/07/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... VIII – Decreto de 4 de junho de ... - PETROBRÁS e Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, crédito suplementar no valor ...
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Outras formas de contratação
... No direito brasileiro, a definição legal está na CLT: ... Art. 75-B. Considera-se ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... , ou nas mais longínquas paragens da Amazônia, ou nos mais desertos locais do sertão ...
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A questão social e o contexto amazônico
Qual é a atual Questão Social da Amazônia? O artigo busca tal resposta a partir da articulação entre o conceito de questão social em Robert Castel, as especificidades da América Latina e a realidade da região amazônica do Alto Solimões, bem como das políticas públicas concebidas e implementadas para dar conta dos problemas lá vivenciados. Conclui-se que, na questão social do contexto amazônico...
... Qual é a atual Questão Social da Amazônia"? O artigo busca tal resposta a partir da articula\xC3" ... Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional na centralidade das ações estatais frente às ... ) em 1953, institucionalizando a Amazônia Legal" como área de atuação governamental. Na fomenta\xC3" ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ): “Propriedade é um direito, ou senhoria legal geral, exercida por uma pessoa sobre uma coisa ... iria reaver esse seu território na Amazônia, conquanto ele nunca tivesse sido efetivamente ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ...
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Índice cumulativo 1969-2009
... Agências Multilaterais ... Amazônia ... América Central ver América Latina ... sobre o Encontro das Igrejas da Amazônia Legal em Goiânia)”. Cadernos do CEAS , 39 : 23-29 ... Comissão Internacional de Juristas. “Regimes militares na América ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... cit., posição 5250 ... - Reforma legal e do sistema de persecução da corrupção: é ... criação do Sistema de Vigilância da Amazônia 471 ... Em ... 1997, houve o escândalo da ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... com outros interlocutores na área internacional; III - elaborar material de informação e de ... ção do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e XXVII - defesa cibernética. Seção ... federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... fundamentais da ordem jurídica internacional: paz, desenvolvimento e direitos humanos ... de cooperação jurídica mútua ( mutual legal assistance ) e dos tratados de extra-dição, ... , o desenvolvimento sustentável da Amazônia sob a soberania exclusiva dos países da região; ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA) ... DO BRASIL (CPRM), Recursos Minerais da Amazônia Azul. Disponível em: ... Indiana Journal of Global Legal Studies, vol 10, issue 1, article 10, p. 247-248; ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Legal challenges in the New Digital Age. Leiden: Brill ... para monitorar o desmatamento da Amazônia. Disponível em: ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... para aeródromos situados na área da Amazônia Legal, de forma a adequar suas operações às ... Do Transporte Aéreo Internacional ... Art. 203. Os serviços de transporte aéreo ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... e programas ambientais para a Amazônia Legal; e ... f) zoneamento ecológico-econômico; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... do Sistema de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... e programas ambientais para a Amazônia Legal; e ... f) zoneamento ecológico-econômico; ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Grande do Sul e Mestre em Direito Internacional Público pela University College London – UCL ... para construção de estradas na Amazônia” (DAVIS, Shelton H. Vítimas do milagre. O ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... líquida anual acima do valor do limite legal de isenção previsto no art. 91, ... ao desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos ... rendimentos auferidos no tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9o, § 2o, ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD ... , da Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e no Centro-Oeste; ... 3. vinte e ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. CAPT Controle Automático da Potência ... Measures (sistema russo de interceptação legal de comunicações eletrônicas). SPV ...
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Capítulo V
... O §2º parece destoar do mandamento legal, uma vez que cria uma exceção à regra, ficando ... Lei nº 12.727/12) I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel ... No âmbito internacional", o assunto tem sido motivo de uma grande mobiliza\xC3" ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), ... um dos maiores devastadores da Amazônia, pelo Greenpeace. Disponível em: ... Acesso em: ... visa alterar em profundidade o Marco Legal sobre o tema (Lei 7.802/1989), negligenciando a ...