americana convencao
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Acórdão nº 0001092-78.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. SUBSISTÊNCIA DIANTE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal, não havendo incompatibilidade frente à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica.)
... a incompatibilidade do tipo penal de desacato com a Convenção Americana" de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), isso se deu em raz\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007542-70.2013.8.06.0002 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. ALEGATIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE
... ART. 331 DO CÓDIGO PENAL COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA ... SOBRE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ... -
Acórdão Nº 0003195-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... ípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante ...
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Decisão Monocrática Nº 0903753-43.2018.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-06-2020
... 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 1º do Código Penal e o art. 2º, inciso II, ...
- Acórdão Nº 0002561-65.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0003403-83.2015.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAIS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES, DERAM ORDEM DE PARADA AO ACUSADO NO INTUITO DE REALIZAR A SUA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. CONTUDO, O RÉU NÃO OBEDECEU À ORDEM E SE RECUSOU A SE SUBMETER À REVISTA...
... DESACATO. INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. ( ... ) 9. Por ... - Acórdão Nº 0012014-89.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011395-82.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-10-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...
... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é notória a condição de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008743-92.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...
... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é notória a condição de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007544-35.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-08-2023
EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...
... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é notória a condição de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
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Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... 23), Declaração Americana de Direitos Humanos (arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... 23), Declaração Americana de Direitos Humanos (arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... 23), Declaração Americana de Direitos Humanos (arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos ... -
Acórdão Nº 0020262-84.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão Nº 0022125-43.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006631-53.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...
... Direitos Humanos, dentre eles a Convenção Americana de ... Direitos Humanos ... 4. No entanto, é notória a condição de ... -
Acórdão Nº 0020350-08.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão Nº 0020679-67.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão Nº 0020430-10.2020.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão Nº 0021011-04.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão Nº 0021061-27.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
... 3. O Brasil, igualmente, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-82.2017.5.06.0001), 18-12-2019
DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... oriunda do pensamento do célebre juiz da Suprema Corte Americana ... Oliver Wendell Holmes, segundo a qual ideias e pensamentos devem ...