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• O Globo

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RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DEVIDA. No presente caso, restou  configurada conduta indevida patronal, no sentido de impingir ao trabalhador que prestasse informação/declaração falsa perante autoridade pública, expondo, desnecessariamente, o empregado a evidente risco de constrangimento no momento do ocorrido, bem como a consequências legais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. A prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico é a exceção, a regra é a liberdade, por ser um direito constitucional. Nesse contexto, a segregação cautelar somente se justifica quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO QUE SE INSURGE CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE O REPROVOU NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. RECORRENTE QUE ALEGA POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA PARA O CARGO PRETENDIDO, RESSALTANDO O FATO DE TER SIDO APROVADO NO EXAME...

Agravo de instrumento. Medida socioeducativa de internação. Saída especial. Não recomendável. Continuidade do processo de conscientização. Princípio do melhor interesse do menor. Recurso desprovido. I - a prática de ato infracional análogo ao crime tráfico ilícito de entorpecentes, acrescida do vasto histórico de passagens pela vara da infância e da juventude, dependência química, evasão escolar...

“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL GRAVE [ART. 129, §1º, I, DO CP] – PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – DECOTE DAS VETORIAIS NEGATIVADAS RELATIVAS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – INAPLICABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – REAJUSTE...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA DA GUARDA DO MENOR ENTRE O GENITOR E A AVÓ MATERNA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR, REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. Temática que se analisa sob as lentes do melhor interesse da criança. Menor que permaneceu sob a guarda fática da genitora após o divórcio do genitor. Falecimento da genitora

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELOS MINISTERIAL, REQUERENDO QUE SEJA APLICADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, E DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE SOCIOEDUCATIVO. NO MÉRITO, REQUER A...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Enteada. Recurso da defesa. Absolvição por atipicidade da conduta e erro de tipo. Inadmissibilidade. Depoimento da vítima em harmonia com as provas dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Estupro de vulnerável. Desclassificação para estupro. Descabimento. Contexto peculiar de violência doméstica. Rígido controle sobre...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais que recomendam a adoção da medida. Impossibilidade de medida socioeducativa mais branda. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ausente a demonstração da...

Penal. Apelação criminal. Recursos da defesa e do a. D. A. Estupro de vulnerável. Duas vitimas. Art. 226, inc. Ii do cp. Tio por afinidade. Relacionamento frequente. Ascendência. Reconhecimento da causa de aumento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima. Especial relevo. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base mínima. Continuação do julgado. Determinação da...

Agravo de instrumento interposto pelo MP. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão proferida em processo de execução de medidas, contra a decisão de progressão da MSE de internação para semiliberdade, proferida em processo de execução de medidas. Representação relacionada à prática análoga aos crimes de tráfico de drogas e associação. Recurso perseguindo a concessão de efeito suspensivo...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0878542-88.2023.8.19.0001 Recorrente: BANCO SANTANDER Recorrida: ALVIMAR CARLOS BARBOSA VOTO ENGENHARIA SOCIAL. Provimento do recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos, já que se trata de GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. Fraude - Crime de Engenharia social - Raef Meeuwisse, no livro "Como hackear um ser humano: A

VOTO ENGENHARIA SOCIAL. Provimento do recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos, já que se trata de GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. Fraude - Crime de Engenharia social - Raef Meeuwisse, no livro "Como hackear um ser humano: A segurança cibernética da mente, o especialista em segurança, definição: "... define como: "o ato de construir relacionamentos, amizades ou outras interações...

Primeira Turma Recursal Cível Processo: 0809509-97.2022.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A Recorrida: SAMUEL BENJMAIM D FIGUEIREDO VOTO ENGENHARIA SOCIAL. Provimento do recurso do réu?para julgar improcedentes os pedidos, já que se trata de GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. Fraude - Crime de Engenharia social - Raef Meeuwisse, no livro "Como hackear um ser humano: A segurança...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo:?0800907-48.2023.8.19.0254 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A Recorrida: MARIA ANGELICA DE ALMEIDA PERES VOTO ENGENHARIA SOCIAL.?Provimento do recurso do réu?para julgar improcedentes os pedidos, já que se trata de?GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL.?Fraude - Crime de?Engenharia?social?-?Raef Meeuwisse, no livro "Como hackear um...

EMENTA Apelação Criminal. Apelados absolvidos da imputação relacionada aos delitos descritos nos artigos 158, § 1°, do CP, e artigo 4°, alínea "a", da Lei 1.521/51, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Em relação aos corréus, o feito foi desmembrado. O assistente de acusação recorreu postulando a condenação dos acusados nos termos da exordial. Prequestionou violação às normas...

¿CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE TÓXICOS, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA INÍCIO DO

Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado por motivo torpe. Tribunal do júri. Efeito devolutivo restrito. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Dosimetria. Primeira...