amparo ao idoso
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057511020174058100), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805751-10.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AMELIA ALVES DE ANDRADE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... dos valores pagos em razão da concessão indevida do benefício de amparo assistencial ao idoso, no período de 04/07/2001 a 30/11/2012 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... servidora do INSS para conceder irregularmente 338 benefícios de amparo social ao idoso (NBs relacionados no PAD), na APS de São Miguel dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008074420198250014), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0000807-44.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NILZEDETE VIEIRA NUNES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNC
... pela parte autora, a fim de reconhecer a concessão equivocada do amparo social ao idoso, convertendo-o em aposentadoria por idade, desde a data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132596520214058100), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813259-65.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALBER MARQUES MESQUITA ADVOGADO: Renan De Araujo Felix e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... previdenciária aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento de amparo social ao idoso formulado pelo impetrante em 27.05.2021 ... Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000167720144058107), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... ínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de ... no valor de 1 (um) salário mínimo e assistencial de amparo social ao deficiente, bem como é aplicável analogicamente aos casos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... apurado nesta ação penal, em que declarou que o Benefício de Amparo Social ao Idoso foi concedido quando ainda não possuía idade para ter ... -
Acórdão Nº 0010889-96.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE PARCELA ÍNFIMA DE IMÓVEL PÚBLICO HÁ DÉCADAS, SEM RESISTÊNCIA, PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PESSOA IDOSA E SUA FAMÍLIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO SEM GARANTIA DE REALOCAÇÃO. SENTENÇA QUE GARANTIU A PERMANÊNCIA DO APELADO NO IMÓVEL OCUPADO POR TEMPO INDETERMINADO, ATÉ QUE GARANTIDA, PELO ESTADO, A REALOCAÇÃO EM NOVA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIAA
... AMPARO AO IDOSO ... EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS EM FAVOR ... - Processo nº 0051767-20.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Septiembre de 2017
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041634720194050000), 29-01-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ... Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator): ... O Amparo Assistencial no valor de um Salário Mínimo é devido ao idoso com 65 ... -
Processo nº 0012657-42.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Ação ajuizada visando a transferência de idoso de ... aplicadas as ferramentas estatais de amparo" ao ... mesmo. Garantia ao idoso de existência mais\xC2" ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12496 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE AMPARO AO IDOSO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). GERÊNCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO/NORTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social; ... idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da ...
-
ACÓRDÃO Nº 12496 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DE AMPARO AO IDOSO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). GERÊNCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO/NORTE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
-
Acórdão Nº 0026688-92.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA, SEM INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. AUXÍLIO ACIDENTE SUSPENSO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, POR SER ESTE MAIS VANTAJOSO E INACUMULÁVEL. APELO
... AUXÍLIO ACIDENTE SUSPENSO EM RAZÃO ... DA CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, POR SER ESTE MAIS ... INACUMULÁVEL ... CONHECIDO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08174146920184050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... Improcedente o Pedido Autoral para concessão do Benefício de Amparo" Social ... A Apelação postula a Reforma da Sentença alegando, em s\xC3" ... de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso" com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de\xC2" ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo" ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do seguro-desemprego ser\xC3" ... I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ...
-
Acórdãos nº 1006650-93.2017.8.26.0020 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... àquela doença, bem assim acolhimento em centro de amparo ao idoso durante o período diurno (“Centro-Dia”). Sentença que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111044220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811104-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA GESSY RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Luciano Sergio Gonçalves Brandao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803587-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE
-
Processo nº 0008372-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Marzo de 2017
... benefício ... previdenciário ... denominado “amparo" social ao idoso”, de ... prestação continuada da \xC2" ...
-
Acórdãos nº 1004102-48.2018.8.26.0477 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... de descontos em valor superior ao benefício de “Amparo ao Idoso” recebido pela autora. Dano moral ...
-
Processo nº 0014126-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... AMPARO" SOCIAL AO IDOSO, é de apenas R$ 973,00 (09 – index 005 –\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08006489520174058302), 12-12-2018
APREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,...
... , que julgou Procedente o pedido para concessão do Benefício de Amparo Assistencial ... Consta da Sentença: ... "( ... ) Isto posto, tendo ... ário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso" que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de t\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 11495/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. NOVE ATOS CONFORME OS NORMATIVOS APLICADOS À ESPÉCIE. LEGALIDADE E REGISTRO. UM ATO COM ACÚMULO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS DENOMINADO AMPARO SOCIAL AO IDOSO DE CARÁTER INACUMULÁVEL. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA AO INSS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA. DETERMINAÇÕES.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173081020184050000), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20,
... /SE, julgando procedente o pedido de Concessão o Benefício de Amparo Assistencial ... A Sentença considerou que: ... "( ... ) Cuidam os ... ) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de ... -
Acórdão Nº 0016652-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-08-2023
... PESSOA ... FÍSICA - AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO JUNTO ... AO INSS – BENESSE DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA ...