ampla defesa artigo
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do ... ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... § 2º Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Fica aprovado o Plano Nacional de ... III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoo e difuso, da realizao de ... em articulao com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia e organizaes internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... simplificado e ágil, com divulgação ampla das respectivas condições e exigências ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... á um sistema de informação agrícola ampla para divulgação de: ... I - previsão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do ... I - o acesso a transporte seguro e organizado; ... II - a ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO" 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, órg\xC3" ... no Regimento Interno, apresentar defesa" ou recolher a quantia devida, ... III - se n\xC3" ... á assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa ... ARTIGO 32 ... De decisão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3" ... vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício da profissão de Guia de ... , no qual se assegurará ao acusado ampla defesa ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Poltica Nacional ... Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; ... d) a avaliao de impactos ... Pargrafo nico. assegurada ampla publicidade ao contedo dos planos de resduos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica criada a Agência Nacional de ... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a recuperação ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... Esta Lei dispõe sobre a regularizaç\xC3" ... das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para atender a necessidade ... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... ída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa ... ARTIGO 11 ... Aplicam-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, ... TÍTULO I. Dos ... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... , devendo, ainda, sempre que possível, ter ampla divulgação em órgão de imprensa oficial e por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a ... turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o ... íveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... VIII ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... As pessoas capazes de contratar poder\xC3" ... ípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; ... IV - a sentença arbitral foi ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... ) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ... Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o Sistema Nacional de ... , ao desenvolvimento econmico e social, defesa do meio ambiente, da memria cultural, da produo ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da deciso ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis