analise de custos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de evasão, a situação de distorção idade-série provoca custos adicionais aos sistemas de ensino, mantendo as crianças por período ... Educação de jovens e adultos: 103.051 ... A análise da distribuição das funções docentes por nível de formação e ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos" para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento ... § 6\xC2" ... § 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... , a celebração do aditivo contratual estará condicionada à análise e à aceitação pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular ... III - o ressarcimento dos custos incorridos na elaboração de estudos ou projetos que venham a ser ...
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Acórdão nº 2015/0097730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ....
... custos" legis quando atua como parte na ação ... civil p\xC3" ... V. Na forma da jurisprudência, "para análise dos critérios adotados pela instância ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; ... VI - no intangível: os ... § 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, no ...
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Acórdão nº 2012/0165139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EMPREITADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "com efeito, a modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão)...
... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL ... custos" que não existiram, ... simplesmente porque a contrata\xC3" ... -
Acórdão nº 988600 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS ÀS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144673720214050000), 08-03-2022
PJE 0814467-37.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar aos réus, em...
... ção de eficácia baseada em evidências científicas, além da análise dos custos, em comparação às tecnologias já incorporadas; (f) para ... -
Acórdão nº HC 164315 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos...
... 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor ... PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... -
Acórdão nº 2010/0039323-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos...
... 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor ... PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... -
Decreto nº 9.588 de 27/11/2018. Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
... a que se referem os § 1º, § 2º e § 3º serão realizadas sem custos para a União ... § 5º Os órgãos e as entidades responsáveis pela ... medida provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do uso do processo legislativo regular; e ... VIII - na ...
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Acórdão Nº 0021124-14.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/2017. As regras referentes aos honorários periciais são aquelas vigentes no momento do aforamento da ação, quando o trabalhador realizou a análise sobre os custos e riscos do processo, não podendo ser surpreendido no curso da ação com alteração substancial da regra, a qual excede...
... momento do aforamento da ação, quando o trabalhador realizou a análise sobre os custos e riscos do processo, não podendo ser surpreendido no ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... custos" para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dar\xC3" ... ARTIGO 62-A. Para efeito da análise ...
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de...
... excedido o prazo legal para sua análise". É bem de ver, no entanto, que a ... exigência\xC2" ... custos ... -
Acórdão nº 2015/0036377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. INCLUSÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação...
... REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e ... -
Acórdão nº 2013/0099475-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 2º, § 4º, DA LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Nº 8.560/1992. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ARTIGO 18 DA LEI DA AÇ
... EDITALÍCIA. NECESSIDADE. CUSTOS. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 232/STJ. ... análise ... -
Acórdão nº 2014/0232497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA DE IRPF. SISTEMÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...
... 3. Consoante jurisprudência do STJ, a análise do ... instauração da demanda, devendo arcar com os custos da ... sucumbência ... Recurso especial improvido ... -
Acórdão nº 2011/0236946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a...
... que a contratada incluísse os respectivos custos para calcular o preço da ... -
Acórdão nº 2013/0331666-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da S
... PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS" DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ... FORNECIMENTO DE PRÓTESE.\xC2" ... -
Processo Nº 62522/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 23 de Agosto de 1995
Servicos De Estudos Para Implantacao De Uma Sistematica De Analise De Custos
... $@o De Servi$os De Estudo Para Implanta$@o De Uma Sistematica De Analise De Custos Verificou-se, Na Instru$@o Dos Autos (fls. 238/247 E 255/261), A ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER INTEGRADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... fundamento, que, a propósito, se encontra assaz analisada pelo custos legis , no seu opinativo: ... Em verdade, analisando o próprio ... Fica, pois, prejudicada a análise" dos temas objeto do recurso ... Por outro lado, nos termos do art. 37, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
AUDITORIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Análise do projeto de CONSTRUÇÃO DA VARA do trabalho DA CIDADE DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA. RESOLUÇÃO CSJT N.º 70/2010. 1. Nos termos do artigo 111-A, § 2.º, II, da Constituição Federal, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e...
... Análise do projeto de CONSTRUÇÃO DA VARA do trabalho DA CIDADE DE SÃO JOÃO DOS ... desta Casa, por meio de criteriosa avaliação técnica, que os custos da obra de construção da Vara Trabalhista da Cidade de São João dos ... -
Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. AFERIÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REVOLVIMENTO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo; ... VIII - desincumbir-se ... de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção; ... XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da ...