analista de rh

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. Aptidão ao trabalho configurada após a alta previdenciária, gera a obrigação da empregada retornar às suas atividades, não podendo acarretar qualquer ônus ao empregador a recusa da empregada de não mais trabalhar.

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Demonstrado o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recurso patronal provido, no particular. II- RECURSO ADESIVO OBREIRO....

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da presença dos elementos material e intencional: o primeiro revela-se na subsistência da obrigação de prestar serviços e na ausência injustificada, prolongada e ininterrupta do empregado ao trabalho, enquanto o segundo consiste no ânimo de não retornar ao emprego, situação que se presume quando

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROMESSA DE EMPREGO FRUSTRADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para ficar caracterizado o prejuízo passível de reparação, é necessária a comprovação da ocorrência de expectativa real e concreta de posicionamento profissional, que não venha a se realizar, sem justificativa plausível. Na hipótese, houve criação de expectativa de emprego e a imediata...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. O Direito do Trabalho se pauta no princípio da primazia da realidade o qual deve ser aplicado igualmente em relação ao trabalhador e ao empregador. Portanto, não sendo verificada a existência de ato discriminatório, merece reforma a sentença, não se justificando a indenização em dobro do período de estabilidade ou a indenização por dano moral, pela ausência

RECURSO ORDINÁRIO. FERIADOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São considerados feriados nacionais aqueles assim declarados pela Lei Federal nº 662/49 (com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/12), a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro; além daquele previsto na Lei nº 6.802/1980: 12 de outubro....

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OPERADOR DE TELEMARKETING. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº. 331 DO TST. Na terceirização, o empregado é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomador, e, para ele,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não constatada a fraude na...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAD O. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, §6º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/20

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções se caracteriza em razão de exercício, pelo empregado, de função diversa para a qual fora contratado, em evidente sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT), sendo certo que tal fato deve restar...

EMENTA: EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI FEDERAL 8.213/91. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO EMPREGO. Nas hipóteses de dispensa de trabalhadores portadores de deficiências, atuantes em empresas com grande quantidade de empregados, não há previsão legal no sentido de obrigatoriedade de aproveitamento do empregado substituto (deficiente ou habilitado) na mesma função do...

EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Para se saber se a conduta, de abandono do emprego, atribuída ao empregado, implicou em justa causa para o desfazimento do vínculo empregatício, necessário se faz verificar se foram preenchidos os requisitos exigidos para a sua ocorrência. Restando demonstrados tanto o requisito objetivo (ausência injustificada ao trabalho por período superior

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EVIDENCIADA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR. HORAS DE SOBREAVISO. DEVIDAS. O conjunto fático-probatório contido nos autos revelou que o reclamante encontrava-se em regime de sobreaviso, de modo a prejudicar a assunção de compromissos e o desempenho de afazeres pessoais. Devidas, pois, as horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT e da Súmula