analogia direito penal
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Acórdão nº 2009/0032832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ATO QUE ENCONTRA AMPARO NAS ... impossível analisar suposta violação a direito líquido e certo. In casu, o recorrente não ... Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula nº 284 do c. STF ...
- Acórdão nº RMS 35945 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000287-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A pena imposta, de 6 (seis) meses detenção, leva à aplicação do prazo do art. 125, inciso VII, reduzido pela metade, em razão do que dispõe o art. 129, ambos do Código Penal Militar. Por essa razão, in casu, o prazo
... VII e § 1º, 129 e 133, todos do Código Penal Militar, nos termos do voto da Revisora ... da incipiente discussão no âmbito do Direito Penal castrense, observa-se temerário utilizar a analogia de modo a prejudicar o réu. Decisão ... - Acórdão nº RMS 34809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 162986 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA", A LEI N. 8.112⁄1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTIN\xC3" ... Civil, a regra geral constante do Código Penal, art. 64, inciso I, segundo a qual "para efeito ... no caso dos autos, observa-se não haver direito líquido e certo a ser amparado, pois não ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...