analogia direito penal
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ... , a situação requer aplicação, por analogia ou extensão, das normas de processo penal ...
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Acordao N° 1362454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e tribunal do júri do riacho fundo/df (suscitante). Juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo/df (suscitado). Dano simples. Tornozeleira eletrônica. Patrimônio de empresa privada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A deterioração ou destruição de tornozeleira eletrônica não se enquadra na...
... , parágrafo único, inciso III, do Código Penal, pois ... pertence a uma empresa privada, ... 2. Vedada a analogia “in malam partem” no direito penal e, por se ... - Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7001288-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol...
... PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... IMPOSSIBILIDADE. PENA ... Inserido na seara do direito penal comum, o perdão judicial não pode ... -
Acórdão nº 2007/0124539-5 de T5 - QUINTA TURMA
... diversa da que adotou; não se pode, por analogia, criar sanção que o sistema legal não haja ... ão se coaduna com a moderna evolução do Direito Penal, além de se mostrar divergente do ...
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Acórdão nº HC 185625 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , caput, do CPC, pode ser aplicado, por analogia, ao processo penal, nos termos do disposto no ... versar tão somente acerca de matéria de direito, o que não se verifica no caso dos autos ...
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Acórdãos nº 1025112-15.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... na lei da época da prática da infração, por analogia com o Direito Penal Embargos de declaração rejeitados ...
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Acordao N° 1786357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação domicílio. Fundadas razões. Denúncias anônimas. Campana. Filmagens. Usuário abordado. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Intenção de difusão ilícita evidenciada. Afastamento da majorante. Possibilidade. Analogia in malan partem. Decote da avaliação...
... POSSIBILIDADE ... ANALOGIA IN MALAN PARTEM. DECOTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA ... analogia “in malam partem”, vedada no direito penal ... Precedentes do STJ e desta Corte de ... -
Julgamento 7000413-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... ão punitiva pela prescrição, na Ação Penal Militar 0000069-29.2017.7.03.0303. Acompanharam o ... , do CPM, bem como a especialidade do Direito Penal Militar, são incabíveis a analogia in malam partem , para justificar a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ário, ainda que se trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho prestígio outorgado ao non ... de tipicidad el que justifica la prohibición del empleo de la analogía como instrumento de integración de normas en el ámbito penal.” (PÉREZ ...
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Acordao N° 1283549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Ãâ agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ ãâ condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntãâria. Analogiaãâ in bonam partem. Princãâpioãâ favor rei. Aplicaãâãâo retroativa da lei nova mais favorãâvel....
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0717471-21.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada ... Noutro giro, o ... O uso da analogia no Direito Penal é sempre problemático diante ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 74139 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1371472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Injúria simples. Conotação homofóbica. Elementar não prevista no tipo qualificado. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Não há previsão legal qualificando o crime de injúria por preconceito ou discriminação quanto à identidade de gênero ou orientação sexual da vítima. 2. Além de vedada no direito penal a analogia in...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA ... 2. Além de vedada no Direito Penal a analogia in malam partem, não é ... -
Acordao N° 1398589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Feminicídio. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de nulidades posteriores à pronúncia. Sentença proferida em consonância com a lei e com a decisão dos jurados. Tese acusatória parcialmente acolhida pelo conselho...
... 61, II, E, DO CP. COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM ... PARTEM. AFASTAMENTO. TENTATIVA ... 571, inciso V, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas ... posteriormente à ... ão de analogia in malam partem, vedada no Direito Penal ... Agravante afastada por ser a primeira ... - Acórdão nº EDcl no RMS 34919 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... Não se trata de analogia in malam partem ... 3. O mandado de ...
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Acordao N° 1292996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ ãâ condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntãâria. Analogiaãâ in bonam partem. Princãâpioãâ favor rei. Aplicaãâãâo correta da lei...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0727335-83.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1249379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Dano qualificado. Tornozeleira eletrônica. Bem de natureza privada. Empresa prestadora de serviço público. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Desclassificação. Dano simples. Possibilidade. Ação penal privada. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. Constatado que o bem destruído pelo acusado não pertence ao patrimônio do...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO ... PÚBLICO. ANALOGIA" IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇ\xC3" ... 3. O Direito Penal brasileiro não admite a analogia in malam ...