analogia direito penal
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Pena e Juízo
... Que a evolução do Direito proceda no sentido da substituição da pena ... ao delito; se a função do instituto penal se expressa dizendo que a soma algébrica do ... @34. A analogia no Direito Penal ... Eu não acredito que ...
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Relatório e Voto com número 5264484-04.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 01-03-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS RECURSO: 5123690.30.2021.8.09.0012 NATUREZA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO (A): FERNANDO IUNES MACHADO REQUERIDO (A): ANYSIO WONNE PEREIRA DA S. CAVALCANTE ADVOGADO (A): LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO...
... mesmas situações de direito material postas, preservando-se o princípio da ... PENAL). CARGO EFETIVO ... INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM ... -se, a integração judicial, por meio da analogia, com ... fim de viabilizar o exercício daquele ... -
Relatório e Voto com número 5123690-30.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 28-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS RECURSO: 5123690.30.2021.8.09.0012 NATUREZA: RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO (A): FERNANDO IUNES MACHADO REQUERIDO (A): ANYSIO WONNE PEREIRA DA S. CAVALCANTE ADVOGADO (A): LEIDIANE MELCHIOR ANTUNES RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO...
... mesmas situações de direito material postas, preservando-se o princípio da ... PENAL). CARGO EFETIVO ... INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM ... -se, a integração judicial, por meio da analogia, com ... fim de viabilizar o exercício daquele ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória/ES (2020), Pós-Graduada, Lato Sensu ... Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+; b) declarar, em ... princípio da legalidade, sabe-se que a analogia, excetuando-se os casos in bonam partem , é ... -
Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de ... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... -
Introdução
... além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam ... de relevância no Estado Democrático de Direito ... Sem dúvidas, o Writ confere vistas de ... formal, que somente seja permitido analogia in bonan partem ; sendo a lei garantida de ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
... e o Presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do ... Steinbruch, membro da Comissão de Direito Penal Militar da OAB/DF ... REPRESENTANTE DO ... PREVISÃO ESTATUTÁRIA. ANALOGIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ... -
Direito Processual Penal
... (B) Não é permitido o uso da analogia em Direito Processual Penal ... (C) Os atos processuais penais, como regra, regem-se pela lei em vigor ao tempo de sua realização (princípio ...
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Acordao Nº 42735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 243, DO ECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ANALOGIA IN MALA PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LCP. 1) A interpretação sistemática do ECA conduz ao entendimento de que o legislador distinguiu o gênero "bebidas alcoólicas" da classificação relativa a "produtos cujos componentes possam causar...
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Acordao Nº 42735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 243, DO ECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ANALOGIA IN MALA PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LCP. 1) A interpretação sistemática do ECA conduz ao entendimento de que o legislador distinguiu o gênero "bebidas alcoólicas" da classificação relativa a "produtos cujos componentes possam causar...
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Acordao Nº 42735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 243, DO ECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ANALOGIA IN MALA PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LCP. 1) A interpretação sistemática do ECA conduz ao entendimento de que o legislador distinguiu o gênero "bebidas alcoólicas" da classificação relativa a "produtos cujos componentes possam causar...
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Acordao Nº 42735 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 243, DO ECA. NÃO ABRANGÊNCIA. ANALOGIA IN MALA PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LCP. 1) A interpretação sistemática do ECA conduz ao entendimento de que o legislador distinguiu o gênero "bebidas alcoólicas" da classificação relativa a "produtos cujos componentes possam causar...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda ...
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Acordao N° 1607478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial criminal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência do dolo específico. Inexistência do animus injuriandi. Atipicidade. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação interposta pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática do crime de injúria (art. 140 do cp), ante a...
... penal, posto que estariam demonstradas a autoria e ... vedada a aplicação de analogia in malam partem, não é possível a aplicação ... 9. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. MULTA. LITIGÂNCIA ... DE MÁ-F\xC3" ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... por exemplo, através da criminologia, do direito ... 1 Parte substancial da pesquisa ... Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do ... Penal, pois o STF estaria realizando uma analogia prejudicial aos acusados, prática vedada no ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas ... da reserva legal afasta os costumes e a analogia" das fontes do Direito Penal, assegurando ao cidad\xC3" ...
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Considerações sobre o art. 165-A do CTB
... No direito positivo brasileiro, esses princípios são ... outros princípios próprios do direito penal, devem ser aplicados por analogia ao direito ...
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Relatório e Voto com número 5662621-45.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA ATÉ EDIÇÃO DA LEI Nº 20.756/2
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ... ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO ... PREVISTO NO ... -
Relatório e Voto com número 5517611-67.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA ATÉ EDIÇÃO DA LEI Nº 20.756/2
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ... ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO ... PREVISTO NO ... -
Relatório e Voto com número 5545074-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO ... ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ... ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ... -
Relatório e Voto com número 5640846-71.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO ... ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ... ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ... -
Direito Penal
... (C) Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos ... (D) Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal ... (E) Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente ... A: correta. De fato, as ...
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Decisão com número 5460976-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ? ADICIONAL NOTURNO. FAZENDA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL (POLICIAL PENAL). LEI ESTADUAL N. 20.756/2020. ADICIONAL NOTURNO CONFIGURADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE ORIGEM OMISSA (ULTRA PETITA) SOBRE OS DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Em sede vestibular, o...
... AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL (POLICIAL PENAL). LEI ... ESTADUAL N. 20.756/2020. ADICIONAL RNO CONFIGURADO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE ORIGEM OMISSA ... Por conseguinte, utilizando-se da analogia, com o fito de suprir a lacuna ... legal, no ...