analogia direito penal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-24.2004.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. O direito de arena ... Desse modo, aplicando por analogia as disposições do artigo 457 da CLT e da ... CLÁUSULA PENAL. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior ...
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Acórdão nº 44736 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
1) ANALOGIA PENAL. INADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. 2) TROCA DE SINAIS DISTINTIVOS DE AERONAVES. NÃO SE INCLUI NO ART. 306, ÚNICO, DO C. PENAL.
ANALOGIA PENAL ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acordao N° 1263488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Recurso em sentido estrito contra decisão que concluiu pela incompetência do juízo. Dano qualificado. Crime supostamente praticado contra o patrimônio do distrito federal. Tornozeleira eletrônica. Bem pertencente à empresa privada. Mantida a desclassificação para o crime de dano simples. Vedação de analogia in malan partem. Recurso conhecido e não provido. 1. O dano ou deterioração de...
... DANO SIMPLES. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... empresa privada, sendo vedada, no Direito Penal, a aplicação da analogia in malan partem ... - Acórdão nº HC 182882 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Julgamento 7000920-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO ON LINE. DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM
... de 2020, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 7000094- 93.2020.7.11.0011, condenar ... alínea "c", do Código Penal comum, e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto do ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA ... -
Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 92, I, b, DO CP. NUMERUS CLAUSUS. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E PERDA DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - É pacÃfica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possÃvel empregar analogia para determinar o desfazimento do ato de...
- Acórdão Nº 0014262-75.2014.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acordao N° 1656327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento religioso. Causa de aumento afastada. Rol taxativo. Afastamento da circunstância judicial específica do art. 42 da lei n. º 11. 343/06. Quantidade inexpressiva. Maus antecedentes. Configurados. Aplicação do critério de um sexto para cada circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente...
... majorante e a sua inclusão importa em analogia “in malam partem”, vedada no direito penal ... -
Acordao N° 1656327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento religioso. Causa de aumento afastada. Rol taxativo. Afastamento da circunstância judicial específica do art. 42 da lei n. º 11. 343/06. Quantidade inexpressiva. Maus antecedentes. Configurados. Aplicação do critério de um sexto para cada circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente...
... majorante e a sua inclusão importa em analogia “in malam partem”, vedada no direito penal ... -
Acordao N° 1613476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Administrativo, constitucional e processual civil. Improbidade administrativa. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão quanto ao não reconhecimento da prescrição. Inexistência de contradição. Omissão quanto aos reflexos da lei nº 14. 230/21 na conduta praticada pelo embargante. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração...
... 7. Normas de direito material não podem ser aplicadas ... normas de Direito Penal, podendo ser aplicados, por analogia, ao Direito ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS.REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃOJURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em recente mudança de...
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Acórdão nº 2007/0157548-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , afastam a alegação de coisa julgada e direito adquirido (HC 37.236/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO ... 3.A Lei de Execução Penal é omissa quanto à eventual prescrição para a ... 5.Somente seria possível aplicar, por analogia, o disposto nos arts. 64 e 74 no Decreto ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... penal em forma analógica em prejuízo do afetado (proibição de analogia: lex stricta)”. 77 Paulo César Busato ensina: ... “Só pode ser ...
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Acordao N° 1395717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Analogia com o instituto da delação premiada. Não cabimento. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Arrependimento posterior não configurado. Réu preso em flagrante. Detração. Competência do juízo da execução penal. Direito de recorrer em...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0189603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estadual 5.666⁄2005), não há falar em direito líquido e certo no caso concreto — em que há ... ", sendo que tal regra se aplica, por analogia, ao instituto do parcelamento, de modo que, ... até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", sobretudo porque não se trata de ...
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Acórdão Nº 0308552-59.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. PERDÃO ... , o que resulta da aplicação da analogia e dos princípios gerais do Direito, consoante ...
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Acórdão Nº 0000739-58.2018.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... "Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por ... "A mera suspensão administrativa do direito de dirigir não configura o crime em questão, ... Penal não se admite o emprego da analogia de modo a prejudicar o réu. Na espécie, tem-se ...
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Acórdão Nº 0000235-18.2019.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-08-2019
... "Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por ... "A mera suspensão administrativa do direito de dirigir não configura o crime em questão, ... Penal não se admite o emprego da analogia de modo a prejudicar o réu. Na espécie, tem-se ...
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Acórdão Nº 0005177-15.2018.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE CONFIGURADA NAS HIPÓTESES EM QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."A mera suspensão...
... NAS HIPÓTESES EM QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO ... DE DIRIGIR DECORRE DE DECISÃO ... Penal não se admite o emprego da analogia de modo a ... -
Acordao N° 1694688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Recurso em sentido estrito. Direito penal e direito processual penal. Porte de drogas para consumo pessoal. Transação penal anterior. Prazo de cinco anos. Analogia. Suspensão condicional da pena. Recurso conhecido e desprovido. 1. O entendimento prevalente na jurisprudência é de que o requisito temporal previsto no inciso ii do §2º do art. 76 da lei 9. 099/95 é aplicável por analogia ao instituto
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PORTE DE ... PRAZO ... DE CINCO ANOS. ANALOGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO ... -
Acordao N° 1616785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Conflito negativo de competência. Vara criminal e juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Injúria. Ofensas com conteúdo homofóbico. Impossibilidade de tipificação da conduta no crime de injúria racial ou discriminatória. 1. Considerando que no § 3º, do artigo 140, do cp, que prevê o crime de injúria com conteúdo racial ou discriminatório, não há menção quanto à injúria por preconceito...
... Direito Penal a aplicação da interpretação por ... , no direito penal, interpretação por analogia em prejuízo do réu – in malam ... Sobre o ... -
Acórdão nº 2004/0088428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E ... 1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao ... a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Os autores fazem analogia da privacidade com os direitos autorais e, já no século XIX, afirmam que ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 36 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052652-23.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...
... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE NOVA ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO ... JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA ... ção da norma se operar mediante a analogia in bonam partem, ... assistindo razão ao ... -
Relatório e Voto com número 5425900-78.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... PENAL. CARGO EFETIVO. OMISSÃO ESTATAL REGULAMENTAÇÃO ... NOTURNO. INTEGRAÇÃO NORMATIVA (ANALOGIA). APLICAÇÃO SÚMULAS 213 E 214 ... DIREITO ...