analogia direito penal

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analogia no direito penal

Acordao N° 1260987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0707312-19.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acórdão nº 1.0000.21.088169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADORES. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ATO DE IMPROBIDADE. SUJEITO ATIVO. PREFEITO. (ART. 52 C/C ART. 40, §3º, DA LEI Nº 10.257/01). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS EDIS. REJEIÇÃO

... absoluta, sendo vivel quando h ofensa a direito, em observncia garantia da inafastabilidade da ... a aplicao dos princpios gerais do direito penal e processual penal, como a proibio da analogia in ...
Acórdão nº 1.0000.21.088169-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VEREADORES. DEMORA NA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR. ATO DE IMPROBIDADE. SUJEITO ATIVO. PREFEITO. (ART. 52 C/C ART. 40, §3º, DA LEI Nº 10.257/01). ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS EDIS. REJEIÇÃO

... absoluta, sendo vivel quando h ofensa a direito, em observncia garantia da inafastabilidade da ... a aplicao dos princpios gerais do direito penal e processual penal, como a proibio da analogia in ...
Acordao N° 1259637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime comum e hediondo ou equiparado e hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado e não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacunas involuntárias. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei....

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0708980-25.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNAS ... INVOLUNTÁRIAS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Acórdão Nº 0063099-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL ... ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS ... NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, A ANALOGIA IN MALAM PARTEM ...
Acórdão nº 2007/0026833-8 de T6 - SEXTA TURMA

... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... 155, do Código Penal, ao aplicar, por analogia, com base nos princípios da proporcionalidade e ...
Acordao N° 1276574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Destruição de tornozeleira eletrônica. Propriedade de empresa privada não concessionária de serviço público. Inocorrência de dano qualificado. Decisão mantida. 1 o ministério público recorre da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, afirmando-se a atipicidade da...

... Acórdão Nº ... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA ... O direito penal ... repudia a analogia in malam partem no ...
Acórdão nº 2007/0239617-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. ART. 748 DO CPP. ANTECEDENTES ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Esta Corte Superior tem endido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo ...
Acórdão nº 2007/0211682-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ... o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...

... No Direito Disciplinar brasileiro, somente há prescrição ... , a não ser que se possam aplicar, por analogia, as disposições do Direito Penal pertinentes ...
Acordao N° 1604586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Administrativo, constitucional e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Aplicação retroativa do art. 23, § 8º, da lei nº 8. 429/92. Possibilidade. Inocorrência da prescrição. 1. Normas de direito material não podem ser aplicadas retroativamente, salvo a retroatividade, prevista no art. 5º, xl, da cr, para as normas materiais penais benéficas ao réu, e outras situaç

... 1. Normas de direito material não podem ser aplicadas ... normas de Direito Penal, podendo ser aplicados, por analogia, ao Direito ...
Acordao N° 1283590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0723748-53.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Acordao N° 1292997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ condenado por crimes comuns e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntãâria. Analogia in bonam partem. Princãâpio favor rei. Aplicaãâãâo correta...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0725178-40.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM ... PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1276500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação retroativa da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0717962-28.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1293002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0724295-93.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a analogia, os costumes e ... os ...
Acordao N° 1281192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0715061-87.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Acórdão nº 0500578-55.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018

... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO PENAL ... CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O ... ÉU, NÃO SE ADMITINDO, EM DIREITO PENAL, ANALOGIA IN MALAM ... PARTEM. PRECEDENTES DO STJ ...
Acordao N° 1281196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0719001-60.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN ... BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1265725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711052-82.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Acordao N° 1265720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0709525-95.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Trata-se de uma analogia in bonam partem , admissível em Direito Penal ...
Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA

... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ... a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo art. 3º da Lei Adjetiva Penal ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ... a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo art. 3º da Lei Adjetiva Penal ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ...
Acordao N° 1815094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Feminicídio. Circunstância agravante. Crime praticado contra cônjuge. União estável. Analogia. Inviabilidade. Reconhecimento de ofício. Tentativa. Quantum de diminuição. Grau máximo. Impossibilidade. 1. Ao analisar os autos, não se verificam elementos que evidenciem a existência de relação conjugal entre o réu/apelante e a ofendida, ao revés, tratam-se de companheiros que...

... UNIÃO ESTÁVEL. ANALOGIA. INVIABILIDADE ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... do Código Penal, pois isso implicaria analogia in malam partem. m matéria de direito penal, o ... princípio da legalidade impõe a ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1406476 / RS de T5 - QUINTA TURMA