analogia juridica

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 520 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE NÃO ESTORNO. CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. OFENSA À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍN

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 do TST. EFEITOS. Para o reconhecimento de contrariedade à Súmula n.º 330 do TST, em grau de recurso de revista, seria imprescindível que a Corte de origem tivesse esclarecido quais parcelas constavam do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho- TRCT, e se houve ressalvas. Entretanto, o TRT não registrou essas premissas fáticas, razão pela qual incide o disposto...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100 da CF) e na impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica aos empregados (artigo 2º da CLT), o processo do trabalho utiliza, por analogia, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉ

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e de segurança jurídica, consagrados no artigo 5º da Carta a República, e aplicando, por analogia, à espécie, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil, promove-se a adequação do julgamento para consagrar a tese jurídica prevalecente de que: “I - reconhece a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERENTE. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Exegese da Súmula nº 287 desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. No cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista aplica-se o divisor 180. Exegese da Súmula nº 124 do C....

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do STF, sobretudo na hipótese dos autos que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA/TST 354 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, revela-se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 475 DO CPC. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MATÉRIA FÁT

Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS (SÚMULA 182 do STJ). PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO. CUSTAS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. LACUNA. NORMA QUE DISCIPLINA CASO SEMELHANTE. 1. A Lei 9.289/1996 disciplina o pagamento das custas devidas à Uni&

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. RESOLUÇÃO 14/2001. Constando em norma instituída pela CORSAN previsão taxativa de concessão de promoções por antiguidade, não pode a reclamada deixar de cumpri-la, de forma a acarretar prejuízo ao trabalhador. Indevidas as promoções por merecimento, adotando-se, por analogia, a Súmula 70 deste TRT, bem como a Tese Jurídica...

EMENTA ANUÊNIOS. CEEE. NATUREZA. Os anuênios pagos pela CEEE a contar de 01-11-1998 possuem natureza salarial, em razão da conduta adotada pela empregadora, de integrar a verba na base de cálculo de parcelas apuradas com base na remuneração (13º salário, férias com 1/3, FGTS e contribuições previdenciárias). Aplicação, por analogia, dos fundamentos determinantes da Tese Jurídica Prevalecente n. 04

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO USO DE FERROVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipóte

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019 NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA

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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019 NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 3/3/2005, prevê a obrigatoriedade de concessão de pausas para descanso aos empregados rurais que realizem atividades em pé ou