anistiados da conab
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000731-78.2017.5.07.0034), 2017-09-28
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... FundamentaçãoÚnica Vara do Trabalho de Eusébio ... Ata de ... pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados ... § 2o O representante dos anistiados será designado conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1339025/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/ma/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. O resultado da análise da ... Reconhecida as condições de anistiados dos autores, nos termos da Lei 8.878/94, indevida a readmissão pretendida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/ma/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. O resultado da análise da ... Reconhecida as condições de anistiados dos autores, nos termos da Lei 8.878/94, indevida a readmissão pretendida ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... VMF/ma/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. O resultado da análise da ... Reconhecida as condições de anistiados dos autores, nos termos da Lei 8.878/94, indevida a readmissão pretendida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-33.2013.5.06.0012 (00991-2004-001-06-00-6)), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO - Os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados até o momento de seus respectivos desligamentos devem ser respeitados, haja vista que a Lei nº 8.878/94 não estabelece que deva ser desconsiderada toda a vida funcional dos empregados, com...
... é lio Galv ã o Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorridos : MARLENE SILVA E OUTROS (12) Advogados : Haroldo Wilson ... Ç A-PR Ê MIO - Os direitos adquiridos pelos trabalhadores anistiados at é o momento de seus respectivos desligamentos devem ser respeitados, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10891-66.2015.5.03.0060)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte recorrente indicado violação de quaisquer dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST, inviável o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional.
... DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. EMPREGADOS ANISTIADOS APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU ... EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO ... Eis os fundamentos então adotados: ... CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000423-97.2015.5.07.0006), 2016-09-15
... RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: COSME DE SOUSA LIMA ... RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO ... Todavia, a Lei nº 8.878/94 não deixou de assegurar aos anistiados a repristinação do contrato de trabalho original, até porque o retorno ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1158-64.2010.5.01.0074)
... Com efeito, a Lei nº 8.878/94 condicionou a readmissão dos anistiados (e não a sua reintegração) à necessidade da Administração e às suas ... Consta do referido julgado que: ... CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ...
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Acórdão indexados nº RO-4138/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/VC/rom/jj ... RECURSO DO RECLAMANTE. CONAB. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. SALÁRIOS ... VENCIDOS. É clara a ... publicado, no Diário Oficial da União, o Ato que declarou os anistiados aptos a voltarem ao trabalho pela Diretoria Administrativa da CONAB ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000956-73.2017.5.07.0010), 2017-11-20
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação PROCESSO Nº 0000956-73.2017.5.07.0010 ... JUÍZA ... pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados ... § 2 o O representante dos anistiados será designado conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001363-57.2013.5.06.0007), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se condenar a CONAB a efetivar a promoção horizontal dos autores, com fundamento no critério de merecimento, sem que isso implique flagrante invasão na esfera de discricionariedade do empregador, mormente do empregador público, que está jungido a rígidas normativas orçamentár
... M. VENTURA RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB RECORRIDO : CLAUDIONOR LOPES DE SALES E OUTROS (7) ADVOGADOS : ... financeiros retroativos ao ato de readmiss ã o dos empregados anistiados. Diz-se tamb é m que tais promo ç õ es n ã o poderiam ser determinadas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
... , ao contrário, a mais ampla e generosa possível em favor dos anistiados, sob pena de não se lhes dar a devida eficácia e frustrar a sua ... "CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101980-76.2017.5.01.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. No que se refere à prescrição total, o tema não foi prequestionado no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Ainda, prevê a Súmula 153 desta Corte que " Não...
... possibilidade de os anistiados retornarem ao serviço, exclusivamente, no cargo ou emprego ... CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-48.2013.5.06.0008), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Direito adquirido à obtenção de níveis salariais, a título de promoção por merecimento, independentemente de quaisquer critérios, como submissão a processo de avaliação funcional. Ausência de prova de que tal procedimento, por ter sido observado ao longo dos anos, incorporou-se aos contratos de trabalho dos autores, fato constitutivo da...
... FRAN Ç A RECORRENTE : JOS É LESSA DA SILVA FILHO RECORRIDA : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA; ... o diploma legal em comento, ao mesmo tempo em que assegurou aos anistiados o retorno ao servi ç o no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-89.2014.5.06.0004), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADORES READMITIDOS COM BASE NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. Reconhecido em ação ajuizada anteriormente o caráter ilegal das demissões aplicadas aos Reclamantes, enquadrando-os entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878/1994 (Lei de...
... Recorrido :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogado : Reinaldo de Oliveira Rossiter ... Procedência : 4ª ... Asseveram que os empregados anistiados devem retornar à função anteriormente ocupada, de maneira que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2014-09-22
... : ANTONIO JOSE OLIVEIRA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, ANTONIO JOSE ... -se definir quais os direitos assegurados aos trabalhadores anistiados durante o período de afastamento. Fazem ou não jus ao recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-16.2016.5.06.0020), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI DE ANISTIA Nº 8.878/94. READMISSÃO. TEMPO DE AFASTAMENTO. A contagem do tempo de serviço para fins de licença prêmio e anuênios deve se limitar ao período anterior à demissão ilegal e posterior à readmissão, não sendo contabilizado, para estes fins, o afastamento. Inteligência do artigo 6º da Lei de Anistia de nº 8.878/94, combinado com a Orientação Jurisprudencial...
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : Valdson Falcão Nepomuceno Junior, Victor Emmanuel ... concessão de anuênio e licença prêmio em face os empregados anistiados em decorrência da Lei 8.878/94, deve-se observar apenas o período de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1060-77.2011.5.03.0013) 21-02-2018
... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. SÚMULA 333 DO TST - ... CONAB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA ... TST garantem aos empregados anistiados apenas a readmissão e não, a reintegração ... Portanto, não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10392-68.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, I, "A", E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 12, 20 E 28 DA LEI 8.212/1991. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RESCINDENDA. INUTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
... -se de ação rescisória ajuizada contra sentença que condenou a CONAB a incorporar à ... remuneração da reclamante anistiada as ... anistiados promoções em diversos níveis de referência, o que não foi contestado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 964-10.2019.5.10.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há
... se combinar as formas de remuneração dos anistiados’ (fl. 330) ... Recorre a reclamada adesivamente porque ... litteram: ... ‘CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000594-40.2013.5.07.0001), 2015-03-30
... RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: ANTONIO JOSE OLIVEIRA e outros ... DECISÃO DE ... -se definir quais os direitos assegurados aos trabalhadores anistiados durante o período de afastamento. Fazem ou não jus ao recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1852-63.2010.5.18.0008) 21-11-2018
... APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONAB. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DO PERÍODO DE LABOR ANTERIOR À ... concedidas aos empregados em atividade devem ser estendidas aos anistiados ... Por pertinente, trago à colação Precedentes desta Eg ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-39.2015.5.03.0060) 24-04-2018
... EMPREGADOS ANISTIADOS APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO. INDEVIDO ... RECURSO DE REVISTA. ( ... ). CONAB. READMISSÃO EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10736-34.2015.5.03.0005) 04-04-2018
... teor do artigo 2º da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos ... "RECURSO DE REVISTA. CONAB. EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100434-67.2019.5.01.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES DE CARÁTER GERAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no...
... anistiados retornarem ao serviço, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ... RECURSO DE REVISTA. CONAB. EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº ...