anistiados da conab
1041 resultados para anistiados da conab
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ão se pode falar em anistia, propriamente, se os trabalhadores anistiados retomam o vínculo em condições de nível funcional e salário menos ... CONAB – ANISTIA – LEI N. 8.878/94 – EFEITOS FINANCEIROS – REAJUSTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001432-92.2013.5.06.0006), 02-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS EX-NUNC - EFETIVO RETORNO AO EMPREGO - DESPROVIMENTO. 1. A lei de anistia (artigo 6º da Lei nº 8.878/94) assegurou a readmissão dos anistiados com efeitos financeiros “a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Logo, ao anular as demissões dos anistiados, a...
... SILVA E OUTROS (3) RECORRIDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADOS : IDAEL CARLOS DE LIMA E HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA J Ú ... 6 º da Lei n º 8.878/94) assegurou a readmiss ã o dos anistiados com efeitos financeiros “ a partir do efetivo retorno à atividade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...
... anistiados a recomposição salarial no percentual de 104,27% (que foi concedida ... "CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. [ ... ] ANISTIA. LEI Nº 8.878/94 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... devidos aos anistiados os reajustes salariais e promoções concedidos em caráter geral, no ... ajuizada contra sentença que condenou a CONAB a incorporar à remuneração da reclamante ... anistiada as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
... DOS EMPREGADOS ANISTIADOS ... APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO ... EMENTA: CONAB. LEI DA ANISTIA. LICENÇAS-PRÊMIO, ANUÊNIOS E NÍVEIS SALARIAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000838-84.2018.5.07.0003), 2020-11-27
... RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... RECORRIDO: YARA SALES VIDAL ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES ... do cômputo da liçença-prêmio no caso de empregados anistiados pela Lei Nº 8.878/1994 pertencentes à CONAB. Porém, a contagem do tempo ...
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Acordão nº (RO)0054500-96.2009.5.06.0005 (00545.2009.005.06.00.1) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
... CONAB) ... ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES e LUIZ CLÁUDIO FARINA ... que, recentemente, a CONAB reconheceu esse direito aos anistiados, autorizando a incorporação dos níveis promocionais a partir da data da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 10627-49.2015.5.03.0060)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DEANISTIAE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA...
... que trata da remuneração dos anistiados", dispõe de prazo decadencial para o requerimento ... de adequaç\xC3" ... "CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... -
Acordão nº 02556/2000-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Febrero de 2002
... , que julgou improcedente a reclamatória que movem contra a CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... Os reclamantes opuseram ... Ressaltam, ainda, que outros empregados anistiados, que foram readmitidos através do mesmo mandado de reintegração, ...
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Acordão nº (RO)0055200-24.2009.5.06.0021 (00552.2009.021.06.00.2) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
... RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) ... ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES e LUIZ CLÁUDIO FARINA ... Acrescenta que recentemente a CONAB reconheceu esse direito aos anistiados, autorizando a incorporação dos níveis promocionais a partir da data da ...
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Acordão nº (RO)0054500-08.2009.5.06.0002 (00545.2009.002.06.00.2) de 3º Turma, 3 de Marzo de 2010
... Recorrente : MAURÍCIO ALVES DE CARVALHO ... Recorrida : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... Advogados : GUSTAVO HENRIQUE ... anistiados as prefaladas promoções. Alega que a reclamada concedeu-lhe sete (07) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44340-07.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GONÇALVES DE JESUS e Agravada COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB ... R E L A T Ó R I O ... Por meio da decisão a fls. 119/121, o ... autos, a CONAB editou norma interna promovendo os empregados anistiados em sete níveis, referentes ao período posterior ao advento da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... ocasiona prejuízo aos trabalhadores anistiados, considerando que aplica índices de ... reajustes distintos a ... 'EMENTA: ANISTIA. CONAB. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acordão nº (RO)0054100-31.2009.5.06.0022 (00541.2009.022.06.00.9) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : PAULO CÂNDIDO MAIA DE LIMA e LUIZ CLÁUDIO FARINA ... 0141/2003, reconheceu expressamente o direito dos anistiados de também perceberem as promoções concedidas aos demais servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-37.2019.5.06.0009), 11-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/1994. A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. TST, inclusive mediante decisões da SBDI-I, passou a conferir interpretação sistemática do disposto nos arts. 2º e 6º da Lei nº 8.878/1994 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-I/TST, à luz da...
... , para sedimentar que o período de desligamento dos empregados anistiados deve ser considerado para a concessão de reajustes salariais e ... Confira-se: ... CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTESSALARIAIS E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100543-30.2016.5.01.0282) 29-08-2018
... DE ANISTIA E CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM NENHUM PAGAMENTO ... 04.0017, cujo embargante era a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, concluiu que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10819-48.2018.5.15.0090)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. DECISÃO...
... servidores, figurando os anistiados como uma espécie de trabalhadores de segunda ... categoria, ... 02/10/2020) ... "CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101587-14.2017.5.01.0003)
RECURSO DE REVISTA OBREIRO - ANISTIA - READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PROGRESSÕES SALARIAIS - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .
... dos anistiados, não se tratando de um novo vínculo de emprego, mas do mesmo vínculo ... in verbis ... CONAB ... - ... ANISTIA ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001234-67.2014.5.06.0023), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADOS ANISTIADOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos, por força da Lei da Anistia n,º 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de...
... Recorrida: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados: Idael Carlos de Lima; e Maritzza Fabiane Lima Martinez de ... EMPREGADOS ANISTIADOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4138/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/VC/rom/jj ... RECURSO DO RECLAMANTE. CONAB. ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. SALÁRIOS ... VENCIDOS. É clara a ... publicado, no Diário Oficial da União, o Ato que declarou os anistiados aptos a voltarem ao trabalho pela Diretoria Administrativa da CONAB ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-06.2014.5.06.0021), 01-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA EXISTENTE NA DEMANDADA. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO CONCEDIDAS. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em...
... RECORRENTE(S) : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E CELINO VITOR DE SOUZA ... RECORRIDO(S) : OS MESMOS ... ADVOGADOS : ... inclusive a reserva de vagas para garantir o retorno dos anistiados, na hipótese de realização de concurso público ou contratação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001296-10.2014.5.06.0023), 16-03-2017
EMENTA: CRITÉRIO DE APURAÇÃO DOS ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Demonstrado nos autos que a empresa ré procedeu ao pagamento das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" de forma regular, porquanto observado o período laborado desde a admissão até a dispensa dos empregados pelo Plano Collor, e após o retorno dos mesmos à atividade (consoante prova documental...
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA e FRANCISCO LUIZ SILVA DE LIMA ... 8.878 de 11/05/1994 , "os Contratos de Trabalho dos Recorrentes anistiados se mantiveram apenas suspensos no intervalo dos seus desligamentos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ma/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO. O resultado da análise da ... Reconhecida as condições de anistiados dos autores, nos termos da Lei 8.878/94, indevida a readmissão pretendida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-79.2014.5.06.0018), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, do NCPC, a reclamada opôs fato impeditivo ao direito autoral, em razão de haver colacionado fichas de registro e fichas financeiras dos reclamantes que atestam a adimplência das vantagens "anuênios, triênios e quinquênios" após a readmissão dos autores. Não sendo tais documentos objetados por outras provas, impende a improcedência
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA e HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA ... esse direito foi respeitado, tanto que a reclamada concedeu aos anistiados, independente da opção ao PCS, as progressões funcionais, horizontais e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 41400-69.2009.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADO ANISTIADO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À DEMISSÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
... COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... e Agravado ... HILTON SALUSTIANO DA SILVA ... 520/525), relativo a critérios de readmissão de ... anistiados, no item pertinente aos ‘ ... direitos a serem reconhecidos aos ...